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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000987-88.2017.5.10.0017 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARCIO CONSTANT DE ANDRADE REIS, UNIÃO
Publicação
22/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00009878820175100017_c2af5.pdf
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Ementa

"[.]DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO."[.]DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

"[.]DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO."[...]DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. O artigo do Decreto nº 6.657/2008 dispõe ser "vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos Ie IIdo caput do art. ". Defeso, pois, combinar as normas, ainda que com o propósito de corrigir a remuneração decorrente da anistia. Escapa das possibilidades previstas na legislação da anistia a tentativa de harmonizar artificialmente as normas para obter maior remuneração. Não é possível conjugar, no mesmo cálculo para aferição da remuneração inicial após o retorno do servidor à Administração, os critérios dos arts. e , Ie II, do Decreto nº 6.657/2008." (RO: 00453-2014-009-10-00-2; Acórdão 3ª Turma; Rel: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior; Publicado no Dejt em 16/09/2016). Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de maio de 2018 (data do julgamento).
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