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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - PETIÇÃO: PET 0000090-77.2018.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY, SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS, SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO

Publicação

31/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_PET_00000907720185100000_31cc0.pdf
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DE DIPLOMATAS E INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE OFICIAL E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. REGISTRO SINDICAL CONCEDIDO AO SINDICATO DOS DIPLOMATAS BRASILEIROS - ADB SINDICAL. DESDOBRAMENTO SINDICAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O pano de fundo da questão trazida a juízo orbita em torno da aceitação da clara diferença, ao menos em juízo de cognição sumária e superficial próprio das tutelas provisórias de urgência, entre a carreira dos diplomatas e das demais carreiras do Serviço Exterior Brasileiro. Merece manutenção a decisão que nega a concessão de liminar em mandado de segurança, em sede de agravo de instrumento, com lastro no substrato jurídico trazido a juízo, não vislumbrando os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300) para a concessão de tutela de urgência indeferida por juiz de primeiro grau. Agravo regimental conhecido como agravo interno e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo regimental como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite, e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior e Luiz Fausto Marinho de Medeiros. Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Ribamar Lima Júnior, estes em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus (Procuradora do Trabalho). Fez-se presente em plenário, representando a parte Sindicado Dos Diplomatas Brasileiros, a advogada Jacqueline Amarilio de Sousa. Subsecretária da Coordenadoria de Secretaria, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma; Brasília/DF, 23 de maio de 2018.
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