jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 0000133-28.2016.5.10.0018 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0001-23, OSVALDIR BORBOREMA DE OLIVEIRA - CPF: 009.510.136-53

Publicação

15/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00001332820165100018_cc327.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. READMISSÃO TAMBÉM NO REGIME CELETISTA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA.

Na ADI-MC 3.395, o STF firmou entendimento de que as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça Comum. Todavia, o caso em discussão refere-se a empregado celetista do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC readmitido, em decorrência da Lei nº 8.878/94, para laborar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, também no regime celetista. Assim, não se está diante de servidor regido pelo regime estatutário, razão pela qual há que se declarar a competência desta Especializada para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência desta Justiça Especializada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento como se entender de direito. Fica afastada, por consequência, a multa por embargos de declaração reputados protelatórios. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Elaine Vasconcelos, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Ausente com causa justificada a Des.ª Flávia Falcão. Pelo MPT a Dr.ª Ludmila Reis Brito Lopes. Brasília, 9 de maio de 2018 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137930951/1332820165100018-df