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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0198600-21.2009.5.10.0010 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0198600-21.2009.5.10.0010 DF
Partes
ELAINE CRISTINE GOMES CARNEIRO, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP
Publicação
21/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
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Ementa

REAJUSTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA ALEGADAMENTE PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS.

À falta de previsão nas normas coletivas colacionadas de reajuste de função gratificada incorporada, a improcedência do pleito é mera decorrência que se impõe.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Julgadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório. O d. Ministério Público do Trabalho na pessoa do seu representante legal, opinou pelo prosseguimento do feito, por ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. Após, foi conhecido do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada.
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