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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001332-79.2016.5.10.0020 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
VALDECI HENRIQUE DE SOUSA, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Publicação
28/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00013327920165100020_f41c0.pdf
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Ementa

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 12.347/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários periciais e advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3ºe , 790-Be 791-Ada CLT, que foi alterada pela Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça.
2. "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado. O fato de o reclamante ter percebido salário bastante elevado, superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido dias antes do ajuizamento da reclamação trabalhista não são suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu de recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I (atualmente incorporada ao item I da Súmula nº 463 do TST) e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto aos benefícios da justiça gratuita e ao pagamento de honorários advocatícios". (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 8.2.2018 - Informativo n.º 171 do TST)

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da NOVACAP e dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o benefício da justiça gratuita, conforme entendimento do item I da Súmula 463 do TST, e, consequentemente,dispensar o obreiro do pagamento a título de honorários periciais, que serão suportados pela União, conforme Súmula 457/TST c/c Resolução Nº 66/2010 do CSJT, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas da Desembargadora Flávia Falcão. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Flávia Falcão, Elaine Vasconcelos, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Cristiano Paixão. Brasília, 25 de abril de 2018 (data do julgamento).
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