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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
BADIA MONTAGENS LTDA - ME, GISLAINE VAZ DA COSTA
Publicação
27/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00034284920165100802_0b7b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0003428-49.2016.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

RECORRENTE: BADIA MONTAGENS LTDA - ME

ADVOGADO: ANDERSON GLAITON CORREA - OAB: GO18458

ADVOGADO: ALESSANDRA FERREURA - OAB: GO0030685

RECORRIDO: GISLAINE VAZ DA COSTA

ADVOGADO: THIAGO SILVA SANTIAGO - OAB: MG131074

ORIGEM : 02ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO

Classe Originária : Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(Juiz FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS)

EMENTA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. Caracterizada nos autos a hipótese do litisconsórcio necessário unitário, faz-se imprescindível a citação dos litisconsortes nominados (artigos 114 e 115, I, do CPC/2015).

RELATÓRIO

O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, Dr. FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS, por meio da sentença a fls. 146/148, aditada pela decisão a fls. 181/182, proferida em sede de embargos declaratórios, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.

Inconformada, interpõe a reclamada recurso ordinário (fls. 188/213)

Contrarrazões a fls. 216/219.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO PROCEDIMENTAL

Cuida-se de ação trabalhista movida por Gislaine Vaz da Costa, na qualidade de pensionista do sr. Wilton da Silva Porto, empregado da empresa Badia Montagens LTDA falecido em decorrência de acidente de trabalho.

A autora relata que sua condição de companheira foi reconhecida pelo INSS, órgão pelo qual vem recebendo pensão por morte previdenciária. Narra, ainda, que 'O de cujus deixou 03 (três) filhos, os quais foram concebidos antes de o relacionamento com a parte Reclamante, são eles: DAVI OLIVEIRA PORTO com 14 anos, ARTHUR OLIVEIRA PORTO com 15 anos e KAMILLY JULLYE DA SILVA PORTO com 10 anos, conforme constante na Certidão de Óbito. Com relação aos filhos da parte falecida, a parte Reclamante nunca manteve com estes qualquer tipo de contato, não possui telefone, enfim desconhece o paradeiro deste, só sabe que residem no Distrito Federal"(fl. 3, destaque nosso).

A ação foi ajuizada em face da ex-empregadora do de cujus e, ainda, contra a empresa ROTAMAX Construtora LTDA.

Designada audiência inaugural para o dia 16/12/2016, à assentada compareceu apenas a reclamada Badia Montagens LTDA-ME, cuja contestação já havia sido coligida aos autos eletrônicos (fls. 48/75). A realização da audiência restou prejudicada, pela ausência de citação da ROTAMAX. O juízo de origem, então, concedeu à reclamante "prazo de 15 dias para que emende a petição inicial (CPC, arts. 282, II e 284, parágrafo único), fornecendo o correto endereço de ROTAMAX CONSTRUTORA LTDA sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, arts. 295,VI e 267, I)", determinando: No mesmo prazo, deverá a reclamante incluir no pólo ativo os litisconsortes necessários, também sob pena de extinção. (fl. 133).

A reclamante ofertou emenda (fls. 135/136) indicando endereço para citação da reclamada Rotamax. Requereu, " caso a primeira parte Reclamada não seja encontrada no endereço informado ", a respectiva exclusão do polo passivo da lide. Indicou, outrossim, o endereço dos litisconsortes necessários, requerendo fossem estes citados por meio das respectivas representantes legais.

Intimada novamente para informar o correto endereço da Rotamax, pois aquele indicado anteriormente encontrava-se incompleto, a autora requereu que a ação prosseguisse exclusivamente contra a segunda reclamada.

Foi, então, designada nova audiência inaugural, à qual a reclamada, devidamente intimada, não compareceu.

Diante disso, o juízo primário encerrou a instrução processual sem nada decidir quanto à emenda apresentada.

Em sentença, o juízo a quo decretou a revelia da reclamada e julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Nada foi decidido com relação ao pedido de citação dos litisconsortes necessários.

A demandada opôs embargos declaratórios acusando a ocorrência de nulidade processual pela ausência de citação dos litisconsortes necessários. Destacou serem estes menores de idade.

Ao julgar os embargos declaratórios, o juízo de 1ª Instância assim decidiu quanto à questão suscitada:

"Quanto aos litisconsortes que se entendeu necessários, de fato, foram eles indicados no id. F27f94f, devendo ser inseridos no registro.

Esclareço, ademais, que os efeitos da decisão devem ser estendidos a todos os dependentes do "de cujos", mencionados na emenda."(fls. 181/182)

Em seu recurso, a reclamada renova a arguição de nulidade processual, reiterando a imprescindibilidade da citação dos litisconsortes necessários e, ainda, da intervenção do Ministério Público, por envolver a causa interesse de incapaz.

A teor do art. 114 do Diploma Processual Civil, o litisconsórcio é considerado necessário quando, por disposição legal expressa ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da decisão depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

A par disso, estabelece o art. 116 do mesmo Diploma que litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Postulando um dos sucessores legais do de cujus, em nome próprio e não do espólio, o pagamento de pretensos créditos trabalhistas devidos por sua ex-empregadora, tem-se por materializada no feito a hipótese de litisconsórcio necessário unitário, já que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos.

Nesse sentido, trago à colação decisão proferida pelo Col. TST em situação semelhante:

"(...) REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 105 DO CPC. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR UNITÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UM LITISCONSORTE. CONDUTA ALTERNATIVA. EXTENSÃO À OUTRA PARTE. ARTIGO 509 DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO UNIFORME QUANTO AOS LITISCONSORTES. No caso dos autos, a companheira do empregado falecido e a filha dela propuseram separadamente ações autônomas de indenização contra os empregadores do de cujus. Constatada a existência de conexão entre as demandas, o Juiz determinou a reunião dos processos (artigo 105 do CPC). Na sentença, foram condenadas as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada uma das autoras. Contra esse capítulo da decisão, a companheira do obreiro interpôs recurso ordinário, requerendo majoração do valor da indenização, enquanto a segunda reclamada, ora recorrente, pleiteou a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A filha do empregado falecido, por sua vez, não interpôs recurso ordinário para postular a majoração do valor da indenização por danos morais, quedando-se inerte, no aspecto. O Regional, entendendo ser o caso de litisconsórcio ulterior unitário, estendeu os efeitos da sua decisão em que se deu provimento ao apelo da companheira à descendente do empregado, majorando o valor da indenização por danos morais para ambas as autoras. O exame dos autos revela a formação de litisconsórcio ativo ulterior pela reunião das causas para processamento simultâneo, ante a conexão entre as ações. Assim, constata-se que realmente aqui se trata de litisconsórcio unitário, pois se discute relação jurídica única e indivisível decorrente de um único fato (o acidente de trabalho que vitimou o de cujus), razão pela qual a decisão de mérito tem mesmo que ser uniforme para ambos os litisconsortes. No caso dos autos, trata-se de uma única relação jurídica (dever de indenizar) indivisível, que não pode ser fracionada, pois não é possível conceder a indenização por dano moral a companheira e negar à filha do empregado vítima fatal de acidente de trabalho, ou deferi-la em montante diverso a cada uma, já que ambas são suas herdeiras e dele sucessoras, portanto. Nesse contexto, tratando-se de litisconsórcio unitário, o ato de recorrer (conduta alternativa) a todos aproveita, nos exatos termos do artigo 509 do CPC, tendo em vista que, no caso vertente, os interesses dos litisconsortes são comuns. Desse modo, quanto ao capítulo da sentença relativo ao valor da indenização por dano moral, não se operou a coisa julgada em relação à descendente do de cujus, quando esta não interpôs seu próprio recurso ordinário contra a decisão de primeiro grau pois a companheira dele, litisconsorte daquela, impugnou a decisão no aspecto, razão pela qual seu próprio recurso estendeu seus efeitos à autora inerte. Assim, não há que se falar em violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, ante a ausência de ofensa à coisa julgada, que nem sequer foi erigida. Recurso de revista não conhecido. (...)( RR - 523300-66.2008.5.09.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, g.n.)

Tal situação impõe a citação de todos os litisconsortes para integrar a lide (artigos 114 e 115, I, do CPC/2015).

O caminho utilizado pelo Estado no exercício do poder/dever da jurisdição se concretiza mediante o processo, em sede do qual se forma a relação jurídica triangular (actum trium personarum) voltada à decisão de mérito. Assim, o processo somente será válido após preenchida a condição de que todos os envolvidos na lide, sobre quem a decisão de mérito possa repercutir, sejam convidados a integrar o feito.

E, com a devida vênia do entendimento agasalhado pelo juízo de origem, a simples inclusão dos litisconsortes necessários no polo ativo da ação não atende à determinação legal.

Ora, o que garante que os litisconsortes foram efetivamente comunicados da existência da presente ação??? Veja-se que a própria autora, na inicial, noticiou que não mantém qualquer contato com os filhos do de cujus.

Ademais, de acordo com a melhor doutrina, a caracterização do litisconsórcio necessário ativo não impõe a inclusão incontinenti dos litisconsortes no polo ativo da demanda, pois, à luz do princípio da demanda, ninguém pode ser obrigado a comparecer em juízo como autor.

Veja-se que o art. 115 do CPC/2015 estabelece ser nula a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório.

Assim, materializada a hipótese de litisconsórcio necessário unitário, o juízo deve citar os litisconsortes, que poderão a partir daí assumir qualquer dos polos da relação processual, a seu critério.

Só assim assegurar-se-á que todos os participantes da relação jurídica material integrem também a relação processual.

Releva salientar que os filhos do de cujus, de acordo com as informações da autora, são menores de idade e, portanto, sua integração à lide atrai desdobramentos outros, como por exemplo a intervenção do Ministério Público (art. 178, II, do CPC/2015).

Assim, acolho a preliminar arguida, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da apresentação da emenda à inicial e determinando o retorno dos autos à origem para que promova a citação dos litisconsortes necessários nominados pela autora.

Prejudicada a análise dos demais temas versados no recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e acolho a preliminar arguida, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da apresentação da emenda à inicial e determinando o retorno dos autos à origem para que promova a citação dos litisconsortes necessários. Prejudicada a análise dos demais temas versados no recurso. Tudo nos termos da fundamentação.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e acolher a preliminar arguida, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da apresentação da emenda à inicial e determinando o retorno dos autos à origem para que promova a citação dos litisconsortes necessários. Prejudicada a análise dos demais temas versados no recurso. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), Flávia Falcão, Elaine Vasconcelos, André Damasceno e Dorival Borges.

Pelo MPT o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto.

Brasília, 21 de março de 2018 (data do julgamento).

Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

Relator

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137871267/recurso-ordinario-ro-34284920165100802-df/inteiro-teor-1137871316

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