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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003428-49.2016.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BADIA MONTAGENS LTDA - ME, GISLAINE VAZ DA COSTA
Publicação
27/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00034284920165100802_0b7b1.pdf
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Ementa

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS.

Caracterizada nos autos a hipótese do litisconsórcio necessário unitário, faz-se imprescindível a citação dos litisconsortes nominados (artigos 114 e 115, I, do CPC/2015).

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e acolher a preliminar arguida, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da apresentação da emenda à inicial e determinando o retorno dos autos à origem para que promova a citação dos litisconsortes necessários. Prejudicada a análise dos demais temas versados no recurso. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), Flávia Falcão, Elaine Vasconcelos, André Damasceno e Dorival Borges. Pelo MPT o Dr. Cristiano Paixão Araújo Pinto. Brasília, 21 de março de 2018 (data do julgamento).
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