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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
AERCIO ANANIAS DE OLIVEIRA, OS MESMOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
14/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Elke Doris Just

Processo: 00629-2013-006-10-00-6 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Rogério Neiva Pinheiro
Relatora: Desembargadora Elke Doris Just
Revisor: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
Julgado em: 27/02/2014
Publicado em: 14/03/2014 no DEJT
Recorrente:Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Advogado: Roberto Gomes Ferreira
Recorrente:Aercio Ananias de Oliveira
Advogado: Júlio César Borges de Resende
Recorrido:Os Mesmos

Ementa

COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Uma vez que o autor foi específico quanto às datas e horários em relação aos quais fez os pedidos, não cabe a compensação entre os valores das verbas reconhecidas e as quitadas nos contracheques.

Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso obreiro parcialmente conhecido e provido.

I.

Relatório

O Juiz Rogério Neiva Pinheiro proferiu sentença às fls. 136/138, complementada à fl. 158, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Recurso ordinário da reclamada, às fls. 148/153, insurgindo-se contra a condenação quanto a intervalos intrajornadas, honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita ao autor.

Recurso do reclamante às fls. 162/163, buscando a extensão da condenação referente aos intervalos e exclusão da compensação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 102 do regimento Interno.

É o relatório.

II.

Voto

1. ADMISSIBILIDADE

1.1 O recurso da reclamada é tempestivo (fls. 148 e 159), tem regular representação processual (fl. 96) e preparo adequado (fls. 154/156). Contudo, merece conhecimento apenas parcial.

Não conheço do recurso quanto à insurgência referente aos intervalos, uma vez que a recorrente discute a fruição de intervalos intrajornadas na jornada compensatória 12x36, matéria que não é objeto de lide. Nesta, a discussão é sobre intervalos interjornadas não usufruídos integralmente e a jornada do autor não era de 12x36 (fl. 3/10). Assim, por tratar-se de matéria estranha à lide, dela não conheço.

1.2 O recurso do autor é igualmente tempestivo (fls. 159 e 162) e com regular representação (fl. 12). Porém, também não merece conhecimento integral.

Não conheço do item "Das parcelas vincendas" em face de preclusão. O recorrente alega que o Juiz indeferiu os pedidos de pagamento das parcelas vincendas referentes aos intervalos interjornadas. Todavia, não há na sentença manifestação sobre esse pleito e nos embargos declaratórios que opôs à sentença (fl. 146), o reclamante não questionou a omissão. Assim, preclusa a discussão sobre o tema.

Em resumo, conheço parcialmente do recurso da reclamada, não conhecendo do tema intervalos intrajornadas, e conheço parcialmente do recurso obreiro, não conhecendo do tema parcelas vincendas.

2. MÉRITO

2.1 RECURSO DO RECLAMANTE

COMPENSAÇÃO

O Juízo de origem determinou a compensação dos valores a serem pagos por intervalos interjornadas e repouso semanal remunerado com os valores constantes em contracheques correspondentes às rubricas horas extras, domingos e feriados (fl.137).

Alega o recorrente que as parcelas cuja compensação foi determinada não têm relação com as deferidas na sentença.

Com razão o recorrente. Na inicial, o reclamante expôs claramente a distinção entre os horários de labor, de sobreaviso e de trabalho extraordinário. Alegou apenas a supressão parcial de intervalos interjornadas em alguns dias e a ausência de pagamento pelo repouso semanal em algumas semanas em que esteve de sobreaviso. Discriminou esses dias, horários e semanas nas planilhas de fls. 8 e 9, e pediu o pagamento dessas duas parcelas (fls. 9 e 10). Logo, ante a especificidade da pretensão, não cabe a compensação dos valores a serem pagos a esses títulos com os quitados sob a rubrica de horas extras, domingos e feriados, uma vez que o autor não pediu pagamento, genericamente, por esses direitos.

Dou provimento para excluir a compensação.

2.2 RECURSO DA RECLAMADA

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Insurge-se a recorrente contra o deferimento de gratuidade judiciária ao reclamante e contra o percentual dos honorários assistenciais, fixado na sentença em 15% .

O reclamante declarou-se pobre na forma da lei (fl. 14). Atendida, pois, a previsão contida no art. 790, § 3º da CLT que faculta ao juiz conceder a justiça gratuita àqueles que "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Tal declaração goza de presunção de veracidade. O fato do autor perceber salário superior a dois salários mínimos não é suficiente para desconstituir a declaração de pobreza emitida. Presume-se a boa-fé.

Quanto aos honorários assistenciais, observado o limite previsto na Súmula nº 219/TST, inciso I, são devidos os honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o sindicato cumpriu com zelo sua função na prestação de assistência jurídica ao reclamante.

Nego provimento.

III. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao reclamante para excluir a compensação determinada na sentença, nos termos da fundamentação.

Arbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00, ficando as custas em R$ 160,00, a serem pagas pela reclamada.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, por maioria conhecer parcialmente dos recursos. Vencido o Desembargador João Amílcar que conhecia in totum. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao reclamante para excluir a compensação determinada na sentença. Arbitrar à condenação o valor de R$ 8.000,00, ficando as custas em R$ 160,00, a serem pagas pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Brasília (DF), sala de sessões, 27 de fevereiro de 2014.

Assinado digitalmente.

ELKE DORIS JUST

Desembargadora Relatora


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
1ª Sessão Extraordinária do dia 27/02/2014
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargadora ELKE DORIS JUST
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL

aprovar o relatório, por maioria, conhecer parcialmente dos recursos. Vencido o Desembargador João Amílcar que conhecia in totum. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao reclamante para excluir a compensação determinada na sentença. Arbitrar à condenação o valor de R$ 8.000,00, ficando as custas em R$ 160,00, a serem pagas pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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