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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000536-61.2020.5.10.0016 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
21/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00005366120205100016_e8bc4.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT a liquidação deve obedecer aos limites objetivos e subjetivos do título executivo. No caso, o título executivo contempla apenas obrigação de não fazer e indeferiu expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Uma vez que a pretensão executória não encontra respaldo no título executivo, correta a decisão que extinguiu o processo. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, não conhecer da contraminuta por ausência de representação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Soraya Tabet Souto Maior. Fez uso da palavra em sustentação oral, fazendo-se presente por meio de vídeo-conferência, o (a) advogado (a) Filipe Frederico da Silva Ferracin representando a parte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 18 de novembro de 2020 (data do Julgamento).
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