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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000303-33.2016.5.10.0007 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
REGINALDO PIRES DA SILVA, TRANSPORTADORA DE LATICINIOS VOYAGE LTDA - ME
Publicação
17/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00003033320165100007_6a17f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

Realizada a citação por edital, após infrutíferas todas as tentativas de notificação pessoal da empresa, conforme autoriza o art. 256 do CPC, não há que se cogitar em nulidade do processo.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, com a participação dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão; em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos e, em gozo de férias, o Juiz convocado Denilson Coêlho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão telepresencial de 11 de novembro de 2020 (data do julgamento).
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