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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00004645920195100000_4df5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO 0000464-59.2019.5.10.0000 MSCiv - ACÓRDÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA/2020

RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

IMPETRANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO - DF

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

LITISCONSORTE NECESSÁRIO: CIRO FRANCISCO OLIVEIRA

ADVOGADA: VICKI ARAÚJO PASSOS ARDILES

PROCESSO PRINCIPAL: 0000126-05.2017.5.10.0017

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão nos autos principais a respeito da matéria trazida a exame por meio de ação de mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, devendo o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

RELATÓRIO

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO-DF impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, buscando suspender a decisão proferida na execução processada nos autos n.º 0000126-05.2017.5.10.0017 que determinou a penhora de valores, pois alega que "eventuais execuções devem continuar sob o regime de precatórios", na forma determinada pelo Exc. STF no julgamento do ADPF 524 (item c, fl. 14).

Por meio da decisão às fls. 123/125 indeferi a liminar requerida.

O litisconsorte não apresentou defesa (fl. 130).

O MPT, representado pela Procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, oficiou pela "admissão e denegação do mandamus"(fl. 134/137.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, admito o mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA

PERDA DO OBJETO

Nestes autos, proferi decisão liminar não reconhecendo a existência de violação a direito líquido e certo do METRO-DF sob o fundamento de que o Exmo. Ministro Relator Edson Fachin, em juízo de retratação, cassou a liminar proferida na ADPF 524 que determinava que esta Egr. Corte suspendesse as "medidas de execução típicas de direito privado" em relação ao impetrante.

A consulta dos andamentos dos autos principais n.º 0000126-05.2017.5.10.0017 no sistema PJe informa que já foi proferida decisão reconhecendo a extinção da execução pela liberação dos valores bloqueados, já tendo os autos sido remetidos ao arquivo.

Assim, ante tal quadro, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança.

Por tal motivo, julgo extinta a presente ação mandamental, na forma do art. 485, VI, do CPC.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a perda do objeto e extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade.

Por tais fundamentos,

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e, por perda do objeto, extinguir o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 100,00, valor atribuído à causa e aproveitado para esta finalidade. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), sala de sessões.

PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN

Desembargador Relator

vmp

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137212776/4645920195100000-df/inteiro-teor-1137212966