jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000115-05.2019.5.10.0017 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ELIANE TAVARES TORRES, IBE - INSTITUTO BETESDA DE EDUCACAO LTDA
Publicação
25/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00001150520195100017_47fba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Logo, tendo em vista que a parte tomou ciência da decisao em 3/9/2013, o dia final para interposição do recurso ordinário é, de fato, 11/9/2013, tendo em vista o octídio legal. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Dito isso, caberia à recorrente, com a diligência que se espera das partes que litigam em um processo judicial e em razão da boa-fé processual, buscar, junto à Vara do Trabalho, informações para sanar eventuais dúvidas decorrentes do sistema, possibilitando, assim, o manejo do recurso no prazo de oito dias, contados da data da ciência do teor da intimação - o que, como visto, não foi observado no caso. Correta, desse modo, a decisão regional que declarou a intempestividade do recurso ordinário da parte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10855-16.2013.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2018). Recurso do reclamado conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137192393/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1150520195100017-df

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10855-16.2013.5.18.0015

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29-45.2015.5.20.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 318-53.2017.5.21.0009