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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001754-48.2016.5.10.0022 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BANCO DO BRASIL S.A.
Publicação
04/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AP_00017544820165100022_6fd03.pdf
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Ementa

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO.

As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda devido pelo obreiro, mesmo que assim não disponha o título executivo judicial. O seu abatimento dar-se-á na fase de liquidação, mediante a prévia exibição, pelo interessado, do correspondente contrato, sob pena de ser considerada a opção por dedução apenas quando da declaração anual de ajuste do imposto de renda pertinente ao ano-calendário do recebimento, como opção irretratável."(Verbete 49) Os honorários advocatícios devidos pela Exequente devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, conforme pacificado pelo Eg. TRT da 10ª Região, por meio do Verbete 49/2016. Agravo de Petição da Exequente parcialmente conhecido e provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do Agravo de Petição da Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, retificando a conta de liquidação, determinar a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais pelo Executado no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 02 de setembro de 2020 (data do Julgamento).
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