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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000010-45.2020.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00000104520205100000_edc1c.pdf
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Ementa

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

Quando não constatada a probabilidade do direito pretendido, inexiste direito líquido e certo à cassação de decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde, após a supressão unilateral do benefício pela parte impetrante. Mandado de segurança admitido e denegada a ordem.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e denegar a ordem pretendida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00, com base no valor atribuído à causa, dispensado o recolhimento, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137164338/104520205100000-df

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