jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0001394-35.2019.5.10.0111 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., KAIRA MAYARA CLARA SILVA LEITE
Publicação
23/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00013943520195100111_5f275.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas sujeitas ao regime de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) estão dispensadas de realizar o depósito tratado no art. 899 da CLT, após a vigência de seu § 10, inserido pela Lei nº 13.467/2017, mas devem recolher as custas processuais. Efetuado o regular preparo, no prazo legal, o recurso não padece de deserção.DEDUÇÃO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Metodologia adotada em conformidade com os elementos dos autos, os quais revelam a solução de parcelas em prol da autora após as deduções legais. Assim, o cenário não induz à alegada bitributação. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Sendo incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, mas apenas a homologação do respectivo termo para fins de levantamento dos depósitos de FGTS e do seguro-desemprego, são devidas as parcelas e as sanções legais. A sujeição da empregadora ao regime de recuperação judicial não afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes."EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. , inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." (Verbete 50 do TRT da 10ª Região). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO. FORMA. O regime de recuperação judicial do empregador resulta no amplo exercício da jurisdição trabalhista, para reconhecer a dívida não solvida, viabilizando ao obreiro habilitar seu crédito no juízo competente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Proposta a ação na vigência do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios, como efeito direto da sucumbência.
2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por preservados tais limites, deve ser mantido o percentual já estabelecido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (f. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137092225/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-13943520195100111-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0160710-34.2014.4.02.5101 RJ 2018/0273074-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 593068 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000290-95.2003.4.04.7102 RS 0000290-95.2003.4.04.7102