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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000103-47.2017.5.10.0021 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, ERICARLOS DE JESUS BARBOSA FRANCISCO
Publicação
18/04/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00001034720175100021_b0373.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

Em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, considera-se suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a apresentação de declaração de miserabilidade jurídica. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. A contratação de trabalhador para exercer cargo de confiança, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal, não confere a este os direitos às horas extras nem às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função e da equiparação salarial com empregado público, por óbice expresso do art. 37, XIII, da Constituição Federal. Isto porque a relação mantida com o contratante é transitória, podendo ser elidida a qualquer momento, pois depende unicamente da conveniência e oportunidade contratante. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM ACT. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. MULTA NORMATIVA. Não tendo o empregado anexado aos autos o inteiro teor da norma coletiva, não há como aferir o descumprimento de cláusula que enseja a incidência da multa fixada no mesmo instrumento. Além disso, há de se considerar que não se aplicam aos cargos em comissão demissíveis ad nutum os direitos concedidos em norma coletiva aos empregados públicos que acessaram ao cargo pela via ordinária do concurso público. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, pois as condições ostentadas pelos dois tipos de trabalhadores são diferenciadas e aplicar a ambos os termos da norma coletiva é conceder equidade a situações desiguais. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Em relação às ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, quanto aos honorários advocatícios, aplicam-se os termos das Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST, e não as regras do art. 791-A da CLT (Art. 6º da Instrução Normativa n.º 41 do C. TST). DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. ART. 462, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do que dispõe o art. 462 da CLT "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Nesse sentir, cabe ao empregador o encargo de demonstrar a regularidade dos descontos salariais.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos do reclamante e da reclamada, dar provimento parcial ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da demandada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 15 de abril de 2020.
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