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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000007-92.2018.5.10.0022 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE, DARLISON SILVA DE MATTOS - CPF: 403.327.992-04
Publicação
28/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00000079220185100022_4134e.pdf
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Ementa

PROFISSÃO REGULAMENTADA. VIGILANTE.

Comprovado que o reclamante atuava como vigia, e não como vigilante, nos termos da Lei 7.102/83, inviável o deferimento de parcelas devidas especificamente aos integrantes da aludida profissão regulamentada.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, afastando o enquadramento do autor como vigilante, absolver a reclamada da condenação que lhe foi imputada a título de pagamento de diferenças salariais e reflexos correlatos, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de periculosidade e multa convencional. Tudo nos termos do voto do Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Parcialmente vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e Dorival Borges. Ementa aprovada. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.000,00 e às custas processuais, o importe de R$ 20,00. Julgamento iniciado em 13.02.2020. Resultado obtido com o voto de desempate da Des.ª Elaine Vasconcelos. Brasília-DF, sessão virtual de 22 de abril de 2020 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137055326/recurso-ordinario-trabalhista-ro-79220185100022-df