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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0001254-75.2017.5.10.0012 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ADRIANA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA, VALOR - GESTAO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA
Publicação
17/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00012547520175100012_7a5b6.pdf
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Ementa

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO.

O fato de a Reclamante ter sido reputada litigante de má-fé - fundamentado adotado na origem para o indeferimento do favor legal - não encerra aptidão para obstá-lo, visto que inexiste previsão normativa para tanto. Além disso, preceitos que instituem aplicação de penalidade comportam interpretação restritiva. Assim, preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, impõe-se a concessão dos benefícios da Justiça. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONSEQUÊNCIAS. Restando inequívoco nos autos a ocorrência de sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10e 448da CLT, a empresa sucessora passa a responder por todos direitos e obrigações que antes envolvia a sucedida, permanecendo íntegro o contrato de trabalho, de modo que, continuada normalmente a prestação de serviços, não há de se cogitar de rescisão indireta do pacto firmado originariamente com a primitiva empregadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracterizada in casu nenhuma das situações descritas nos art. 80e 81do CPC, é indevida a multa por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, defirir à obreira os benefícios da Justiça gratuita, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 11 de março de 2020 (data do julgamento).
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