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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, ANCELMO DA SILVA
Publicação
27/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00008985920175100019_b0187.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º 0000898-59.2017.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE : ANCELMO DA SILVA

ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO

RECORRIDO : PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO : JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

ADVOGADO : DANIELLE BASTOS MOREIRA

ADVOGADO : INAIARA BORGES DA SILVA

ADVOGADO : WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS

TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PARENTE VIEGAS

ORIGEM : 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUÍZA PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS)

EMENTA

"[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O inadimplemento de verbas trabalhistas não é conduta, por si só, ofensiva à dignidade do empregado. A referida inadimplência pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, não cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, devendo o r. decisum ser mantido quanto ao tema. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, titular da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu sentença de fls. 303/308, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANCELMO DA SILVA em face de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, extinguiu os pedidos formulados na exordial, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 329/336, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento das verbas descritas na inicial.

A reclamada apresentou contrarrazões de fls. 352/366.

Não estando presentes as hipóteses do art. 102 do Regimento Interno deste Regional, e por não vislumbrar matéria relevante segundo o disposto no inciso II do aludido artigo regimental, inexiste remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos, conheço do recurso do reclamante.

MÉRITO

TRANSAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir, decorrente de conciliação extrajudicial firmada perante Comissão de Conciliação Prévia.

Alega a invalidade do acordo celebrado, uma vez que firmado posteriormente ao ajuizamento da presente lide. Aduz que o reclamante, de forma irregular e ardilosa, foi propositalmente demitido e convidado a comparecer na CCP.

A reclamada afirmou, em defesa, a eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a CCP, no importe de RS 10.400,00.

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, em 05/09/2017.

No acordo extrajudicial firmado, foi expressamente acordado que:

"O demandante declara, sob pena de caracterização de crime de falsidade ideológica, que a demandada se recusou a pagar/atender os direitos submetidos a essa Eg. Comissão de Conciliação prévia, a saber: Demandante requer o pagamento de 13º salário proporcional e indenizado, aviso prévio indenizado, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, pagamento do FGTS não depositado, liberação do TRCT cód. 01 para saque do FGTS garantindo a integralidade dos depósitos sob pena de pagar os valores provenientes aos recolhimentos, indenização dos 40% sobre o saldo do FGTS, liberação da chave de conectividade social para saque do FGTS, guias de seguro desemprego, AAS, carta de apresentação e CTPS baixada e atualizada.

CONCILIADO, nos seguintes termos:

A demandada pagará ao demandante a importância de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), dividido em 9 (nove) parcelas no valor de R$1.155,55 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a serem depositados na conta salário (....).

Em caso de atraso ou inadimplência fica estabelecida multa de 100% (cem por cento).

Pela presente composição ao demandante da plena e total quitação pelo objeto da demanda, sem ressalvas para nada mais reclamar posteriormente.

(...)

Estando as partes justas e acordadas, lavra-se o presente termo de conciliação, com entrega de cópias aos interessados, esclarecendo que se trata de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com eficácia liberatória geral, de acordo com o disposto no § único do art. 625-E, da CLT, conforme redação data pela lei nº 9.958/2000." (Fl. 213)

Depreende-se do referido termo que o reclamante sabia claramente que o acordo celebrado envolvia diversas verbas rescisórias e não apenas o FGTS e Seguro Desemprego, bem como a total quitação pelo objeto da demanda, sem ressalvas para mais nada reclamar posteriormente.

Inexiste, também, qualquer vício de vontade, seja erro, dolo, fraude ou coação, que pudesse tornar nulo o ato.

Tem-se um objeto lícito, firmado por agentes capazes, e que atende à forma prescrita ou não defesa em lei, ressaltando-se que o autor não apontou qualquer defeito jurídico.

A lei que criou as Comissões de Conciliação Prévia instituiu mecanismo de autocomposição, possibilitando, no campo trabalhista, a transação extrajudicial de direitos.

Nesse contexto, o art. 625-E da CLT, é claro ao dispor que:

"Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, ou seja, uma vez firmada a conciliação e inexistindo ressalvas, não poderá o empregado, posteriormente, propor ação judicial trabalhista, mormente quando tenha dado quitação geral.

Nesse contexto, entendo escorreito o entendimento externado pela r. sentença ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, ao ter como ato jurídico perfeito e acabado o acordo firmado entre as partes.

Todavia, esta egr. 2ª Turma firmou posicionamento no sentido de que o acordo firmado perante CCP tem eficácia liberatória apenas parcial, conforme o seguinte aresto:

"[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019)"

Diante disso, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me à jurisprudência desta egr. 2ª Turma, para reformar o r. julgado a quo e reconhecer que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação apenas tem efeito sobre as verbas discutidas entre as partes, expressamente constantes no acordo firmado perante a CCP.

No caso específico dos autos, o Termo de Conciliação, firmado à fl. 213, teve como base as seguintes verbas rescisórias: 13º salário proporcional e indenizado, aviso prévio indenizado, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, pagamento do FGTS não depositado, liberação do TRCT cód. 01 para saque do FGTS garantindo a integralidade dos depósitos sob pena de pagar os valores provenientes aos recolhimentos, indenização dos 40% sobre o saldo do FGTS, liberação da chave de conectividade social para saque do FGTS, guias de seguro desemprego, AAS.

Verifica-se que o TRCT constante à fl. 212 trata de todas as verbas pleiteadas pelo Autor na inicial, à exceção das folgas em dobro, multas dos art. 467 e 477 da CLT e condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais.

Pois bem.

Primeiramente, quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento de folgas em dobro, mostra-se escorreito o entendimento da r. sentença ao considerá-lo inepto.

Ao narrar a sua jornada de trabalho, o Autor se contradiz ao informar os seus dias de folga. Primeiramente, diz que gozava de uma folga na semana, além de um domingo de folga por mês. Em seguida, aduz que duas vezes por mês tirava folga no" segundo domingo seguinte ". In verbis:

"DA JORNADA DE TRABALHO

Durante seu contrato de trabalho, o Reclamante sempre laborou de segunda a domingo no horário das 6:00h às 16:00h com 01 hora de intervalo para almoço e descanso com uma folga na semana e um domingo de folga por mês.

Muito embora tenha direito a tirar uma folga a cada 7 dias trabalhados, a reclamada não concedia desta maneira, eis que quando o reclamante gozava da sua folga na semana, (ou seja, quarta ou quinta-feira) só iria gozar da nova folga no segundo domingo seguinte, portanto laborando mais de 7 dias para tirar sua folga, sendo que isso ocorria duas vezes por mês, contrariando assim a OJ 410 da Subseção I do TST, bem como contrariando a Constituição Federal."(fls. 221/222)

Nada a reformar quanto ao tema.

Quanto a indenização por danos morais, verifica-se que foi objeto de recurso patronal e será tratada em tópico próprio.

A aplicação da multa do art. 467 da CLT, por sua vez, mostra-se indevida por ter sido instaurada séria controvérsia em torno da exigibilidade das verbas pleiteadas.

Por fim, quanto à multa do art. 477 da CLT, embora conste nos autos o acordo firmado entre as partes na CCP e respectivo TRCT referente às verbas rescisórias devidas ao Autor, inexiste qualquer comprovante de depósito ou extrato bancário de quitação da obrigação.

Nesse contexto, é inevitável concluir que o pagamento das verbas rescisórias não ocorreu, o que atrai a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Dou, pois, parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, com ressalvas de entendimento quanto à eficácia liberatória parcial do acordo firmado pelas partes perante a CCP.

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA

O Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e ausência de depósitos do FGTS.

Em defesa, a Reclamada afirmou que passa por graves dificuldades financeiras, mas que somente os dois últimos salários do Autor foram pagos com atraso.

Eis o teor do r. decisum quanto ao tema:

"G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATOS POSTERIORES AO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE QUITAÇÃO

O reclamante, em sua emenda à petição inicial, referiu que a pretendida indenização por danos morais seria devida não apenas em relação a fatos relacionados ao contrato de trabalho, mas também em função do "como o acordo fraudulento feito em comissão de conciliação prévia após propositura da ação e recebimento da intimação pela reclamada da audiência sem anuência dos patronos do reclamante conforme já denunciado". Conforme já decidi acima, o acordo celebrado entre as partes perante a CCP não foi considerado fraudulento, mas válido, de modo que não é possível inferir que tenha ensejado danos morais ao reclamante que, maior de idade, capaz e alfabetizado, com tal acordo anuiu expressamente.

Indefiro, no mérito, o pedido de indenização por danos morais na parte em que formulado com base na tese de que celebrou-se acordo fraudulento após a extinção contratual."

Verificado em tópico anterior a eficácia liberatória parcial do acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, passo ao exame da pretensão indenizatória autoral.

A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente por meio de normas de estatura constitucional e outras de natureza infraconstitucional.

As primeiras estão explícitas nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, ambas garantindo direito à indenização por dano moral.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil, seguindo a mesma linha, instituem a obrigação de reparação por atos ilícitos.

Verifica-se, no caso, uma vez adotadas tais premissas, que os contornos que o modelam não caracterizam dano moral.

Não se observa conduta da Reclamada no sentido de ofender a dignidade do Autor. Isso porque o atraso no pagamento de salários e depósitos do FGTS não é conduta, por si, ofensiva à dignidade do empregado.

Ademais, pelo próprio relato veiculado na inicial percebe-se que em nenhum momento procurou a empregadora submeter o operário a constrangimentos públicos.

A despeito dos transtornos eventualmente causados ao Acionante com o inadimplemento de verbas trabalhistas, certo é que o fato não se presta para justificar a indenização cobrada, sobretudo quando constatada que resulta de problemas de ordem econômico-financeira da empresa que, inclusive, como é notório, a levou a bancarrota.

O tratamento dispensado compreende-se, como dito, tão só nas fronteiras de desencontros de ordem administrativa e econômica.

Problemas dessa natureza, que têm foco em conflitos normais nas relações de trabalho, não podem servir como fonte aceitável para irrigar e fazer florescer o pleito de indenização por dano moral.

Ora,"Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram dano moral, porque não agridem a dignidade humana"(Sérgio Cavaliere Filho).

Nego provimento, no particular.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, com ressalvas de entendimento pessoal quanto à eficácia liberatória parcial do acordo firmado pelas partes perante a CCP, nos termos da fundamentação.

Inverto o ônus da sucumbência, fixando custas pelo reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00.

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

Assinatura

Desembargador João Luis Rocha Sampaio

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137021095/recurso-ordinario-ro-8985920175100019-df/inteiro-teor-1137021117

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