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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000898-59.2017.5.10.0019 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA, ANCELMO DA SILVA
Publicação
27/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00008985920175100019_b0187.pdf
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Ementa

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O inadimplemento de verbas trabalhistas não é conduta, por si só, ofensiva à dignidade do empregado. A referida inadimplência pode gerar dificuldades financeiras, mas para tais situações o ordenamento prevê a correção monetária e juros de modo a coibir a repetição desse ato e compensar o empregado pelo atraso na quitação dos haveres. Portanto, não cometeu a empregadora nenhum ilícito vocacionado a determinar a reparação pleiteada, devendo o r. decisum ser mantido quanto ao tema. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
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