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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2020 RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001782-56.2015.5.10.0020 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., KELVEN FERREIRA SILVA, FÊNIX TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Publicação
18/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00017825620155100020_11e94.pdf
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Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF.

Nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o Plenário do STF, em repercussão geral, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. Este marco jurídico da licitude da terceirização pelo STF está contextualizado apenas nas atividades da iniciativa privada e não nas atividades de Estado promovidas tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta, observada a referência constitucional do concurso para acesso aos cargos públicos (art. 95, § 1º, CF/88). Assim, considerando o efeito vinculante das decisões do Supremo e, também, a importância da uniformidade da jurisprudência, é indevida a condenação solidária da tomadora dos serviços embasada na ilicitude da terceirização de sua atividade-fim. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Excluída a responsabilidade solidária, aplica-se, ao caso, a responsabilidade subsidiária, nos termos do disposto no item IV da Súmula/TST 331, na medida em que a segunda reclamada, tomadora dos serviços, elegeu a primeira reclamada como empresa intermediadora de mão de obra e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Responde a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas em sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Diante da ausência da primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, são incontroversas as verbas rescisórias postuladas na inicial, o que impõe a condenação ao pagamento das multas do artigos 467 e 477 da CLT, observado o provimento declaratório referente ao reconhecimento do vínculo empregatício em sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao reclamante, sem qualquer limitação (inciso VI da Súmula 331/TST e Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região). REMUNERAÇÃO. PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. No caso, ante a revelia da primeira reclamada, persiste o parâmetro salarial apontado pelo autor na inicial, o qual não foi desconstituído pela reclamada com elementos de prova trazidos com a defesa. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. O exame do encargo probatório das partes, específico para a matéria fática, é imprescindível apenas se os fatos são controvertidos, o que não é o caso dos autos, ante a revelia da empresa prestadora de serviços. Porque não instaurada a controvérsia e observada a ausência de jornada específica apontada em defesa pela recorrente, prevalece como verdadeira aquela descrita na inicial como cumprida pelo autor.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (Sky Brasil Serviços Ltda.) para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para alterar de solidária para subsidiária a responsabilidade quanto às parcelas pecuniárias de condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que reformulou voto. Vencido o Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, que negava provimento ao recurso. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 11 de março de 2020.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137015206/acordao-2-turma-2020-recurso-ordinario-ro-17825620155100020-df

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