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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 0001663-13.2015.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

EMBAIXADA DA REPUBLICA PORTUGUESA - CNPJ: 03.729.882/0001-19, ROMARIO SILVA FERREIRA - CPF: 248.750.821-34

Publicação

27/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00016631320155100015_023c7.pdf
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Ementa

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO.

A jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Trabalhista para julgar reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado de embaixada. O estado estrangeiro goza de imunidade relativa que o protege de atos de império e não abrange atos de gestão, incluindo contratos de relações trabalhistas. A existência de lei estrangeira que regulamenta a relação não afasta a jurisdição" (Ministro Augusto César Leite de Carvalho)

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Dorival Borges e Grijalbo Coutinho, e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão e, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Presente pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Brasília, 19 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137001416/recurso-ordinario-trabalhista-ro-16631320155100015-df

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