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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000859-87.2015.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
URUAÇU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, CLEZIO FERREIRA BORGES
Publicação
31/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00008598720155100001_c42cd.pdf
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Ementa

LEI N.º 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA RECEITA BRUTA.

Demonstrado pela executada que o seu segmento de atuação é, por força da Lei n.º 12.844/2013, sujeito ao regime de tributação pela receita bruta desde janeiro de 2014, deve ser reconhecida a majoração dos cálculos que incluem as contribuições previdenciárias cota parte do empregador (Lei n.º 8.212/1991).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado e Ribamar Lima Júnior, ambos em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Fábio Leal Cardoso (Procurador Regional do Trabalho). Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 22 de janeiro de 2020.
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