Agente comunitário de saúde deve residir na mesma região onde trabalha
Como a reclamante residia em área diversa da comunidade em que atuava, a reclamada, ao rescindir o contrato de trabalho, agiu com fundamento e amparo em lei, não havendo que falar, portanto, em ato ilícito da Administração Pública e, consequentemente, em reintegração da reclamante, sustentou o magistrado em sua sentença. Para ele, a trabalhadora, mesmo ciente da exigência, efetuou sua inscrição no concurso para atuar em localidade diversa de sua residência.
Na ação, a autora alegou que a rescisão do contrato violaria o art. 5º da Constituição Federal, pois a delimitação da área geográfica de atuação do agente comunitário de saúde deveria ser feita por Lei Distrital e não pelo edital do concurso. Entretanto, em sua decisão, o juiz Paulo Blair considerou que a regulamentação da atuação do agente comunitário também pode ser feita por meio de portaria, norma regulamentadora, edital, entre outros tipos de normativos.
O inciso I, do art. 6º, da Lei 11.350/2005, prevê que o agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atua desde a data da publicação do edital do concurso público, dando margem ao entendimento de que a delimitação da área de residência e atuação do agente pode ser disposta em qualquer ato normativo, inclusive em edital, concluiu o juiz.
Bianca Nascimento
Processo nº 0000394-35.2012.5.10.017
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4 Comentários
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Moro com minha sogra em uma microarea de abrangência de uma esf, o comprovante de residência (no nome de minha sogra) vale como meu comprovante no ato da posse ou para fazer a prova ?
Não saiu edital de Acs ainda onde moro. continuar lendo
Trabalho a 13 anos em uma mesma área. Me trocaram todas as ruas q fazia.E licito fazer isto sem motivo? continuar lendo
Você sabe me dizer se comprovante de residência de sogra (a residencia abrange uma microarea de atuação) vale para tomar a posse ? Eu moro com ela ja tem um tempo. E ainda nem saiu edital, porém estou com essa dúvida. continuar lendo
Aqui em várzea alegre ce o prefeito contrata acs do jeito que ele quer é é de interesse dele teve um concurso aqui na cidade algumas candidatas dele não passou oque ele fez orientou elas alugar casas em outras áreas que surgiram vagas e contrataram elas temporárias e sem morar na área só falcatrua mesmo triste mais aqui o prefeito faz oque de na telha infelizmente. continuar lendo