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27 de novembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1299200900210004 DF 01299-2009-002-10-00-4  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo: 01299-2009-002-10-00-4 RO      (Acordão 1ª Turma)
Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Eliana Pedroso Vitelli
Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Revisora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
Julgado em: 23/02/2010  
Publicado em: 05-MAR-10  
Recorrente: Caixa Econômica Federal - Cef
Advogado: João Amílcar Valle Aboud
Recorrido: Março Antônio Leal da Rosa
Advogado: Neder Alves das Neves
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
EMENTA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NORMA INTERNA. A Súmula 32 do Col. TST autoriza a presunção do abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificação do motivo da ausência. Estabelecendo a norma interna da reclamada a adoção de procedimentos específicos para a hipótese de abandono de emprego, não é válido o ato demissional que descumpre o próprio regramento instituído pelo empregador. Demonstrado que após o cessamento do benefício previdenciário houve novo afastamento do trabalho, amparado por atestado médico, é inválida a demissão fulcrada em abandono de emprego.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Eliana Pedroso Viteli, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu a sentença de fls. 213/219, e julgou procedentes em parte os pedidos elencados na reclamação trabalhista movida por MARÇO ANTÔNIO LEAL DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada recorre da decisão interpondo o recurso ordinário de fls. 220/241. Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às fls. 221/222. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 244/255. Na forma regimental, dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O juízo originário afastou a justa causa embasada no abandono de emprego como razão para a rescisão contratual realizada pela reclamada e determinou a reintegração do autor ao emprego, por ser portador da estabilidade acidentária. A reclamada renova nas razões de recurso a tese do abandono de emprego. Sustenta que o autor entrou em licença para tratamento da saúde no dia 15.04.2008, afastando-se por 298 dias. Deveria ter retornado ao trabalho em 18.03.2009, o que não ocorreu, razão pela qual foi dispensado em 12.05.2009, por abandono de emprego. Alega ter tomado todas as providências exigidas para que o reclamante retornasse ao emprego. Examinados os autos constata-se que a controvérsia está centrada em fatos que ocorreram ao término da licença-saúde. Vejamos a síntese dos fatos muito bem feita na sentença: "Alegou o reclamante, em síntese, que trabalhou para a ré de 21.06.2004 a 21.05.2009; que desempenhou a função de caixa nos últimos dois anos e, em razão do trabalho, foi acometido de doença profissional" tendinite "; que ficou de licença médica pelo INSS por mais de seis meses, passando por três perícias; que a médica da reclamada acompanhou o tratamento por todo o período; que, em 07.01.2009, teve o benefício suspenso e foi encaminhado para retornar ao trabalho; que, em 09.02.2009, de acordo com normas internas da reclamada, submeteu-se a um exame de retorno, tendo sido considerado incapacitado para o trabalho; que, em 17.03.2009, realizou uma segunda avaliação, em que demonstrou sua vontade de retornar ao trabalho; que a médica da reclamada que realizou a segunda avaliação não era a que vinha acompanhando seu caso; que, ao fim do exame, considerou-o apto para retornar ao trabalho; que a médica informou-lhe que trataria de seu caso pessoalmente e solicitaria à área de recursos humanos que o colocasse em outra função; que ficou em casa aguardando um contato da área de recursos humanos; que não sabia e nem foi orientado de que deveria retornar ao trabalho no dia seguinte à segunda avaliação; que foi surpreendido ao receber em casa correspondência da reclamada informando sua demissão por justa causa, em razão de abandono de emprego em 11.05.09; que não tinha intenção de abandonar o emprego; que tentou resolver a situação via administrativa, mas sem sucesso." Na lição de José Augusto Rodrigues Pinto: "o abandono de emprego é a ausência injustificada do empregado à empresa aliada à intenção de abandonar, constituindo uma das justas causas para a extinção do contrato individual de trabalho subordinado, por iniciativa unilateral do empregador, com fundamento em conduta disciplinar faltosa do empregado, prevista na alínea i da enumeração contida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" (In, "Repertório de Conceitos Trabalhistas" v.1, São Paulo, LTr,2000, p.25). Assim, para a caracterização do abandono de emprego é necessária a existência de dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consubstanciado na vontade, mesmo implícita, de rompimento do vínculo. Por constituir-se em fato obstativo à continuidade da relação de emprego, a prova da abstenção do empregado em comparecer ao local de trabalho é ônus do empregador, e nesse sentido estabelece a Súmula 212 do col. TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado." O reclamante foi admitido na reclamada em 21.06.2004, após aprovação em um dos mais disputados concursos públicos do país. Em três anos passou de técnico bancário para caixa executivo. Neste contexto já não se mostraria muito razoável a tese do abandono de emprego. Às fls. 83/90 estão as cópias dos telegramas enviados pela reclamada convocando o reclamante ao trabalho, posto que o afastamento já ultrapassava mais de 30 (trinta) dias. Este procedimento preenche um dos requisitos configuradores do abandono de emprego. Resta, então, aferir, o ânimo de abandoná-lo de forma definitiva. A reclamada não contesta o afastamento do autor para tratamento de saúde até 18.03.2009, assegurando em sua defesa que esta seria a data de retorno ao trabalho. Logo, o ponto controvertido está em definir se nesta data o autor ainda se encontrava afastado legalmente do trabalho. O documento de fls. 22 encaminhado pela reclamada ao autor, informa-lhe que a perícia médica realizada em 08/12/2008, foi indeferida. Diz no item 2.1 que o indeferimento gera recurso para a Junta de Recursos, processo interno do INSS, ao qual a reclamada só toma conhecimento após concluída a análise. Diz o item 3 "Informamos que, haverá convocação para PCMSO ? Retorno ao trabalho. Persistindo a" inaptidão "novo benefício será requerido a partir de 07/01/2009 (decorridos 30 dias da perícia)." Referido documento não tem data de expedição. Todavia, pode-se concluir que foi expedido após 8.12.2008, data em que recebida a notificação do INSS. Na linha de procedimento definido no documento mencionado, o autor recebeu a convocação para PCMSO ? Retorno ao trabalho, apresentando-se no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da Reclamada, em 09.02.2009. Na data supra foi emitido pelo Programa o Atestado de Saúde Ocupacional ? ASO de fls. 205, assinado pela Dra. Sylvia Carvalho de Oliveira, Médica do Trabalho/Perita, considerando o reclamante INAPTO a exercer cargo/função de TB (técnico bancário), e sujeito a riscos ergonômicos. Não há informação dos procedimentos adotados a seguir, concluindo-se que ficara marcada nova avaliação para período aproximado de 30 dias, a qual foi realizada em 17.03.09, conforme o documento de fls. 206. O Atestado de Saúde Ocupacional ? ASO expedido pela reclamada, assinado pela Dra. Mary Viegas, Médica do Trabalho, no qual se considera o reclamante APTO, não mais sujeito a riscos ergonômicos ou ocupacionais. Por esta razão a reclamada sustenta ser o dia 18.03.2009, a data de retorno do empregado ao trabalho. Novamente não há prova nos autos dos procedimentos após a avaliação. Se dela cabia qualquer recurso ou pedido de reavaliação, ou se deveria haver o retorno imediato ao trabalho,sendo encargo da recorrente comprovar os procedimentos que adota nestes casos. E aqui temos indícios de veracidade na tese do reclamante, de desconhecimento do histórico clínico do autor pela médica que o avaliou, Dra. Mary Viegas. Ressai dos autos que o caso era acompanhado pela Dra. Sylvia Carvalho de Oliveira, Médica do Trabalho/Perita. Por fim, em 10.04.2009, 23 dias após a avaliação que o considerara apto a retornar ao trabalho, houve a concessão de atestado médico assinado pelo Dr. Domingos Sávio de Sousa Neri, Ortopedista e Traumatologista, recomendando o afastamento do empregado das atividades laborativas por 15 (quinze) dias, tendo o CID ligação direta com a enfermidade que o afastara do trabalho. Referido atestado demonstra claramente que o reclamante não tinha intenção de abandonar o emprego. Também derroga a tese de que as ausências teriam ultrapassado trinta dias. Logo, conclui-se que o afastamento do empregado após a avaliação realizada em 17.03.2009 decorreu de falhas de comunicação acerca dos procedimentos a serem adotados tanto por ele quanto pela empresa, o que enfraquece o envio dos telegramas com o intuito de chamamento ao trabalho e conseqüente prova do abandono do emprego. De outro modo, estando o autor afastado do trabalho em razão de atestado médico, no caso, 15 dias, temos a interrupção do contrato de trabalho, o que impede sua rescisão pelo empregador. Quanto à tese de inaplicabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91 para declarar a estabilidade do empregado por não se tratar de matéria posta na causa de pedir, não prospera a insurgência da recorrente, pois ao autor cabe trazer a juízo os fatos e a este dar-lhe o direito. Logo, não há que se falar em julgamento extra pedido. De outro modo, incide à hipótese dos autos a Súmula 32 do Col. TST, verbis: "ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer" Por derradeiro, a Norma da Reclamada, de fls. 99/123,destinada a regular as demissões por justa causa dos seus empregados, estabelece em seu item 3.1.3.3.1: "A CERHU verifica na área competente a existência de fatos que descaracterizem a intenção do empregado em abandonar o emprego, como : .atestado médico acatado - GIPES; .recurso de benefício junto ao INSS - GIPES; .reclamação trabalhista em andamento referente a rescisão indireta - RERHU." O item 4.3.2 encarrega a CERHU de verificar "a existência de fato que descaracterize o abandono de emprego, conforme o subitem 3.1.3.3.1." À GIPES incumbe verificar "a existência de atestado médico não acatado, ou de recurso de benefício junto ao INSS, nos casos de abandono de emprego, conforme solicitação da Unidade de lotação ou da CERHU, conforme o caso. Como já mencionado, em 10.04.2009 fora prorrogado o afastamento do reclamante do trabalho, por força do atestado médico emitido pelo ortopedista, Dr. Domingos Sávio de Sousa Neri, cujo CID continha ligação direta com a enfermidade que o afastara anteriormente do trabalho. O telegrama nº MT 120572875, expedido em 13.4.2009, notificou o autor do seu não comparecimento ao trabalho desde dia 11.03.09, alertando-o de que a ausência por 30 (trinta) dias seria considerada abandono de emprego (fls. 83). Não há notícia nos autos de seu recebimento. Três dias depois, em 16.04.09, a reclamada emitiu outro telegrama, nº MT 1211327099, recebido por Katiucia Lima em 17.04.09, informando a falta ao serviço desde 18.03.09, e solicitando sua apresentação imediata, sob pena de caracterização do abandono de emprego. Por fim, o telegrama nº MT 124516508, expedido em 11.05.09, recebido em 12.05.09, também por Katiucia Lima, notificou o autor da rescisão do contrato de trabalho. Embora o autor indique desconhecer a pessoa que recebeu os telegramas, observa-se nos procedimentos apresentados nos autos que a reclamada apenas preocupou-se em adotar os procedimentos relativos à caracterização do abandono de emprego. Não há provas do cumprimento de sua norma interna, no que diz respeito às diligências para apurar" a existência de fato que descaracterize o abandono de emprego ", conforme o subitem 3.1.3.3.1. No caso delineado, não obstante a legislação pertinente, se a reclamada possui norma interna disciplinando os procedimentos a serem adotados, visando resguardar não só a empresa, mas também o empregado, a demissão sem a observação da norma não pode prevalecer. Saliente-se que a previsão inserta no item 3.2.3, de que os afastamentos por motivo de doença, interrupção e suspensão de contrato de trabalho não inibem a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, encontra limitação na legislação pertinente, impondo interpretação restritiva no que concerne ao abandono de emprego. Portanto, diante do conjunto probatório, por fundamentos parcialmente diversos, entendo justificada a ausência do reclamante ao trabalho, sendo nula a demissão, fazendo jus à reintegração ao emprego, com as cominações legais postas na sentença e contra as quais não se insurge a recorrente. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília/DF,23 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento). ELAINE MACHADO VASCONCELOS Desembargadora Relatora

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