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02 de setembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1553200810110005 DF 01553-2008-101-10-00-5 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A conceituação doutrinária do dano moral não é uniforme: para uns, dano moral constitui no constrangimento experimentado em conseqüência de lesão de direito personalíssimo (direitos morais); para outros, caracteriza dano extrapatrimonial. O universo das relações de trabalho é, sem dúvida, capaz de ensejar inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus integrantes, uma vez que a posição de subordinação e dependência econômica faz com que o trabalhador, por diversas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas mais elres, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais. Assim, a indenização decorrente de dano moral tem por escopo recompor o patrimônio não material da vítima e, nesta esteira, tem caráter indubitavelmente indenizatório, não havendo que se falar na incidência do imposto de renda sobre a parcela. O relatório e a admissibilidade aspeados, na forma regimental, são da lavra de Sua Excelência o Desembargador Relator. RELATORÓRIO "O Exmo. Juiz da Eg.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1553200810110005 DF 01553-2008-101-10-00-5 
Relator(a): Desembargador André R. P. V. Damasceno
Julgamento: 19/02/2010
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 05/03/2010
Parte(s): Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Recorrido: Graciene Paiva de Souza
Recorrido: Comal Combustíveis Automotivos Ltda.

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A conceituação doutrinária do dano moral não é uniforme: para uns, dano moral constitui no constrangimento experimentado em conseqüência de lesão de direito personalíssimo (direitos morais); para outros, caracteriza dano extrapatrimonial. O universo das relações de trabalho é, sem dúvida, capaz de ensejar inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus integrantes, uma vez que a posição de subordinação e dependência econômica faz com que o trabalhador, por diversas vezes, não disponha de seus direitos trabalhistas mais elres, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais. Assim, a indenização decorrente de dano moral tem por escopo recompor o patrimônio não material da vítima e, nesta esteira, tem caráter indubitavelmente indenizatório, não havendo que se falar na incidência do imposto de renda sobre a parcela. O relatório e a admissibilidade aspeados, na forma regimental, são da lavra de Sua Excelência o Desembargador Relator. RELATORÓRIO "O Exmo. Juiz da Eg.

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, Dr. Rogério Neiva Pinheiro, homologou, em audiência, transação entabulada pelas partes (fl. 185). A União interpõe recurso ordinário buscando a reforma da decisão hostilizada para que haja incidência do imposto de renda sobre o valor pago a título de indenização por danos morais.(fls. 189/197). Contra razões pela reclamada às fls. 201/208. O Ministério Público do Trabalho, não vislumbrando a existência de interesse público a manifestar a intervenção daquele órgão, opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 212/214). É o relatório."

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