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21 de outubro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 900200700810008 DF 00900-2007-008-10-00-8 

BRB-CONVENIÊNCIA ? CORRESPONDENTE BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ? CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESPECÍFICA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST ? JORNADA ESPECIAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 55/TST.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 900200700810008 DF 00900-2007-008-10-00-8 
Relator(a): Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
Julgamento: 15/05/2008
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 13/06/2008
Parte(s): Recorrente: Brb - Banco de Brasília S.A.
Recorrido: Natália Batista Mendes
Recorrido: Lima & Paião Produtos Alimentícios Ltda. ( Supermercado Vizimbox )

Ementa

BRB-CONVENIÊNCIA ? CORRESPONDENTE BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ? CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESPECÍFICA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST ? JORNADA ESPECIAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 55/TST.

Os empregados de empresa conveniada com o BRB ? Banco de Brasília S/A para atividade de "correspondente bancário" no denominado "BRB-Conveniência" são considerados, para fins específicos de jornada, como bancários e assim beneficiários da jornada descrita no artigo 224 da CLT a teor da aplicação extensiva da Súmula 55/TST. O BRB tem, quando menos, responsabilidade em caráter subsidiário em relação aos empregados das empresas conveniadas como correspondentes bancárias que executam as atividades próprias dos empregados do banco, sobretudo porque emerge situação que assemelha o BRB-Conveniência a postos de atendimento bancário e não apenas a meros caixas autorizados a receber valores e quitar títulos bancários sem caráter de exclusividade, nesse particular efeito incidindo a Súmula 331/TST, dado o limite da devolução da questão. Recurso do BRB conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, desprovido: sentença mantida.

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Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8759888/recurso-ordinario-ro-900200700810008-df-00900-2007-008-10-00-8