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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 900200700810008 DF 00900-2007-008-10-00-8 

    BRB-CONVENIÊNCIA ? CORRESPONDENTE BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ? CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESPECÍFICA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST ? JORNADA ESPECIAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 55/TST.

    Processo
    RO 900200700810008 DF 00900-2007-008-10-00-8 
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Partes
    Recorrente: Brb - Banco de Brasília S.A., Recorrido: Natália Batista Mendes, Recorrido: Lima & Paião Produtos Alimentícios Ltda. ( Supermercado Vizimbox )
    Publicação
    13/06/2008
    Julgamento
    15 de Maio de 2008
    Relator
    Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

    Ementa

    BRB-CONVENIÊNCIA ? CORRESPONDENTE BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ? CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESPECÍFICA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST ? JORNADA ESPECIAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 55/TST.

    Os empregados de empresa conveniada com o BRB ? Banco de Brasília S/A para atividade de "correspondente bancário" no denominado "BRB-Conveniência" são considerados, para fins específicos de jornada, como bancários e assim beneficiários da jornada descrita no artigo 224 da CLT a teor da aplicação extensiva da Súmula 55/TST. O BRB tem, quando menos, responsabilidade em caráter subsidiário em relação aos empregados das empresas conveniadas como correspondentes bancárias que executam as atividades próprias dos empregados do banco, sobretudo porque emerge situação que assemelha o BRB-Conveniência a postos de atendimento bancário e não apenas a meros caixas autorizados a receber valores e quitar títulos bancários sem caráter de exclusividade, nesse particular efeito incidindo a Súmula 331/TST, dado o limite da devolução da questão. Recurso do BRB conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, desprovido: sentença mantida.

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