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02 de setembro de 2014

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1155200701010000 DF 01155-2007-010-10-00-0  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo: 01155-2007-010-10-00-0 AP      (Acordão 2ª Turma)
Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Sandra Nara Bernardo Silva
Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
Revisor: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins
Julgado em: 07/05/2008  
Publicado em: 30-MAY-08  
Agravante: Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
Advogado: Décio Flávio Gonçalves Freire
Agravado: Marcos de Araújo Fontenele
Advogado: Maurício Miranda Durães
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
EMENTA
PENHORA DE BEM HIPOTECADO. É lícita a penhora de bem hipotecado (art. 615 CPC). Agravo de petição conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que rejeitou os embargos de terceiros opostos à execução (fls. 159/162), recorre a Embargante pretendendo a reforma do julgado, insistindo que a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito na folha 56 é ilegal (fls. 165/190). Juntou documentos (fls. 191/195). O Exeqüente apresentou contra-minuta (fls. 294/296). Dispensado o parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório.
VOTO
(1) ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular: conheço. (2) MÉRITO O MM. Juízo primário julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fundamentando que é lícita a penhora de bem gravado com garantia real e que na Justiça do Trabalho o debate encontra-se superado: "O CPC autoriza penhora sobre bem gravado com garantia real exigindo apenas a 'intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto', inciso I, art. 615/CPC. (...) A matéria em debate foi suplantada pela OJ 226/SDI/TST, literis: CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-lei nº 167/67, art. 69, CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)." A Agravante, nas razões do recurso, sustenta apenas que "não pode ser penhorado o imóvel penhorado à Embargante, quiçá ser levado à praça e arrematado por terceiros". Afirma que "não restam dúvidas da necessidade de anulação da penhora", porque a Agravante, credora hipotecária, "não pode ser lesada, nem sofrer qualquer prejuízo em razão de dívidas contraídas pelo real e único Executado." Sublinhou, entretanto, (fl. 186) que "o credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito." A licitude da penhora é evidente, como se verifica nos próprios argumentos da Agravante, pois, se pode o credor hipotecário requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito, evidentemente, o bem penhorado nestes autos é passível de penhora. Por isso, nego provimento ao agravo de petição da Embargante, mantendo íntegra a r. decisão primária. (3) CONCLUSÃO Conheço o agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, nos termos da certidão de julgamento, aprovar relatório, conhecer o agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília (DF), 07 de maio de 2008. (data do julgamento) ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Juiz Relator Ciente p/ Procuradoria Regional do Trabalho

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