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23 de outubro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 154200600910008 DF 00154-2006-009-10-00-8 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCEDENTES EM PARTE. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 154200600910008 DF 00154-2006-009-10-00-8 
Relator(a): Desembargador Braz Henriques de Oliveira
Julgamento: 19/09/2007
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: 28//2007
Parte(s): Recorrente: União (Hospital das Forças Armadas - Hfa)
Recorrente: Keyla Cristina Oliveira Fernandes (Recurso Adesivo)
Recorrido: Os Mesmos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCEDENTES EM PARTE. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição e/ou obscuridade existentes na decisão (art. 535 do CPC, c/c art. 897-A da CLT). Passando ao largo da discussão acerca da legitimidade do requisito, certo é que, para fins de configurar o prequestionamento, é necessário que a decisão impugnada contenha pronunciamento explícito acerca da tese invocada no recurso principal, nos termos dos artigos 131 e 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. É desnecessário que contenha nela referência expressa ao dispositivo legal ou constitucional para tê-lo como prequestionado, nos termos da Súmula n. 297 e Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 nº 118 e 256, todas do c. TST. No caso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que os dispositivos indigitados no recurso não foram violados.

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