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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 154200600910008 DF 00154-2006-009-10-00-8 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCEDENTES EM PARTE. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

    Processo
    RO 154200600910008 DF 00154-2006-009-10-00-8 
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Partes
    Recorrente: União (Hospital das Forças Armadas - Hfa), Recorrente: Keyla Cristina Oliveira Fernandes (Recurso Adesivo), Recorrido: Os Mesmos
    Publicação
    28//2007
    Julgamento
    19 de Setembro de 2007
    Relator
    Desembargador Braz Henriques de Oliveira

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCEDENTES EM PARTE. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

    Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição e/ou obscuridade existentes na decisão (art. 535 do CPC, c/c art. 897-A da CLT). Passando ao largo da discussão acerca da legitimidade do requisito, certo é que, para fins de configurar o prequestionamento, é necessário que a decisão impugnada contenha pronunciamento explícito acerca da tese invocada no recurso principal, nos termos dos artigos 131 e 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. É desnecessário que contenha nela referência expressa ao dispositivo legal ou constitucional para tê-lo como prequestionado, nos termos da Súmula n. 297 e Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 nº 118 e 256, todas do c. TST. No caso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que os dispositivos indigitados no recurso não foram violados.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8752087/recurso-ordinario-ro-154200600910008-df-00154-2006-009-10-00-8

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