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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1083200401410857 DF 01083-2004-014-10-85-7 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.

    Processo
    AP 1083200401410857 DF 01083-2004-014-10-85-7 
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Partes
    Agravante: Sérgio Evangelista da Rocha, Agravado: Viação Aérea São Paulo S.A.
    Publicação
    01/06/2007
    Julgamento
    23 de Maio de 2007
    Relator
    Desembargador Ribamar Lima Junior

    Ementa

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.

    A suspensão da ação ? que no caso da reclamatória trabalhista só ocorre se o feito encontrar-se na fase executiva ? conta-se do deferimento do processamento da recuperação, conforme resulta claro da leitura do art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05. Exaurido o prazo suspensivo, não há falar em nova suspensão a partir da decisão que concede a recuperação judicial. Agravo conhecido e provido.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8736237/agravo-de-peticao-ap-1083200401410857-df-01083-2004-014-10-85-7

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