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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1083200401410857 DF 01083-2004-014-10-85-7 

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1083200401410857 DF 01083-2004-014-10-85-7 
Relator(a): Desembargador Ribamar Lima Junior
Julgamento: 23/05/2007
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: 01/06/2007
Parte(s): Agravante: Sérgio Evangelista da Rocha
Agravado: Viação Aérea São Paulo S.A.

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.

A suspensão da ação ? que no caso da reclamatória trabalhista só ocorre se o feito encontrar-se na fase executiva ? conta-se do deferimento do processamento da recuperação, conforme resulta claro da leitura do art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05. Exaurido o prazo suspensivo, não há falar em nova suspensão a partir da decisão que concede a recuperação judicial. Agravo conhecido e provido.

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