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20 de dezembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1187200200510006 DF 01187-2002-005-10-00-6  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 11 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo: 01187-2002-005-10-00-6 RO      (Acordão 1ª Turma)
Origem: 5ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Luiz Fausto Marinho de Medeiros
Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
Revisor: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran
Julgado em: 03/09/2003  
Publicado em: 12-SEP-03  
Recorrente: Christiano de Aquino Lobo
Advogado: Dáison Carvalho Flores
Recorrido: Dpg Associados Agência de Negócios de Comunicação Ltda
Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
EMENTA
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERÍSTICAS. SUBORDINAÇÃO. A par do acelerado movimento de evolução das relações de trabalho, no qual se evidencia considerável surgimento de novas formas de prestação de serviços, a doutrina trabalhista moderna tem lançado sobre a questão da subordinação jurídica novos enfoques. A novel conceituação tem origem nas características inerentes às modalidades das relações de trabalhistas, por serem situações em que se mostra inadequada a visão clássica da matéria, pois a subordinação jurídica se apresenta de forma tênue, perdendo seu caráter de elemento qualificador, por excelência, da relação empregatícia. Na hipótese dos autos, porém, o conjunto probatório carece de elementos que permitam a análise sob o enfoque descrito, pois sequer presentes os requisitos da não eventualidade e onerosidade, necessários à configuração da relação de emprego.
RELATÓRIO
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF não reconheceu o vínculo empregatício entre CHRISTIANO DE AQUINO LOBO e DPG ASSOCIADOS AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DE COMUNICAÇÃO LTDA pelo fundamentos expressos na sentença de fls. 130/133. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário pretendendo a reforma da decisão (fls. 136/145), para que se reconheça a relação empregatícia sejam deferidos os pedidos elencados na petição inicial. Houve dispensa do recolhimento das custas processuais (fls. 133) A reclamada ofertou contra-razões às fls. 148/160. Requer a manutenção da decisão primária. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 167, pelo prosseguimento do feito. É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante indica sua contração pela reclamada em 1º.09.01, para o exercício da função de "Diretor de Novos Negócios", percebendo salário de R$ 1.500,00, e demissão imotivada sem a percepção das verbas rescisórias a que fazia jus. A Reclamada, em sua defesa, nega o vínculo empregatício. Aduz ter o autor se disponibilizado, em face da relação de amizade que mantinham, a atuar como "contato", prometendo a captação de clientes para a empresa reclamada, sem qualquer subordinação. Nega veementemente "qualquer relação de emprego ou de trabalho, admissão ou dispensa, horários de trabalho, salário (o que nunca foi pago)..." (fls. 42). Em manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante impugna os argumentos ali constantes, insistindo na tese exordial de prestação de serviços de natureza não eventual, mediante remuneração e subordinação (fls. 118/119) O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, ao fundamento de que ausentes os requisitos previstos nos artigos e da CLT (fls. 130/133). Insurge-se o recorrente, sob o argumento de que a reclamada não negou a prestação de serviços, atraindo para si o encargo probatório quanto à inexistência do liame empregatício, ônus processual do qual não se desincumbiu. Sustenta, ainda, a a presença no conjunto probatório de elementos bastantes à comprovação do vínculo empregatício denunciado, em especial, a prova oral produzida. Havendo a negativa da relação de emprego pelo réu, mas a admissão da prestação de serviços, cumpre-lhe prová-la, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigo 333, II, do CPC). Entretanto, não se evidencia na tese defensiva a admissão da prestação de serviços como quer fazer crer o recorrente. Pelo contrário, conforme mencionado alhures, a reclamada nega com veemência a prestação de serviços pelo autor, sob qualquer modalidade, afastando, inclusive, a alegação de pagamento de salário. Anexa a declaração de fls. 47, fornecida pela empresa DARK DOG DO BRASIL LTDA, aliás, a única que o reclamante teria "captada" como cliente para a reclamada, atestando "que TODOS os atendimentos do contrato celebrado entre as duas empresas foi feito pela pessoa de Emerson, ex-funcionário da empresa reclamada" (fls. 47), no intuito de comprovar o não exercício de qualquer atividade junto à acionada. Desta forma, de acordo com a distribuição do onus probandi, uma vez negada a relação empregatícia e inadmitida a prestação laboral sob qualquer forma, compete ao autor prová-la (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC). Segundo alegações recursais, "todos os depoimentos e demais provas conduzem ao fato de que o reclamante laborou como empregado para a reclamada, nas dependências desta e mediante subordinação, de forma não eventual e com habitualidade, recebendo a devida contraprestação, logo presentes os requisitos dos arts. e , da CLT." (fls. 144). O artigo da CLT esclarece: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Assim, o liame empregatício consiste no vínculo formado a partir de um ato bilateral expresso ou tácito para uma prestação pessoal de serviços dentro das atividades normais do empregador, mediante subordinação jurídica, contraprestação e de forma não-eventual. Com efeito, é a subordinação que basicamente diferencia o contrato de trabalho dos demais, como o de parceria, de empreitada, representação mercantil, etc. Resulta de uma relação de trabalho caracterizada pela dependência do obreiro ao empregador no sentido de fiscalização dos serviços ou de cumprimento de orientações e ordens por este emanadas. De forma elucidativa, ARNALDO SÜSSEKIND assim leciona, verbis: "...Exatamente porque o trabalho é um dos fatores de produção, colocado à disposição do empregador mediante o contrato de trabalho, decorrente desse contrato, implica - como salienta D'Eufemia - certa indeterminação do conteúdo de cada prestação e, conseguintemente, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade da atuação concreta do trabalho (faça isso, não faça aquilo; suspenda este serviço, inicie aquele). Ora, a subordinação é uma conseqüência desse direito." (in "Instituições de Direito do Trabalho", por Délio Maranhão, Vol. I, Ed. LTr, 19ª edição, São Paulo, 2000, pág. 247)(grifei). Acrescente-se a tais requisitos a alteridade, definida por SÉRGIO PINTO MARTINS como o requisito do contrato de trabalho onde "o empregado presta serviços por conta alheia e não por conta própria", ou seja, sem assunção de qualquer risco para o trabalhador. ("Direito do Trabalho", Ed. Atlas, 13ª edição, São Paulo, 2001, pág. 96) Cumpre verificar no caso concreto se estão presentes os elementos denotadores da relação empregatícia à luz do princípio da primazia da realidade, definido este como a"primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle." (AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ, "Princípios de Direito do Trabalho" LTR, SP, 3ª edição)(grifei). Daí se falar do contrato de trabalho como contrato-realidade. O contexto fático-probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos do autor e da única testemunha por ele trazida, indicam, conforme observado na instância primária, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a subordinação. O autor ratifica as afirmações exordiais quanto a sua contratação como ?diretor de novos negócios' mediante a remuneração de R$ 1.500,00, a qual teria recebido somente nos dois primeiros meses de trabalho. Afirma, ainda, seu comparecimento na empresa diariamente "raramente não o fazendo, por estar à procura de clientes". O representante legal da reclamada, Sr. GUSTAVO A. CUNHA, confirmou os termos da defesa: "Que o reclamante não lhe prestou serviços. Que o reclamante lhe foi apresentado por sua namorada, Srª Flávia Tartuce, proprietária da Jovem Pam, quando o reclamante lhe procurou, afirmando ter muitos contatos, que poderia levar para sua empresa como cliente, ou seja, o reclamante faria loby para a empresa. ... Que o depoente verbalmente falou ao reclamante que se este lhe levasse um cliente receberia 10% de comissão sobre o negócio, o que se paga no mercado... Que nunca acertou nenhum salário de R$ 1.500,00 com o reclamante. Que nunca pagou nenhum valor ao reclamante... Que não dava qualquer orientação ao reclamante... Que o reclamante não tinha sala na empresa..." - grifei - (fls. 123/124). Por sua vez o Sr. ROBERTO BARBOSA FIGUEIRA, única testemunha arrolada pelo recorrente, trouxe as seguintes informações: "...Que o reclamante chegou à empresa, pouco antes do depoente sair (cerca de um mês antes). Que o depoente foi apresentado pelo Sr. Gustavo, ao reclamante como diretor de novos negócios. Que não sabe informar quanto o reclamante recebia. Que o depoente via diariamente o reclamante na empresa. Que não sabe precisar a hora de chegada ou saída do reclamante na empresa. Que não viu o reclamante desenvolvendo a prática do serviço, apenas constatando a sua presença na reclamada... Que não via a postura do reclamante de superior a alguém na empresa. Que era o Sr. Gustavo quem dava as ordens na empresa, mas a relação entre o reclamante e o Sr. Gustavo era em uma sala fechada, não podendo informar qual a real relação do reclamante e o Sr. Gustavo. Que o reclamante dividia a sala com o Sr. Gustavo, diariamente... Que não pode afirmar sobre o horário do reclamante... Que quando chegava o reclamante se dirigia à sala do Sr. Gustavo, mesmo na ausência do último." - grifei - (fls. 124/125). Se por um lado o depoimento afirma a posição de "diretor de novos negócios" do autor, por outro afasta plenamente o exercício da função e a prática de atividades capazes de caracterizar a ocupação do cargo na condição de empregado, como cumprimento de horário e percepção de remuneração, mediante subordinação. A primeira testemunha do reclamado, Sr. LUIS CARLOS GARCIA COLHO JÚNIOR, por sua vez ratifica as alegações da reclamada, afirmando : "Que a empresa do depoente, de nome DARK DOG, foi cliente da reclamada. Que não sabe informar se o reclamante era empregado da reclamada. Que o Sr. Ronaldo, amigo seu, marcou um encontro, na Churrascaria Porcão, para que o depoente conhecesse uma empresa de Publicidade, oportunidade em que conheceu o Sr. Gustavo e o Reclamante. Que anos antes tivera contato com o Sr. Gustavo, mas apenas teve contato profissional, a contar deste contato, que ocorreu por volta de agosto/01, mantendo, por dois meses, conversas com o Sr. Gustavo e o Reclamante acerca de Marketing... que pela sua compreensão o reclamante buscava novos negócios para a reclamada, mas não sabia a relação que havia entre o reclamante e o reclamado, não sabendo informar a atribuição e função do reclamante no reclamado, só se recorda da época é que se falava na incumbência do reclamante em conseguir novos negócios para a reclamada; que a impressão que tinha era que o reclamante e o Sr. Gustavo eram amigos... Que o reclamante esteve presente em reunião, ocorrida nas dependências da reclamada, com o gerente de marketing da Dark Dog..." - grifei - (fls. 126) Embora se possa extrair dos depoimentos transcritos a participação do autor em reuniões e discussões afetas à área de marketing da reclamada e, ainda, que comparecia regularmente à empresa sendo conhecido no âmbito desta, fato evidenciado pela liberdade com que adentrava no escritório do proprietário, pode- se inferir também, que isto ocorreu em face da amizade existente entre ambos, conforme restou noticiado em contestação, circunstância não refutada pelo reclamante. Ausente também qualquer indício de subordinação jurídica, diferença essencial entre o prestador de serviço e o empregado, ou seja, ausente a dicotomia autonomia versus subordinação, figuras que se manifestam no tocante ao modo de prestação de serviços e não quanto à pessoa do trabalhador. Autonomia laborativa consiste na preservação, pelo trabalhador, da direção cotidiana sobre sua prestação de serviços; subordinação laborativa, ao contrário, consiste na concentração, no tomador de serviços, da condução (direção) sobre a prestação laboral efetuada pelo trabalhador. A subordinação jurídica é aquela configurada pela dependência do empregado ao empregador, seja no sentido de fiscalização do trabalho, de cumprimento de orientações e ordens emanadas pelo estabelecimento, seja no sentido de conhecimento técnico que a empresa oferece. Relevante destacar a lição de Maurício Godinho Delgado especificamente quanto a este aspecto, verbis: "No plano concreto, nem sempre é muito clara a diferença entre autonomia e subordinação. É que dificilmente existe contrato de prestação de serviços em que o tomador não estabeleça um mínimo de diretrizes e avaliações básicas à prestação efetuada, embora não dirija nem fiscalize o cotidiano dessa prestação. Esse mínimo de diretrizes e avaliações básicas, que se manifestam principalmente no instante da pactuação e da entrega do serviço (embora possa haver uma ou outra conferência tópica ao longo da prestação realizada) não descaracteriza a autonomia. Esta será incompatível, porém, com uma intensidade e repetição de ordens pelo tomador ao longo do cotidiano da prestação laboral. Havendo ordens cotidianas, pelo tomador, sobre o modo de concretização do trabalho pelo obreiro, desaparece a noção de autonomia, emergindo, ao revés, a noção e realidade da subordinação" . (in "Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTR, São Paulo, 2002, pág. 572) A doutrina trabalhista moderna, a par do acelerado movimento de evolução das relações de trabalho, no qual se evidencia considerável surgimento de novas formas de prestação de serviços, tem lançado sobre a questão da subordinação jurídica novos enfoques. A novel conceituação tem origem nas características inerentes às modalidades das relações trabalhistas, por serem situações em que se mostra inadequada a visão clássica da matéria, pois a subordinação jurídica se apresenta de forma tênue, perdendo seu caráter de elemento qualificador, por excelência, da relação empregatícia. No presente caso, não há qualquer elemento capaz de levar à conclusão de que o autor esteve juridicamente subordinado à reclamada, restando evidenciada a autonomia com que realizava a captação de clientes, sem qualquer ingerência da recorrida no seu modus faciendi. O próprio reclamante afirma em depoimento pessoal que "o Sr. Gustavo não falava sobre a atividade do reclamante, se estava certa ou errada, mas sim havia contato entre diretores, até porque o interesse era comum. Que o acerto de R$ 1.500,00 era de salário fixo, mas que poderia haver comissão no caso de captação de clientes..." (fls. 123), não tendo qualquer relevância o fato de a empresa possuir ?funcionários' atuando nesta área. Descabida a alegação recursal de que não estava sujeito a cumprimento de horário em face da posição que ocupava como "Diretor", tal como ocorre um "servente", "copeiro" ou "operador de xerox", que no seu entender "tem a subordinação mais acentuada, chegando mesmo a beirar a subserviência". A dependência jurídica do empregado ao empregador não está relacionada à ?submissão intelectual' nos moldes referidos pelo recorrente. Conforme já mencionado, a subordinação que evidencia o vínculo de emprego está relacionada com a fiscalização do trabalho ou o cumprimento de orientações e ordens emanadas pelo empregador, circunstâncias não verificadas no presente caso. Quanto ao salário supostamente ajustado quando da contratação, também não foi objeto de prova nos autos. Negado pagamento de qualquer espécie pela empresa, cumpria ao reclamante provar seu recebimento. Ausente prova documental neste sentido, a prova testemunhal não socorreu o autor, pois a testemunha "não sabe informar quanto o reclamante recebia. Que constatou o reclamante entrando em uma sala e na volta estando na posse de um cheque, não fazendo idéia do valor ou de quanto se tratava..." (fls. 125). Embora afirme ter recebido pagamento durante dois meses, mediante cheque, como observado na origem, tal circunstância não foi demonstrada pelo reclamante. Diante da análise perpetrada, entendo ausentes os requisitos caracterizadores do liame empregatício, em especial a subordinação jurídica, não havendo reparos a serem feitos na sentença recorrida. Nego provimento. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília/DF,03 de setembro de 2003 (data do julgamento). D.J.U.: 12/09/2003. ELAINE MACHADO VASCONCELOS Juíza Relatora Procurador (a)

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