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01 de agosto de 2014

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 783198700110003 DF 00783-1987-001-10-00-3  Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo: 00783-1987-001-10-00-3 AP      (Acordão 1ª Turma)
Origem: 1ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis
Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno
Revisora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
Julgado em: 30/04/2008  
Publicado em: 09-MAY-08  
Agravante: Distrito Federal
Advogado: Luís Augusto Scandiuzzi
Agravado: Miguel Francisco Gomes
Advogado: Heloísa Rodrigues Camargo Felipe dos Santos
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A capitalização de juros não pode ser considerada erro de cálculo, de forma a poder ser apreciada a qualquer tempo. De fato, não se trata de corrigir erro meramente aritmético ou eventual distorção entre os comandos da decisão exeqüenda e os respectivos cálculos liquidatórios, mas, sim, de discutir os critérios adotados quando da elaboração da conta, questão sujeita à incidência de preclusão.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de fls. 189/194, indeferiu os pedidos formulados pelo executado na petição de fls. 185/188. Inconformado, o executado interpõe o agravo de petição de fls. 200/206, buscando a reforma da decisão. Contraminuta apresentada às fls. 209/211. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não-provimento do agravo. É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Para melhor delineamento da controvérsia, necessário fazer um breve relato dos autos: Os primeiros cálculos foram elaborados em 23.06.1989 (fls. 85/87) e atualizados em 25.06.1990 (fls. 94). O Distrito Federal- Serviço Autônomo de Limpeza Urbana- insurgiu-se contra a atualização dos cálculos e, posteriormente (fls. 110), desistiu dos embargos à execução por entender que houve equívoco de sua assessoria contábil. Após o pagamento do primeiro precatório em abril/92, foram constatadas diferenças em favor do exeqüente e procedeu-se à nova atualização (fls. 123/124). Foram opostos embargos à execução que foram acolhidos para limitar os juros e correção monetária, segundo o entendimento contido no Enunciado 193/TST (fls. 135). Foi expedido ofício precatório nº 05/93 em janeiro/1993 (fls. 139). Em 01.09.1995 procedeu-se à nova atualização dos cálculos com capitalização dos juros. O executado foi regularmente intimado (fls. 148), mas não se manifestou sobre a conta homologada às fls. 146. Foi expedido outro ofício precatório em setembro/95 (fls.150) que não foi registrado no setor de precatórios e foi considerado inexistente pelo Juiz condutor da execução (fls. 154). Em 14.12.2004 foi atualizada a conta (fls. 159/164), substituída pelos cálculos de fls. 169/174, em março/2007. Em 27.03.2007 foi designada audiência de conciliação e o Executado apresentou proposta de pagamento do valor líquido de R$ 3.453,81 (fls. 175). Afirmou que a conta de atualização deveria observar a planilha anexada às fls. 176/177 para se evitar a capitalização de juros. As partes não chegaram a um acordo. O executado, em petição de fls. 185/188, sustenta que, na atualização ocorrida em março/2007, a Contadoria partiu de valor em que já havia a incidência de juros de mora, o que configura juros sobre juros ou anatocismo. Acrescenta que a utilização de metodologias ou atualizações de cálculos não transita em julgado e não se sujeita à preclusão. O MM. Juiz condutor da execução entendeu que a discussão acerca dos critérios utilizados para atualização do precatório complementar não envolve erro material e que já se encontra preclusa. Em razões de agravo, alega o executado que os critérios de cálculo, especialmente no que concerne à capitalização de juros, "são regidos por normas de ordem pública, de caráter cogente, como é o caso da Lei da Usura, que veda a prática do anatocismo (Decreto nº 22.626/33, art. )." (fls.203). Aponta violação ao príncípio da legalidade. Acrescenta, ainda, que: "Não se justifica a perpetuação de uma nulidade cometida no passado, quando existe a possibilidade de se renovar a prática do ato escoimando-o dos vícios que o maculavam anteriormente." (fls. 203). Consoante reiteradamente decidido por esta Turma (precedentes: AP 193/99, julg. em 29.09.99; AP 836/99, julg. em 24.11.99, e AP 324/00, julg. em 30.08.00), o equívoco denunciado pelo executado não pode ser considerado erro de cálculo, de forma a poder ser apreciado a qualquer tempo. De fato, não se trata, na espécie, de corrigir erro meramente aritmético ou eventual distorção entre os comandos da decisão exeqüenda e os respectivos cálculos liquidatórios, mas, sim, de discutir os critérios adotados quando da elaboração da conta, o que, nos termos dos precedentes desta Turma, não é admissível. Para melhor esclarecimento do conceito de erro material, cito alguns precedentes do Excelso STF e do Col. STJ, todos colacionados pela Juíza Heloisa Pinto Marques ao tratar de questão similar: "Liquidação de Sentença. Cálculo homologado sem impugnação da União. Pretendida reforma da conta, em manifestação sobre o precatório. Inadmissibilidade, pela inexistência de erro de conta ou cálculo."O erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Se, porém, ocorre dúvida sobre a exata interpretação ou o exato cumprimento do julgado exeqüendo, se a questão se põe quanto ao critério adotado para estimar determinadas verbas, já aí não há falar em erro simplesmente material, em inexatidão material, em erro de escrita ou de cálculo". Inexistência de ofensa do direito federal e de divergência de julgados. Recurso não conhecido." ((RE 79400/PB; Rel. Ministro THOMPSON FLORES, public. DJ 24.06.75) "1 - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2 - Assento Regimental nº 195, de 21.6.1991, do Tribunal de Justiça de São Paulo: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, parágrafo único; art. 4º, IV; art. 5º, incisos IV, VII e VIII. 3 - Deferiu-se medida liminar para suspender a vigência das seguintes disposições: a) no parágrafo único do art. 1º, das expressões: ?créditos de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os'; b) no parágrafo único do art. , das expressões: ?e não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo'. 4 - Indeferiu-se a medida cautelar quanto aos arts. , IV; , inciso IV e VIII. 5 - Quanto ao inciso VII do art. do Assento Regimental nº 195/19991, indeferiu-se a liminar, devendo entretanto, ser conferida ao dispositivo interpretação conforme ao art. 100 e parágrafos da Constituição, segundo a qual a requisição, a título de complementação de depósitos insuficientes, a entidades devedoras, a efetuar- se no prazo de noventa dias, há de ser referente a erros materiais, aritméticos, ou inexatidões nos cálculos, não podendo, entretanto, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo, ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, nos cálculos que serviram de base à extração do precatório judiciário, homologados por sentença trânsita em julgado". (ADIMC - 565/SP; Rel. Ministro NÉRI DA SILVEIRA, public. DJ 18.12.98, original sem grifo) "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O erro material que não transita em julgado é o erro aritmético e a inclusão/exclusão das parcelas indevidas/devidas e não o erro metodológico da conta ou de critérios de cálculo. Recurso conhecido mas não provido." (ROMS 3011/RS; Rel. Ministro GILSON DIPP; public. DJ 31.05.1999, p. 154, grifamos) "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1-O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado pelo contador que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedentes da Corte Especial." (RESP 200725/RJ; Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, public. DJ 24.05.1999, p. 195) Posto isso, cumpre verificar se a discussão acerca da metodologia adotada quando da elaboração da conta de atualização constante dos autos encontra-se efetivamente sepultada pela preclusão. Após o pagamento do primeiro precatório, foram constatadas diferenças em favor do exeqüente, no importe de Cr$ 3.259.274,11 (fls. 123) passando para Cr$ 3.259,27 (fls. 145) quando houve a supressão dos três último zeros. Essa importância de Cr$ 3.259,27 foi atualizada em setembro/95 e se houve efetivamente o cômputo de juros é tema que não comporta mais discussão, eis que a conta foi homologada às fls. 146, sem que o executado a impugnasse em momento próprio. As demais contas de atualização (fls. 159/164 substituída pela de fls. 169/174) foram elaboradas tomando-se como base de cálculo o valor encontrado naquela primeira conta acima referida, homologada em setembro/95 (fls. 146), com a correta exclusão dos juros de mora. Assim, a discussão sobre o critério de cálculo na atualização ocorrida em setembro/95 está sepultada pela preclusão. Como bem ressaltou o MM. Juízo de origem: "Atenta contra a garantia do devido processo legal e a segurança jurídica, permitir retrocesso processual para, ignorando decisão homologatória de cálculos transitada em julgado em 1995, pinçar valor apurado em conta primitiva de liquidação elaborada em 1989 que inclusive já fora objeto de precatório original. Esse recuo provocaria a inversão ou mesmo a subversão da ordem seqüencial de realização dos atos e sua distribuição em fases processuais. Geraria uma indesejável relação processual arbitrariamente movimentada, sem limites temporais e lógicos para a prática dos atos com a perda de objetividade na busca do provimento jurisdicional definitivo." (fls. 191). Desse modo, resta mantido o decisum, sem vislumbrar violação ao princípio da legalidade. Agravo desprovido, no particular. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO Em suas razões de agravo, sustenta o agravante que "os precatórios apresentados até 1º de julho de um ano podem ser pagos até o final do exercício seguinte, sem que se possa cogitar de mora nesse interregno." (fls. 204). Acrescenta que se o pagamento não ocorre até a data limite, "os juros voltam a fluir até o momento do efetivo pagamento, mas com efeitos ex nunc, pois nada autoriza a incidência retroativa dos juros" (fls. 204). Requer sejam afastados os juros no período entre a inscrição do precatório e a data limite para o seu pagamento. Aponta violação ao art. 100 § 1º da CF. Primeiramente, deve ser observado que o artigo 100, da Constituição Federal, não contém vedação à contagem de juros moratórios, já que esse dispositivo apenas regula a forma da execução dos valores judiciais devidos pela União. Tem sido meu entendimento que negar a aplicação dos juros de mora e da atualização monetária além de violação à coisa julgada que expressamente previu a sua incidência (fls. 46), equivale a convalidar ato atentatório ao direito do exeqüente pois, enquanto houver débito a ser pago pelo executado, haverá emissão de precatório que lhe garanta o valor integral, evitando prejuízo ao trabalhador. Esta eg Turma também tem entendido que a atualização dos valores devidos aos empregados, ainda que feita sobre resíduos de pagamento em precatório anterior, é medida que se destina a quitar o valor principal da dívida até o momento do pagamento, ou seja, a segunda atualização apenas quita o valor principal. Assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRINCIPAL E JUROS ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO. C.F., art. 100, § 1º. Art. 165, § 8º. I. - Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à Constituição, art. 100, § 1º, art. 165, § 8º. II. - Precedente do STF: RE 189.942-SP, Pertence, Plenário, 01.06.95. III. - R.E. não conhecido."."RECU (STF - RE-146943/SP - Rel. Min. Carlos Velloso) RSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. (...) 2. O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, - também a partir de 1º de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento. 3. Ressalvada a existência de norma local determinando o pagamento, de uma só vez, do valor atualizado, como sucede em São Paulo (art. 57, § 3º, da Constituição paulista cuja vigência o STF não suspendeu na ADIN nº 446), cumprirá expedir novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização, de acordo com o § 1º do art. 100, da Constituição, aplicável aos créditos alimentares.4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, RE-214761-3 - PR, Ac. 2ª T., Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 20.03.98 grifos nossos). No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Regional: "PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. SUCESSIVIDADE. Verificada a existência de crédito remanescente, decorrente da atualização de precatórios anteriores, a execução deve prosseguir, até a completa satisfação do credor. A Fazenda Pública não pode valer-se da especialíssima forma pela qual se processam as execuções contra si movidas como argumento para deixar de pagar integralmente seus débitos" (TRT-AP-0743/99, Ac. 2ª T, Rel. Juíza Heloísa Pinto Marques, DJU 21.01.99). É bem verdade que o excelso STF firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período entre a expedição do precatório e a data limite para o seu pagamento (final do exercício seguinte), prazo este previsto na Constituição Federal. No caso em análise, cumpre esclarecer, inicialmente, que eventual discussão acerca do pagamento do primeiro precatório e dos cálculos de atualização do valor remanescente (fls. 144/145), consoante acima decidido, está preclusa. Os cálculos de fls. 144/145 foram homologados sem oposição do executado. Quanto à expedição do segundo precatório, observa-se da Promoção de fls. 154 que o precatório expedido em 13.01.93 ainda está pendente de pagamento. Assim, se o executado não procedeu ao pagamento do precatório no prazo estabelecido na Carta Magna, tal fato, consoante bem assinalado pelo Juízo a quo, autoriza a incidência dos juros. Desse modo, diante da inadimplência do executado, correta a decisão agravada que entendeu que os juros de mora incidem no interregno entre a inscrição do precatório e a data limite para o respectivo pagamento. Não vislumbro a violação constitucional apontada pelo agravante. Agravo desprovido, também neste aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo e, no mérito, nego- lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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