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30 de setembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 356200500910009 DF 00356-2005-009-10-00-9

1. ADVERTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O autor atestou realização de serviços e autorizou pagamentos, sem observância das respectivas legalidades. O empregador tem o direito de receber do empregado trabalho satisfatório, não só quantitativa como qualitativamente (DÉLIO MARANHÃO). Dado o caráter fiduciário do contrato o obreiro está sujeito à tutela do empregador na hipótese de violação de suas obrigações. Entre estas as de zelo, de lealdade e de cumprimento das normas. Sobretudo em se tratando de empregado de empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade estrita. Aplicada advertência, nessa circunstância do ato não se extrai qualquer nulidade.2. ADVERTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Irreparável a advertência, cai por terra qualquer pretensão fundada em eventual ofensa moral. Além disso na esfera trabalhista, assim como na civil, a lesão à honra assenta-se com raiz fundada na publicização da ofensa, circunstância que tampouco restou provada uma vez que sequer alegada, além do que os fatos narrados, segundo o contexto dos autos, não extravasaram o âmbito do conhecimento das poucas pessoas envolvidas.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 356200500910009 DF 00356-2005-009-10-00-9
Relator(a): Desembargador BERTHOLDO SATYRO
Julgamento: 22/02/2006
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: 24/03/2006
Parte(s): Recorrente: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Recorrente: Paulo Sérgio Viches Fresneda (Recurso Adesivo)
Recorrido: Os Mesmos

Ementa

1. ADVERTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O autor atestou realização de serviços e autorizou pagamentos, sem observância das respectivas legalidades. O empregador tem o direito de receber do empregado trabalho satisfatório, não só quantitativa como qualitativamente (DÉLIO MARANHÃO). Dado o caráter fiduciário do contrato o obreiro está sujeito à tutela do empregador na hipótese de violação de suas obrigações. Entre estas as de zelo, de lealdade e de cumprimento das normas. Sobretudo em se tratando de empregado de empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade estrita. Aplicada advertência, nessa circunstância do ato não se extrai qualquer nulidade.

2. ADVERTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Irreparável a advertência, cai por terra qualquer pretensão fundada em eventual ofensa moral. Além disso na esfera trabalhista, assim como na civil, a lesão à honra assenta-se com raiz fundada na publicização da ofensa, circunstância que tampouco restou provada uma vez que sequer alegada, além do que os fatos narrados, segundo o contexto dos autos, não extravasaram o âmbito do conhecimento das poucas pessoas envolvidas.

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