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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 : ROPS 1213200580110009 TO 01213-2005-801-10-00-9

    PLR - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESLIGAMENTO ANTES DE TRANSCORRIDO O SEMESTRE CIVIL - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ACT PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

    Processo
    ROPS 1213200580110009 TO 01213-2005-801-10-00-9
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Partes
    Recorrente: Amaranto Teodoro Maia, Recorrido: Banco do Brasil S.A.
    Publicação
    09/06/2006
    Julgamento
    31 de Maio de 2006
    Relator
    Juiz JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO

    Ementa

    PLR - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESLIGAMENTO ANTES DE TRANSCORRIDO O SEMESTRE CIVIL - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ACT PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

    A participação nos resultados envolve o esforço e a energia permanentemente despendidos pelo empregado para o alcance das metas buscadas pela empresa. Na sistemática legal a definição das condições de aquisição do direito são remetidos à negociação direta entre os trabalhadores e o patronato, de modo que a estes próprios, no livre e pleno exercício da autonomia da vontade, cabe demarcar as situações particulares que o enseja. Assim, que implicitamente afastado do raio de abrangência da cláusula coletiva aqueles que espontaneamente se desligaram antes de completado o semestre civil, inexiste substrato fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de obtenção da PLR de modo proporcional. Recurso desprovido.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4838556/rops-1213200580110009

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