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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-10 : ROPS 1213200580110009 TO 01213-2005-801-10-00-9

PLR - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESLIGAMENTO ANTES DE TRANSCORRIDO O SEMESTRE CIVIL - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ACT PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ROPS 1213200580110009 TO 01213-2005-801-10-00-9
Relator(a): Juiz JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO
Julgamento: 31/05/2006
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: 09/06/2006
Parte(s): Recorrente: Amaranto Teodoro Maia
Recorrido: Banco do Brasil S.A.

Ementa

PLR - PEDIDO DE DEMISSÃO - DESLIGAMENTO ANTES DE TRANSCORRIDO O SEMESTRE CIVIL - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ACT PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

A participação nos resultados envolve o esforço e a energia permanentemente despendidos pelo empregado para o alcance das metas buscadas pela empresa. Na sistemática legal a definição das condições de aquisição do direito são remetidos à negociação direta entre os trabalhadores e o patronato, de modo que a estes próprios, no livre e pleno exercício da autonomia da vontade, cabe demarcar as situações particulares que o enseja. Assim, que implicitamente afastado do raio de abrangência da cláusula coletiva aqueles que espontaneamente se desligaram antes de completado o semestre civil, inexiste substrato fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de obtenção da PLR de modo proporcional. Recurso desprovido.

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Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4838556/rops-1213200580110009