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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 456200601510008 DF 00456-2006-015-10-00-8

    NORMA COLETIVA: PISO SALARIAL: MOTORISTA DE MALOTES X MOTORISTA DE CARRO LEVE OU DE PASSEIO.

    Processo
    RO 456200601510008 DF 00456-2006-015-10-00-8
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Partes
    Recorrente: Nestor Rios, Recorrido: Mpm Transportes Ltda., Recorrido: Tim Celular S.A.
    Publicação
    06/09/2007
    Julgamento
    21 de Maio de 2007
    Relator
    Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

    Ementa

    NORMA COLETIVA: PISO SALARIAL: MOTORISTA DE MALOTES X MOTORISTA DE CARRO LEVE OU DE PASSEIO.

    A norma coletiva demonstra à evidência que o escalonamento dos pisos salariais considerou a gradação de acordo com a categoria do veículo conduzido pelo empregado, presumindo- se que "motorista de malotes" é aquele empregado que conduz o veículo próprio para transporte de malotes, de categoria pesada, sendo esta a real intenção das partes das categorias ao firmarem a norma coletiva. Não cabe ao Juízo dar-lhe interpretação dissonante. Demonstrado nos autos que o Autor sempre conduziu veículos de categoria leve, ainda que transportando malotes, correto o seu enquadramento como "motorista de carros leves e de passeio", também previsto na norma coletiva colecionada aos autos. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: AUSÊNCIA DE TRABALHO EXCLUSIVO: DIVERSIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Para a ocorrência da hipótese prevista no item IV da Súmula 331/TST é imprescindível a intermediação de mão-de-obra entre a empresa prestadora e a tomadora dos serviços de modo que o trabalhador se assemelhe a empregado da tomadora, trabalhando no ambiente da tomadora, em exclusividade, com mediatidade da relação, ainda que intermediada pela prestadora, a real empregadora do Obreiro. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4598881/recurso-ordinario-ro-456200601510008

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