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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 456200601510008 DF 00456-2006-015-10-00-8

NORMA COLETIVA: PISO SALARIAL: MOTORISTA DE MALOTES X MOTORISTA DE CARRO LEVE OU DE PASSEIO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 456200601510008 DF 00456-2006-015-10-00-8
Relator(a): Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Julgamento: 21/05/2007
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 06/09/2007
Parte(s): Recorrente: Nestor Rios
Recorrido: Mpm Transportes Ltda.
Recorrido: Tim Celular S.A.

Ementa

NORMA COLETIVA: PISO SALARIAL: MOTORISTA DE MALOTES X MOTORISTA DE CARRO LEVE OU DE PASSEIO.

A norma coletiva demonstra à evidência que o escalonamento dos pisos salariais considerou a gradação de acordo com a categoria do veículo conduzido pelo empregado, presumindo- se que "motorista de malotes" é aquele empregado que conduz o veículo próprio para transporte de malotes, de categoria pesada, sendo esta a real intenção das partes das categorias ao firmarem a norma coletiva. Não cabe ao Juízo dar-lhe interpretação dissonante. Demonstrado nos autos que o Autor sempre conduziu veículos de categoria leve, ainda que transportando malotes, correto o seu enquadramento como "motorista de carros leves e de passeio", também previsto na norma coletiva colecionada aos autos. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: AUSÊNCIA DE TRABALHO EXCLUSIVO: DIVERSIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Para a ocorrência da hipótese prevista no item IV da Súmula 331/TST é imprescindível a intermediação de mão-de-obra entre a empresa prestadora e a tomadora dos serviços de modo que o trabalhador se assemelhe a empregado da tomadora, trabalhando no ambiente da tomadora, em exclusividade, com mediatidade da relação, ainda que intermediada pela prestadora, a real empregadora do Obreiro. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

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