Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1032200201510007 DF 01032-2002-015-10-00-7

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 1032200201510007 DF 01032-2002-015-10-00-7
Relator(a): Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN
Julgamento: 14/07/2004
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 30/07/2004
Parte(s): Recorrente: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA
Recorrente: EDUARDO ANTÔNIO CHAVES (RECURSO ADESIVO)
Recorrido: OS MESMOS

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS

- A OJ n.º 4 da SDI- 1, assim como a Súmula n.º 460 do STF, conjugam o entendimento de que só é possível o pagamento de adicional de insalubridade para as atividades descritas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Este, por sua vez, elenca no anexo 1º da NR 15 os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, estabelecendo a quantidade máxima, em decibéis (dB), suportável pelo trabalhador num determinado espaço de tempo, acima do qual é devido o adicional de insalubridade. Assim sendo, não se pode argumentar simploriamente que ao motorista de ônibus não é devido o adicional de insalubridade em face da inexistência de previsão legal, visto que, como em qualquer outra atividade que submeta o empregado a exposição de ruídos acima dos valores limites, será a de motorista perfeitamente abrigada na disposição regulamentar ministerial.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4580367/recurso-ordinario-ro-1032200201510007