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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1032200201510007 DF 01032-2002-015-10-00-7

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS

    Processo
    RO 1032200201510007 DF 01032-2002-015-10-00-7
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Partes
    Recorrente: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA, Recorrente: EDUARDO ANTÔNIO CHAVES (RECURSO ADESIVO), Recorrido: OS MESMOS
    Publicação
    30/07/2004
    Julgamento
    14 de Julho de 2004
    Relator
    Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

    Ementa

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA DE ÔNIBUS

    - A OJ n.º 4 da SDI- 1, assim como a Súmula n.º 460 do STF, conjugam o entendimento de que só é possível o pagamento de adicional de insalubridade para as atividades descritas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Este, por sua vez, elenca no anexo 1º da NR 15 os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, estabelecendo a quantidade máxima, em decibéis (dB), suportável pelo trabalhador num determinado espaço de tempo, acima do qual é devido o adicional de insalubridade. Assim sendo, não se pode argumentar simploriamente que ao motorista de ônibus não é devido o adicional de insalubridade em face da inexistência de previsão legal, visto que, como em qualquer outra atividade que submeta o empregado a exposição de ruídos acima dos valores limites, será a de motorista perfeitamente abrigada na disposição regulamentar ministerial.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4580367/recurso-ordinario-ro-1032200201510007

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