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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1755200110210007 DF 01755-2001-102-10-00-7

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. DISTINÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE.

    Processo
    AP 1755200110210007 DF 01755-2001-102-10-00-7
    Orgão Julgador
    1ª Turma
    Partes
    Agravante: MÔNICA PEREIRA DA SILVA E CLÁUDIA MARIA BRAGA RODRIGUES, Agravado: IVONEIDE DA COSTA VIEIRA, Agravado: LAVIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP
    Publicação
    10/03/2006
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

    Ementa

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. DISTINÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE.

    A penhora de crédito incide sobre o direito demandado, nos termos do art. 674, do CPC, enquanto que reservar o crédito significa colocar à disposição de outro credor, em outro processo, o valor que sobejar da execução. Não se verifica nos autos a hipótese do art. 674, do CPC, mas simples reserva de crédito. Solvida voluntariamente a execução, a sua extinção se impõe, na forma do art. 794, I, do CPC c/c 769, da CLT, inexiste amparo legal para a manutenção da constrição com vistas a quitar a execução de outro processo. Agravo de petição conhecido e não provido.

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