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30 de outubro de 2014

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1755200110210007 DF 01755-2001-102-10-00-7

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. DISTINÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1755200110210007 DF 01755-2001-102-10-00-7
Relator(a): Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Julgamento: 22/02/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 10/03/2006
Parte(s): Agravante: MÔNICA PEREIRA DA SILVA E CLÁUDIA MARIA BRAGA RODRIGUES
Agravado: IVONEIDE DA COSTA VIEIRA
Agravado: LAVIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP

Ementa

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. DISTINÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE.

A penhora de crédito incide sobre o direito demandado, nos termos do art. 674, do CPC, enquanto que reservar o crédito significa colocar à disposição de outro credor, em outro processo, o valor que sobejar da execução. Não se verifica nos autos a hipótese do art. 674, do CPC, mas simples reserva de crédito. Solvida voluntariamente a execução, a sua extinção se impõe, na forma do art. 794, I, do CPC c/c 769, da CLT, inexiste amparo legal para a manutenção da constrição com vistas a quitar a execução de outro processo. Agravo de petição conhecido e não provido.

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