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11 de Dezembro de 2016

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596, ambos do CPC, nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil, ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg.

Processo
AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9
Orgão Julgador
1ª Turma
Partes
Agravante: Elaine de Araújo Dantas, Agravado: Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde - CIBRAUS S.A., Agravado: Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde - COOPESAÚDE
Publicação
23/02/2007
Julgamento
22 de Novembro de 2006
Relator
Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

Ementa

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596, ambos do CPC, nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil, ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg.

1ª Turma).

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