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28 de julho de 2014

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596, ambos do CPC, nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil, ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 720200501610009 DF 00720-2005-016-10-00-9
Relator(a): Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Julgamento: 22/11/2006
Órgão Julgador: 1ª Turma
Publicação: 23/02/2007
Parte(s): Agravante: Elaine de Araújo Dantas
Agravado: Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde - CIBRAUS S.A.
Agravado: Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde - COOPESAÚDE

Ementa

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. APLICABILIDADE. A teor do art. c/c art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596, ambos do CPC, nota-se que a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil, ao permitir que "os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas". O fato de a executada ser constituída sob a modalidade de sociedade anônima de economia mista não impede que o sócio seja chamado a integrar a polaridade passiva da execução, uma vez que o título executivo judicial somente se formou por evidente descumprimento de dever imposto pela legislação trabalhista (Inteligência do verbete de jurisprudência nº 15 desta Eg.

1ª Turma).

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