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18 de dezembro de 2014

TRT-10 : Precat 759199700910401 DF 00759-1997-009-10-40-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
  • EMENTA
  • ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DO PRECATÓRIO PARA LIMITAR OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 1-E da Lei n. 9.494/97 faculta ao Presidente do Tribunal rever as contas do precatório antes do seu pagamento. A atribuição dessa competência legitima a atuação revisora do Presidente do Tribunal na fase do precatório para expungir equívocos existentes na quantificação do débito, inclusive para limitar os cálculos de modo a compatibilizá-los com o alcance e sentido da decisão condenatória. A sentença exeqüenda limitou a competência da Justiça do Trabalho no exame da causa, dispondo que a apreciação e julgamento da ação estaria circunscrita ao período em que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes era o de contrato de emprego. Assim, a execução de parcelas referentes ao período do regime estatutário, além de ultrapassar o âmbito de competência material da Justiça do Trabalho, extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada.
  • RELATÓRIO
  • A Presidência desta Corte, em decisão de fls. 112/114, deferiu o Pedido de Revisão de Cálculos formulado pelo Distrito Federal, limitando os efeitos pecuniários da decisão condenatória ao período anterior ao advento do regime estatutário. As exeqüentes interpõem Agravo Regimental às fls. 120/125, alegando, em síntese, afronta à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa e temporal. Acrescenta que os atos praticados pelo Presidente do Tribunal no Precatório ostentam natureza administrativa, de modo que, alterar os valores da condenação mediante ato meramente administrativo do Presidente do Tribunal no precatório configura usurpação da competência do juízo de primeiro grau. Mantida a decisão agravada, nos termos do despacho de fl. 127. O Agravado apresenta contraminuta às fls. 132/136. O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Procurador Valdir Pereira da Silva, opina pelo conhecimento e não-provimento do Agravo Regimental. É o relatório
  • VOTO
  • ADMISSIBILIDADE Trata-se de recurso adequado para impugnar decisão monocrática da Presidente do Tribunal, tempestivamente interposto. O apelo encontra-se subscrito por advogado habilitado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo. MÉRITO ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DO PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. Como relatado, a Presidência desta Corte, deferiu o Pedido de Revisão de Cálculos formulado pelo Distrito Federal, limitando os efeitos pecuniários da condenação ao período anterior ao advento do regime estatutário. As exeqüentes argumentam que limitar a execução na fase do precatório afronta a coisa julgada e o instituto da preclusão consumativa e da preclusão temporal. Ressaltam, primeiramente, que somente se atingiu a fase de precatório em virtude do trânsito em julgado de todas as decisões de mérito e das proferidas na fase de execução, de modo que não cabe o executado pretender a revisão de cálculos já transitados em julgado. Pontuam que o demandado, na época em que apresentou Embargos à Execução, restringiu-se a impugnar os juros de mora, ficando a limitação dos cálculos preclusa, em razão da consumação do ato e do tempo que tinha para tratar da matéria, que somente agora, na fase do precatório, veio a se insurgir. Em seguida, assinalam que os atos praticados pelo Presidente do Tribunal no Precatório ostentam natureza administrativa. Transcreve aresto do Pleno do STF para corroborar sua tese. Nesse diapasão, defendem que alterar os valores da condenação mediante ato meramente administrativo do Presidente do Tribunal no precatório configura usurpação da competência do juízo de primeiro grau. Não assiste razão às Agravantes. O art. 1-E da Lei n. 9.494/97 faculta ao Presidente do Tribunal rever as contas do precatório antes do seu pagamento. Trata-se de competência concorrente com a do juízo da execução, que legitima a atuação revisora do Presidente do Tribunal na fase do precatório para expungir equívocos existentes na quantificação do débito, inclusive para limitar os cálculos de modo a compatibilizá-los com o alcance e sentido da decisão condenatória. Por força desse dispositivo legal, tem-se que a concordância do ente público com os valores apurados em liquidação de sentença, o fato de haver praticado atos incompatíveis com a vontade de alterar os cálculos de liquidação, ou até mesmo deixar transcorrer o prazo sem qualquer provocação, não gera preclusão lógica, consumativa ou temporal, sendo possível requerer no precatório, pela primeira vez, a limitação dos cálculos. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisando questão similar, posicionou no mesmo sentido, conforme atesta o seguinte aresto prolatado pelo Pleno daquele Tribunal, assim ementa do: PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmo. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a limitação temporal dos planos econômicos deferidos à data-base da categoria. O fato de o ente público ter concordado com os valores apurados em liquidação de sentença, praticado atos incompatíveis com a vontade alterar os cálculos de liquidação, até mesmo deixado transcorrer o prazo sem qualquer provocação, (preclusão consumativa, lógica e temporal) não impede que em precatório requisitório venha pela primeira vez requerer a limitação dos cálculos à data-base da categoria. Não sendo o caso de precatório compl ementa r, e inexistindo qualquer limitação temporal expressa dessa natureza na fase de conhecimento e execução da Reclamação Trabalhista, ainda que a sentença exeqüenda proceda à condenação em parcelas vencidas e vincendas, é possível que em precatório se defina o termo final dos efeitos pecuniários da condenação em cumprimento de norma cogente, não se havendo de falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, nem ao ato jurídico perfeito. Recurso Ordinário não provido. (TST ROAG-166641/ 2006-900-07-00.0, Tribunal Pleno, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 19.12.2006) De fato, o colendo Tribunal Superior do Trabalho consagrou na Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno entendimento no sentido de que os cálculos em descompasso com o título executivo judicial são passíveis de revisão na fase do precatório. Além da inexistência de preclusão, a jurisprudência também já se posicionou no sentido de que não configura ofensa à coisa julgada limitar, em sede de precatório, os efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao regime estatutário, conforme atesta a recente Orientação Jurisprudencial n º 6 do Pleno do TST, que assim dispõe: PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112, de 11.12.1990. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda. Aliás, impõe-se a revisão da conta para limitar a execução trabalhista ao período anterior à impl ementa ção do regime estatutário justamente para que não haja afronta à coisa julgada. Conforme se observa na sentença exeqüenda à fl. 28, a juíza limitou a competência da Justiça do Trabalho no exame da causa, dispondo que a apreciação e julgamento da ação estaria circunscrita ao período em que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes era o de contrato de emprego. Com a expressa limitação da competência na decisão condenatória, emerge cristalino que executar parcelas referentes ao período do regime estatutário, além de ultrapassar o âmbito de competência material da Justiça do Trabalho, extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Assim, era indispensável a revisão dos cálculos no precatório a fim de se harmonizar a conta com a limitação prevista no título executivo, sendo certo que essa decisão não ofende os artigos 5, XXXVI, e 100 da CF/88; 884, § 3º, da CLT e 879, § 2º, da CLT. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Regimental. É o meu voto. Conclusão Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Plenária, conforme contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília, 29 de abril de 2008. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Juíza Relatora PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
  • CONCLUSÃO
  • Não Informado

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