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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 628201200910000 DF 00309-2013-007-10-00-2 RO

    Processo
    RO 628201200910000 DF 00309-2013-007-10-00-2 RO
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Partes
    Recorrente: Isabela Barreiros Cunha, Recorrente: Fernandes Lima - Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Me, Recorrido: Os Mesmos
    Publicação
    22/11/2013 no DEJT
    Julgamento
    19 de Novembro de 2013
    Relator
    Desembargador Ribamar Lima Junior 

    Ementa

    1.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Não comprovada a prática de atos suscetíveis de causar ofensa moral, o pedido deve ser indeferido.

    2. Recursos ordinários conhecidos; desprovido o do autor; provido em parte o da reclamada. I -

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