Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 628201200910000 DF 00309-2013-007-10-00-2 RO

1.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Não comprovada a prática de atos suscetíveis de causar ofensa moral, o pedido deve ser indeferido.2. Recursos ordinários conhecidos; desprovido o do autor; provido em parte o da reclamada. I -

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 11 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: RO 628201200910000 DF 00309-2013-007-10-00-2 RO
Relator(a): Desembargador Ribamar Lima Junior 
Julgamento: 19/11/2013
Órgão Julgador: 3ª Turma
Publicação: 22/11/2013 no DEJT
Parte(s): Recorrente: Isabela Barreiros Cunha
Recorrente: Fernandes Lima - Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Me
Recorrido: Os Mesmos

Ementa

1.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Não comprovada a prática de atos suscetíveis de causar ofensa moral, o pedido deve ser indeferido.

2. Recursos ordinários conhecidos; desprovido o do autor; provido em parte o da reclamada. I -

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24673256/recurso-ordinario-ro-628201200910000-df-00309-2013-007-10-00-2-ro-trt-10