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27 de julho de 2016

TRT-10 - Agravo de Petição : AP 1931201101010009 DF 00017-2013-016-10-00-0 AP

O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO AVENÇADO: INADIMPLÊNCIA: EFEITO: APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA. -EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES EXCEPCIONADA PELO ART. 13, VI, PARTE FINAL, DA LC 123/2006, CONFORME RESPECTIVO ART. 18, § 5º-C: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDO EM DOCUMENTO DISTINTO E ESPECÍFICO DE ARRECADAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto

Dados Gerais

Processo: AP 1931201101010009 DF 00017-2013-016-10-00-0 AP
Relator(a): Desembargador Alexandre Nery de Oliveira 
Julgamento: 30/10/2013
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: 08/11/2013 no DEJT
Parte(s): Agravante: Clean Service Administradora de Condominios e Serviços Gerais Ltda - Me
Agravado: Jose Favacho da Conceição

Ementa

O ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DEVE SER CUMPRIDO NO PRAZO AVENÇADO: INADIMPLÊNCIA: EFEITO: APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA. -EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES EXCEPCIONADA PELO ART. 13, VI, PARTE FINAL, DA LC 123/2006, CONFORME RESPECTIVO ART. 18, § 5º-C: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDO EM DOCUMENTO DISTINTO E ESPECÍFICO DE ARRECADAÇÃO.

- Agravo de petição conhecido em parte e desprovido.

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