Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01201710000 DF XXXXX-2012-017-10-00-0 RO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

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Ementa

INTERVALO INTERJORNADA. NÃO-OBSERVÂNCIA.

Não respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT), deverá o período suprimido ser pago como hora extraordinária, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula nº 110 do TST. Recurso conhecido e provido.