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25 de outubro de 2014

TRT-10 - Agravo de Petição : AP 623200701810000 DF 00623-2007-018-10-00-0 AP Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 12 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto
Processo: 00623-2007-018-10-00-0 AP     (Acordão 3ª Turma)
Origem: 18ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Claudinei da Silva Campos 
Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques 
Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 
Julgado em: 23/11/2011 
Publicado em: 16/12/2011 no DEJT 
Agravante: Única Brasília Automóveis Ltda.
Advogado: Lycurgo Leite Neto
Agravado: Daniel de França Ferreira
Advogado: Alexandre Caputo Barreto
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Heloisa Pinto Marques
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO - ARRAZOADO DESPICIENDO. Se o agravo não traz nenhum argumento novo, que demonstre o desacerto da decisão, ao contrário, insiste no arrazoado já refutado, permanecem indenes os fundamentos do decisório original, o que impede o conhecimento do apelo. Agravo de Petição não conhecido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição interposto contra a r. decisão proferida pela MM 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, sendo partes as identificadas em epígrafe. O Exmo. Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, pela r. decisão a fls. 209/210, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Executada. Agravo de Petição interposto pela Executada, a fls. 219/222, objetivando a reforma do julgado. Intimado, o exequente permaneceu silente. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, para parecer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE O Agravo de Petição é tempestivo e foi regularmente interposto. Juízo garantido, conforme documentos a fls. 213/214. Todavia, o Apelo não merece conhecimento, porquanto traz razões despiciendas. A agravante reproduz os mesmos argumentos consignados em seus Embargos à Execução, já rechaçados, fundamentadamente, pelo MM Juízo a quo. Na peça de Embargos à Execução, colacionada a fls. 191/194, a Executada argumenta que uma vez excluídos da condenação os reflexos sobre o descanso semanal remunerado das comissões pagas por fora, deve ser, também, afastada a condenação aos reflexos do FGTS. O MM Juízo originário, mediante a r. Decisão de fls. 209/210, conheceu dos embargos opostos, julgando improcedentes as alegações da Embargante, sob seguintes fundamentos: “Conforme esclarece a Contadoria, os cálculos impugnados são fiéis ao limite imposto pela condenação, tendo sido calculado apenas o valor correspondente às parcelas efetivamente asseguradas ao obreiro. Vale ressaltar que a verba apurada na conta a título de FGTS corresponde à condenação no pagamento de diferenças do FGTS não recolhido sobre valor de comissões pagas informalmente durante o vínculo de emprego (fl. 99), parcela esta mantida à fl. 146. Logo, ao contrário do sustentado pela embargante, a conta impugnada encontra-se em perfeita consonância com o limite imposto pela coisa julgada. Nada a reparar.”(fls. 210) Nas suas razões de Agravo de petição, a Executada limita-se a repetir os termos dos Embargos à Execução, sem atacar os fundamentos da r. Decisão. Diante desse contexto, verifica-se que a Embargante não logrou trazer, em seu Agravo de Petição, argumentos aptos a infirmar a decisão prolatada na primeira instância, repetindo as alegações já expendidas, sem enfrentar, especificamente, os fundamentos decisórios do MM Juízo originário. Dessa forma, sua peça de Agravo não traz nenhum argumento novo com o qual busque demonstrar a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, a rigor do contido no art. 897, § 1º, da CLT. O processo de execução não busca um provimento declaratório condenatório, mas sim a atuação de uma sanção já declarada, qual seja, a satisfação do direito reconhecido. Nesse sentido, é inadmissível recurso cujas questões já tenham sido fartamente apreciadas e sobre as quais a parte não indica onde reside o error in judicando ou in procedendo. A boa técnica jurídica exige que o recorrente aponte expressamente onde residiu o seu inconformismo, e que este guarde coerência com o já discutido e apreciado. A simples repetição das razões de embargos à execução no agravo de petição ou adoção de tese que não ataque, diretamente, os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos à execução, não detém o condão de provocar o reexame das matérias pelo Juízo ad quem. Nesse sentido, há entendimento exarado pelo c. TST, da lavra do Exmº Ministro João Oreste Dalazen, do seguinte teor: “Ora, do mesmo modo como a fundamentação é exigência inafastável das decisões judiciais (CF/88, art. 93, inc. IX), entendo que correlatamente também é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. Vale dizer: a parte somente atende tal exigência se o recurso debater as razões que ditaram a decisão recorrida, apontando?lhe “error in procedendo” que a invalide, ou “error in judicando” que autorize, em tese, a reforma do julgado. Assim, é impossível recurso ordinário se as razões nele expendida não se irresignam com os fundamentos do acórdão recorrido, limitando?se a parte a reportar?se, com as comodidades da informática, apenas aos fundamentos já aduzidos na petição inicial ou na contestação, não sufragados pela decisão recorrida. Se o processo é um fenômeno eminentemente dialético, não se compadece com arrazoados recursais de teor repetitivo, que mal escondem, às vezes, o escopo procrastinatório da parte” (AGAC 707033/2000. Publ. no DJ em 23.2.2001, pg 646). Dessa forma, o presente agravo de petição não atendeu ao preceito legal inserto no § 1ºdo artt . 897/CLT. Pelo exposto, não conheço do Agravo de Petição. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação. Custas pela Agravante, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A da CLT. É o meu voto.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores da egrégia 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, à vista do contido na certidão de julgamento (fls. retro), aprovar o relatório, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela Agravante, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A da CLT. Brasília/DF, 23 de novembro de 2011.(data do Julgamento). _________________________________________Relatora Desembargadora HELOISA PINTO MARQUES

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