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21 de outubro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 2329201010210001 DF 02329-2010-102-10-00-1 RO Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 12 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto
Processo: 02329-2010-102-10-00-1 RO     (Acordão 3ª Turma)
Origem: 2ª Vara do Trabalho de TAGUATINGA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Idalia Rosa da Silva 
Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro 
Revisor: Desembargador José Leone Cordeiro Leite 
Julgado em: 23/11/2011 
Publicado em: 02/12/2011 no DEJT 
Recorrente: Valdiria Thorstenberg
Advogado: Ana Paula Machado Amorim
Recorrente: Bcec - Brasil Central de Educacao e Cultura Ss
Advogado: Valério Alvarenga Monteiro de Castro
Recorrido: Os Mesmos
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro
EMENTA
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O fato gerador da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é o atraso no pagamento das verbas rescisórias (§ 6º do referido artigo), e não o pagamento incorreto ou incompleto das parcelas. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91 E SÚMULA Nº 200 DO COL. TST. Os institutos possuem natureza diversa. A correção monetária destina-se à atualização do valor histórico da dívida, ao passo que os juros de mora constituem penalidade pelo não adimplemento regular do débito e incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, sobre a importância já corrigida monetariamente. Os dois institutos constantes do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 do col. TST coexistem na correção dos débitos trabalhistas. A incidência de um não exclui a do outro. Recursos conhecidos, sendo provido parcialmente apenas o da reclamada.
RELATÓRIO
A Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, proferiu sentença, às fls. 746/752, complementada às fls.766/767, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIRIA THORSTENBERG em desfavor de BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS, para deferir o pedido de diferenças de horas extras e reflexos e de multa do § 8º do art. 477 da CLT. Deferiu, ainda, o pedido de justiça gratuita. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 755/765, reiterando pedido de horas extras excedentes à sexta diária e reflexos salariais decorrentes desse labor habitual. Por seu turno, também a reclamada interpõe recurso ordinário, por meio do qual se insurge contra o deferimento das horas extras, multa do art. 477/CLT e aplicação de juros e correção monetária. Comprovante do recolhimento do depósito recursal das custas processuais às fls. 776/777. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 778/785 e a reclamada às fls. 786/791. Não estando presentes as hipóteses do art. 102 do Regimento Interno deste Regional, e por não vislumbrar matéria relevante segundo o disposto no inciso II do aludido artigo regimental, inexiste remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª. PROFESSOR Insurge-se a reclamante contra a decisão primária que, com arrimo no conjunto probatório dos autos, decidiu pela inexistência improcedência do pleito relativo às horas extras excedentes à sexta diária. Entendo não lhe assistir razão. Após minuciosa análise dos fatos e das provas, observo que a sentença recorrida tratou a questão enfrentando todos os seus meandros, esmiuçando as provas em conjuminância aos fatos articulados, de forma pontual, para externar fundamentos compatíveis com a melhor exegese a ser auferida à norma jurídica aplicável, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Eis o teor da decisão guerreada: “DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS ATIVIDADES EXTRA-CLASSE DO ART. 318 CLT Apesar de não primar pela clareza, a reclamante alegou ter sido contratada como professora vinculada ao regime integral, sendo inicialmente contratada para trabalhar em 20 horas/aulas semanais mais 16 horas semanais em atividade extraclasse. Salientou que sua jornada de trabalho variava de acordo com o ano ou semestre, sendo que a obreira ultrapassava em média 4 horas semanais além das 20 horas/aulas pactuadas, bem como que no segundo semestre de 2008, laborou 86 horas extras em serviço de revisão. Asseverou que a reclamada não pagava a 7ª e 8ª horas como extra, consoante artigo 318 da CLT, vez que a obreira ministrava aulas em dois turnos de trabalho (de manhã, das 08h00 às 11h50 e à noite das 19h00 as 22h50). À seu turno, a reclamada sustentou que a carga horária da reclamante era devidamente registrada nos controles de ponto, sendo devidamente remunerada. Salientou que a reclamante não laborava todos os dias pela manhã e pela noite, consoante espelho de fls. 632/647. Pois bem, consoante se extrai da petição exordial, emendada às fls. 720/728, o petitum refere-se a: - em relação ao labor em sala de aula, postulou-se quatro horas extras semanais, além de pagamento da 7ª e 8ª horas como extra, face ao disposto no artigo 318 da CLT. - em relação às atividades extraclasse, postulou-se 86 horas extras (laboradas além do pactuado) em relação ao segundo semestre de 2008. Pois bem, conforme se sabe, o pedido de horas extras é matéria eminentemente de prova, devendo ser robusta para formar o convencimento do Juízo de sua prestação. Ora, na hipótese dos autos, no tocante às horas ministradas em sala de aula, apesar de alegar a falta de veracidade dos controles de ponto, a reclamante não comprovou tal assertiva, encargo que lhe competia. Não fosse suficiente, à vista dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos, em nenhum momento discriminou eventuais diferenças entre os valores pagos e as horas aulas registradas nos controles do ponto, encargo que também lhe competia. Atente-se que não é dado à parte pretender transferir ao Juízo o ônus de garimpar diferenças nos documentos juntados aos autos. Aliás, deve a parte apontar, ainda que por amostragem, quais os documentos evidenciam as diferenças alegadas. Por conseguinte, não tendo a obreira se desincumbido do seu encargo, indefiro o petitum no que concerne às horas aulas ministradas em sala[...]” (às fls. 749/750- grifei). Verifico que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de horas extras não pagas, nos moldes perfilhados no art. 818, da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC. Observa-se que as testemunhas trazidas pela reclamante apontaram jornadas superiores à indicada na inicial (fls. 742/743), inexistindo coerência, portanto, com as alegações da autora. Dessarte, mantenho a sentença de primeiro grau, cujos fundamentos integram as razões de decidir SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE Aduz a reclamante ser-lhe devida a integração das horas extras habitualmente prestadas sobre as verbas rescisórias. De início, cumpre esclarecer que mantida a sentença primária quanto ao indeferimento do pleito relativo à 7ª e 8ª horas extras pleiteadas. Acresça-se, que não obstante haver pedido de reflexos das horas extras habituais sobre as verbas rescisórias (fl.19), restou deferido tão somente o pagamento de 86 horas extras a título de atividades extraclasse, relativas ao segundo semestre de 2008. Logo, prestadas em período inferior a um ano. Por essa razão, não há de se falar em habitualidade na prestação do labor extraordinário. Nego provimento ao recurso, nesse particular. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegou a reclamante que laborou 86 horas em trabalho extraclasse, que consistiu na revisão gramatical e ortográfica do Projeto Pedagógico da Prática Docente -PPPD, além de atividades relacionadas com correção de provas, fechamento de notas, preenchimento de pautas. Em contestação, a reclamada refutou o pleito obreiro, sob a alegação de que tais atividades foram pagas sob a rubrica “COORDENAÇÃO” e “GRATIFICAÇÃO”. Disse ainda, que todo o trabalho extraclasse dava-se dentro do período contratado de 16 horas semanais. A sentença deferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: “[...]No que concerna às 86 horas extras em atividade extraclasse no segundo semestre de 2008, o caso é diferente. Com efeito, a própria preposta da reclamada confessou que as horas laboradas em atividades extraclasse não eram registradas nos controles de ponto, pelo que os controles de ponto se revelaram inócuos, no particular. Dessarte, diante da adoção de controle de ponto para o labor em atividades extraclasse, a reclamada atraiu para si a incidência do disposto na sumula 338, I, do TST, tornando presumidamente veraz a alegação exordial no que concerne ao labor em 86 horas extras no segundo semestre de 2008. Observe-se que tal presunção não restou elidida por nenhum outro elemento de convicção produzido nos presentes autos. Assim sendo, defere-se à reclamante o pagamento de 86 horas extras em relação ao segundo semestre de 2008, bem como reflexos consectários postulados” (fls. 750/751). Insurge-se a reclamada, aduzindo somente que o ônus da prova competia à reclamante, do qual alega não ter esta se desincumbido. Afirma que só houve um depoimento testemunhal, no qual nada foi informado acerca dos eventos extracurriculares. Alega que o depoimento da preposta,no qual baseou-se a sentença primária, não é suficiente à condenação em horas extras. O inconformismo da reclamada não prospera. A reclamada admitiu o trabalho nas atividades extraclasses descritas e alegou fato modificativo de direito, qual seja, a sua realização dentro da grade horária ou regular pagamento, atraindo, assim, o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a Corte Maior Trabalhista, mediante a Súmula nº 338, dispõe que: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) Conquanto tenha entendimento pessoal em conformidade com os ensinamentos retro transcritos, em sentido diferente daquele perfilhado pelo colendo TST quanto à matéria, patenteada na Súmula acima reproduzida, deve ela prevalecer, como forma de prestigiar a segurança das relações jurídicas e contribuir para a celeridade processual. Assim, a não apresentação, pela reclamada, dos controles de horário da autora gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, não elidida, note?se, por nenhum outro meio de prova, em conformidade com o referido verbete sumular, ressalvado entendimento pessoal desta Relatora. Dessa forma, impõe-se acatar a versão operária, como posta na peça de ingresso, eminentemente pela ausência de produção de prova testemunhal em sentido contrário. Mantenho a condenação, conforme a decisão do Juízo de origem. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Alega a reclamada que na Justiça do Trabalho a atualização das condenações trabalhistas não é feita mediante juros e correção monetária, mas somente juros e TR. Requer a reforma da sentença a quo para exclusão da incidência de correção monetária sobre os créditos deferidos. O MM. Juízo assentou o seguinte: “Juros e correção monetária nos termos da Lei 8.177/91, observadas as Súmulas 200 e 381 do C. TST.” (à fl. 752). Dispõem o caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação da Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação" (Grifei). Dessome-se da análise do referido dispositivo que os juros de mora previstos no caput do referido dispositivo são aplicados a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelecido na sentença, devendo a eles ser acrescidos juros de 1% ao mês, estes, sim, contados do ajuizamento da ação. Conforme consta na parte dispositiva do decisum, devem incidir juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 200 do col. TST. Os juros de mora deverão ser computados a partir da data do ajuizamento da ação, ante o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula nº 200 do col. TST). Esclareço à reclamada que os institutos possuem natureza diversa, ou seja, enquanto a correção monetária destina-se à atualização do valor histórico da dívida, os juros de mora constituem penalidade pelo não adimplemento regular do débito e incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, sobre a importância já corrigida monetariamente. Razão por que os institutos coexistem na correção dos débitos trabalhistas, ou seja, a incidência de um não exclui a do outro. Nesse sentido, uma vez que tal matéria já está pacificada na jurisprudência do col. TST, convém gizar os comandos da Súmula nº 200 e da OJ nº 300 da SDI-1 do col. TST: SUM-200. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.” “OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art. 5?, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.” Sendo assim, conforme é cediço, os juros de mora deverão ser computados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91), devendo incidir sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula nº 200 do col. TST). Escorreita, portanto, a decisão primária que adotou a incidência de juros e correção monetária, nos termos da Súmula nº 200 do col. TST. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A decisão primária deferiu o pleito relativo ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de que: “[...]restou reconhecido que o reclamante é credor de parcelas rescisórias impagas, ainda que reflexas. Registre-se que o reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias não elide o pagamento da multa, uma vez que a controvérsia instalada em Juízo não pode ser vista como fator impeditivo ao cumprimento da norma legal. Nessa direção o verbete de jurisprudência nº 29, da Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região. Defere-se, pois, a multa em apreço.” (à fl. 751). Recorre a reclamada afirmando ser indevida a multa em comento, porquanto as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal. As diferenças remanescentes, decorrentes de controvérsia, não atraem o pagamento da multa em comento. Conforme incontroverso nos autos (TRCT de fl. 34), a demandada efetuou o pagamento no prazo, embora de forma incompleta, pelo que não se afigura justo o pagamento integral da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Destaco que o fato gerador da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é o atraso no pagamento das verbas rescisórias (§ 6º do mesmo artigo), e não o pagamento incorreto ou incompleto das parcelas. O pagamento das verbas rescisórias, ainda que eventualmente efetuado a menor, não dá azo à percepção da multa do § 8º do art. 477 da CLT, pois a mora há de ser integral. Jurisprudência desta eg. Turma assim confirma: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A punição prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT está relacionada com o atraso no pagamento das verbas rescisórias e não com a complementação das mesmas. Comprovada a realização do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, impossível aplicar a penalidade inserta no referido dispositivo. Recurso provido” (Proc. 00943-2008-102-10-00-4 ROPS, Rel. Des. Braz Henriques de Oliveira, in DJ de 3.10.08). Dessarte, merece provimento o recurso patronal, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento àquele e dou provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento àquele e dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Mantido o valor da condenação., tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

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