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23 de novembro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 178201101610002 DF 00178-2011-016-10-00-2 RO Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto
Processo: 00178-2011-016-10-00-2 RO     (Acordão 1ª Turma)
Origem: 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF 
Juíz (a) da Sentença: Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy 
Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães 
Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão 
Julgado em: 16/11/2011 
Publicado em: 02/12/2011 no DEJT 
Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdência Social - Dataprev
Advogado: Amélia Vasconcelos Guimarães
Recorrido: Francisca das Chagas Oliveira de Sousa
Advogado: Monaliza Costa Santos
Recorrido: Pac Lar Bsb Serviços Gerais Ltda.
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
EMENTA
AÇÃO - CONDIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A empresa tomadora de serviços tem legitimidade para responder ação trabalhista quando o que se pretende não é o reconhecimento de vínculo empregatício, mas direitos trabalhistas lastreadas em contrato de trabalho, mediante sua responsabilização subsidiária, assegurada pelo Enunciado/TST nº 331, item IV"(Verbete de Jurisprudência nº 3 da egr. 1ª Turma). SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Pela edição do Enunciado 331, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, seja ente público ou privado. O escopo de tal verbete é garantir o adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que inadimplente o real empregador. Em sendo o tomador da mão-de-obra do reclamante ente público, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, pois tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo.
RELATÓRIO
A instância originária, por meio da sentença de fls. 381/390, da lavra da Exmª. Juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, homologou desistência da reclamatória em relação à União, que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC (fls. 23/24), rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a PAC LAR BSB SERVIÇOS GERAIS LTDA e a DATAPREV, sendo esta de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas na origem. A DATAPREV recorre às fls. 391/413. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pugna pela reforma do julgado no que tange ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária e, caso contrário, pela limitação da condenação às verbas de natureza salarial, menos a parcela de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, vale transporte e vale refeição, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Requer, também, a aplicação de juros de mora diferenciados (Lei nº 9.494/97). Custas processuais e depósito recursal às fls. 418/419. A Reclamante e a primeira reclamada, embora intimados (fls. 420 e 427), não ofertaram contrarrazões, conforme certidões de fl. 421 e 429. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório.
VOTO
Admissibilidade Conheço parcialmente do recurso, não o fazendo relativamente às alegações de fls. 392/393v., por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Afirma a recorrente que a sentença originária merece ser reformada porquanto inexistiu relação de emprego entre a segunda reclamada e a reclamante. A recorrente descreve aspectos relativos à regularidade do procedimento licitatório levado a efeito, faz descrição sobre as cláusulas do contrato de prestação de serviços que afirma ter entabulado com o primeiro reclamado e, em seguida, afirma que “(...) a Recorrida jamais manteve relação de emprego com a Recorrente, para caracterizar a dependência a que alude o já mencionado Art. da CLT.” (fl. 393). Ao final (fl. 393v.), alega que “(...) uma vez demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, ex-vi do § 1º do Art. 71 da Lei nº 8.666/93, que expressamente elide a responsabilidade da Administração Pública, em caso de inadimplência do contratado, requer a V.Exas. Ser excluída do pólo passivo da relação procesual.” Ocorre que em nenhum momento a julgadora vestibular reconheceu vínculo de emprego entre a reclamante e a recorrente, mas apenas entre aquele e o primeiro reclamado. As alegações contidas no recurso neste particular, portanto, são absolutamente inócuas, porquanto divorciadas dos fundamentos estampados na sentença recorrida. Assim, não há como conhecer do apelo relativamente às alegações expendidas pela recorrente, nesse ponto. Também não merece ser conhecido o pedido de exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT (fls. 408/410v) por ausência de sucumbência. Conheço, pois, parcialmente do recurso. Mérito 2.1. Responsabilidade subsidiária de ente público Na inicial, requer a reclamante à responsabilidade da primeira reclamada para o pagamento das verbas rescisórias e respectivas multas e a responsabilidade subsidiária da DATAPREV, tomadora de serviços. O Juízo originário julgou procedentes, em parte, os pedidos e condenou, subsidiariamente, a DATAPREV. Pelo meio ora visado, objetiva a DATAPREV seja afastada a responsabilidade subsidiária a ela atribuída. Resta evidente que a hipótese dos autos trata de reclamatória ajuizada em desfavor de prestadoras de serviços e ente da administração pública (DATAPREV), tomador de serviços. Assim, ao contrário do sustentado pela recorrente, perfeitamente aplicável os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do TST, in verbis: “331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - Revisado pela Resolução nº 174/2011 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011” Pelo verbete sumular supracitado, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive se ente integrante da administração pública. O escopo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente o real empregador. Em sendo a DATAPREV, tomadora de mão-de-obra da reclamante, a beneficiária dos serviços prestados, esta não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos da reclamante decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços. A responsabilidade subsidiária atribuída à DATAPREV decorre da culpa in eligendo, eis que caberia a esta ter sido cautelosa na escolha de sua contratada no que toca à idoneidade econômico-financeira ou na ocorrência de fraude aos direitos da empregada. Assinale-se que a responsabilidade subsidiária, diferentemente da solidária - que não se presume, decorre de lei ou de acordo de vontades (art. 265 do CCB) - contém o benefício de ordem, que se traduz na possibilidade de exigir as obrigações trabalhistas da tomadora dos serviços, somente depois de verificado o inadimplemento destas ou em caso de inidoneidade financeira do prestador de mão-de-obra. Por outro lado, não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime a administração pública da responsabilidade subsidiária pelo não cumprimento dos encargos trabalhistas quando houver inadimplemento do empregador. O aludido artigo visa a impedir a administração pública da responsabilidade principal do contrato, não permitindo a existência de vínculo de emprego de empregados de empresa interposta com órgão da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio concursivo, previsto no art. 37 da Constituição. O inadimplemento do contrato, de que alude o dispositivo legal invocado, leva à responsabilidade subsidiária da contratante, em face da culpa in vigilando (por parte do ente público que tem por dever fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e a empregada) e culpa in eligendo (porque caberia ao órgão da administração pública ter sido mais cauteloso na escolha de seu contratante no que toca à sua idoneidade econômico-financeira), conforme mencionado anteriormente. Vale frisar que a presente tese tem como base a responsabilidade subsidiária da DATAPREV (contratante) em razão da culpa in vigilando e in eligendo, não pretendendo qualquer pronunciamento sobre a aplicação da teoria do risco integral, como pretende induzir a recorrente. Não restou demonstrado nos autos o alegado evento imprevisível a elidir a responsabilidade da administração pública. Os seguintes arestos espelham a matéria: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O sistema da terceirização de mão de obra em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem, mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67, da Lei 8.666/93, asseguram à administração pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa “in elegendo” e “in vigilando” da Administração pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 da Constituição Federal, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o 2º do art. 71 da 8.666/93 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa “in eligendo” e “in vigilando” na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Por isto a conclusão no sentido de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8666/93 refere-se à responsabilidade direta da Administração Pública, ou mesmo a solidária, mas não à responsabilidade subsidiária, quando se vale dos serviços de trabalhadores através da contratação de uma empresa inidônea em termos econômico-financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar. Neste sentido se consagrou a jurisprudência desta Corte, tendo o item IV do Enunciado nº 331 do TST explicitado que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/93)”. (ERR - 353430/97, Relator: Min. Vantuil Abdala, DJ 2/2/2001). “ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8666/93 tem em mira exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, em verdade, ao isentar a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante. Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência mesmo de culpa “in vigilando”. Admitir-se o contrário - como enfatiza recentemente decisão do Pleno desta Corte, por conduto de voto do eminente Ministro Moura França - “seria menosprezar todo o arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica”. (RR-632145/2000, Rel: Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 28/6/2002). “RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e de respeito aos valores sociais do trabalho erigiu-se a Súmula nº 331 desta C. Corte, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador”. (RR-499730, Rel: Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJ 10/5/2002). Com efeito, a responsabilidade subsidiária da DATAPREV advém não somente da culpa in vigilando, mas também da culpa in eligendo e, principalmente, da prestação de serviços do empregado em seu benefício, o que restou cabalmente demonstrado nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a DATAPREV foi a beneficiária direta dos préstimos da autora, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente, assistindo-lhe, contudo, o direito de ajuizar ação regressiva contra aqueles agentes que entende terem causado prejuízos ao seu patrimônio. Assim, no particular, não vislumbro qualquer vulneração a disposto no § 6º do art. 37 da Carta Magna. Por outro lado, a declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da DATAPREV. Isso porque, a responsabilidade ora atribuída ao ente público se consubstancia na sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando), e, não, na inconstitucionalidade do preceito normativo em discussão. No particular, reporto-me à fundamentação esposada pela egr. Subseção I de Dissídios Individuais do col. TST, em recente apreciação do tema, verbis: “(...) Após o julgamento da ADC 16, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a Constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a Corte Maior tem cassado as decisões desta c. Corte, em sede de Reclamação Constitucional, o que torna necessário apreciar o tema, levando em consideração os fundamentos daquele julgamento, com o fim de privilegiar o princípio da segurança jurídica, enfrentando o tema em face da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal tem sido, todas, no sentido de que não se pode afastar a incidência do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666/93, invocando a Súmula nº 331, IV, do TST. Diante disto, é de se proceder ao estudo sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, à luz do julgamento que se realizou no dia 24.11.2010, com decisão Plenária na Excelsa Corte, com o fim de demonstrar os elementos necessários, na apreciação do tema a identificar se há ofensa ao princípio da reserva de plenário - Súmula Vinculante 10 - por esta C. Corte, nos casos em que se reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público ou se não há qualquer pronunciamento com o propósito de retirar o conteúdo da norma prevista no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ocorre que o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o TST buscou resgatar, na edição da Súmula 331 do TST o princípio que norteia a dignidade do trabalhador mas sem se afastar dos princípios que regem a administração pública, sem declarar a inconstitucionalidade da norma legal, porque pode acontecer de a empresa terceirizada receber e não cumprir os deveres, incumbindo aos órgãos fiscalizadores da administração pública, com exigência de que a empresa demonstre que procedeu ao pagamento das parcelas objeto do contrato. Assim sendo, é de se destacar que o c. TST reconhece com base nos fatos e não com base na inconstitucionalidade da lei - mas reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública por razões de fato relativas aos contratos de prestação de serviços, pelo ente público firmados, sem se afastar, contudo, da aplicação da Lei, consubstanciada no preceito contido no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Embora a edição da Súmula nº 331, IV, do C. TST remeta à interpretação do que dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, levando em consideração os princípios protetivos do direito do trabalho, é de se proceder em cada caso concreto ao exame do tema, se a administração pública incorreu em culpa, com o fim de se verificar a sua responsabilidade. A Corte Suprema já editou Súmula Vinculante sobre o tema: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.’ Assim, apenas e tão-somente em face do princípio protetivo, não há como se proceder à responsabilidade do ente público, quando contrata empresa inidônea para prestar serviços à administração. Necessário que haja a verificação específica de sua conduta, quando da consecução do contrato de trabalho, com o fim de verificar se há culpa in vigilando. (...) A decisão contida na ADC 16 demonstra a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Com efeito, não se discute a força normativa do citado dispositivo. A responsabilidade subsidiária, que decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo prestador de serviços, diz respeito à omissão do ente público em fiscalizar o cumprimento do objeto do contrato, que teve origem na licitação, isto é, deixou o ente público de exigir o cumprimento do contrato de prestação de serviço, em todos os seus termos. Não se pode ignorar a realidade e a sucessiva discussão em torno do cumprimento dos contratos de trabalho firmados, com o prestador de serviços, em que, com frequência, deixam de pagar as obrigações mínimas, como salários, continuando, os empregados, a prestar os serviços nas repartições públicas, com reiterado atraso no pagamento dos salários, havendo a culpa por omissão do ente público a gerar a sua responsabilidade subsidiária, exatamente como apreciado pelo eg. Tribunal Regional no presente caso. Cabe ao ente público, no reiterado descumprimento das cláusulas contratuais, pelo prestador dos serviços, reter o pagamento até o implemento das obrigações assumidas. Não o fazendo assume o risco de responder com subsidiariedade, na medida em que a irresponsabilidade contida na lei de licitações não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão. Deste modo, não se verifica a violação dos dispositivos invocados, na medida em que a responsabilidade subsidiária do ente público decorre de culpa in vigilando e do dever legal do administrador público em fiscalizar os seus contratos. (...)” (TST-Ag.-E-RR-6700-51.2009.5.06.0012- Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT11.2.2011) -grifei Consoante decidido pela mais alta Corte Trabalhista, a disposição prevista no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão, sendo, pois, necessário o exame do caso concreto, a fim de aferir se o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Na espécie, a fiscalização empreendida no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada não foi capaz de desonerar a administração pública da responsabilidade subsidiária pronunciada na origem, eis que não restou evidenciada a retenção do repasse de pagamento ante o descumprimento das cláusulas contratuais pela prestadora, de modo a compeli-la a restabelecer as obrigações contraídas. A responsabilidade subsidiária atribuída à DATAPREV teve como fundamento a culpa in vigilando e a in eligendo. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 3.12.2010. Desta forma, correta a sentença que entendeu aplicável ao caso a responsabilidade subsidiária da DATAPREV, em conformidade com o disposto nos incisos IV, V e VI da súmula 331 do TST, não havendo que se falar em violação a dispositivos legais ou constitucionais. Nego provimento. 2.2. Súmula Vinculante nº 10/STF Alega a recorrente que, em caso de manutenção da sentença esta egr. Corte deverá observar o teor da Súmula Vinculante nº 10/STF (fls. 394/396). Melhor sorte não lhe assiste, contudo. A Súmula Vinculante nº 10/STF, estabelece:"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte". Todavia, a presente Súmula Vinculante invocada pela recorrente não se aplica ao presente caso. Assim, não há falar em invasão de competência do plenário deste Tribunal por órgão fracionário inferior, haja vista que este já se manifestou pela aplicação da Súmula nº 331 do col. TST em reiteradas interpretações a respeito do tema da" responsabilidade subsidiária de ente público ". Intactos, pois, os dispositivos apontados no apelo, bem como a Súmula Vinculante nº 10/STF. Nego provimento. 2.3. Da limitação da condenação, aplicação da Súmula 363 do TST e da exclusão do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, do vale transporte e vale refeição Assevera a DATAPREV existir incongruência entre a Súmula nº 331 e a 363, ambas do TST. Informa à fl. 392v. que: “No caso das terceirizações de serviços, os danos sofridos pelos empregados das prestadoras/empregadoras não podem ser imputados aos entes da Administração Pública tomadora, pois estes, sengundo a própria redação do art. 37, § 6º da CRFB/88, 'responderão' APENAS 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Oportuno frisar que a condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas a que faz jus a reclamante pela devedora principal, não se justificando a limitação da responsabilidade da tomadora de serviços a saldo salarial. Trata-se, o caso em questão, de terceirização lícita. Assim, sendo válida a contratação da primeira reclamada pela segunda não há que se falar em ofensa ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal e muito menos na aplicação da Súmula 363 do TST. Não há, pois, que se falar em aplicação da Súmula nº 363 do col. TST e muito menos em incongruência desta em relação à Súmula nº 331, também do TST, razão pela qual mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Pretende a recorrente, ainda, a exclusão da condenação da indenização do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, do vale transporte e vale refeição (fl. 409 e 411/411v), por se tratarem de obrigações personalíssimas. Contudo, sem razão. A condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas a que faz jus a reclamante pela devedora principal, não se justificando a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços da parcela relativa à aviso prévio indenizado, da multa de 40% sobre o FGTS, vale transporte e vale refeição, bem como de todas as multas aplicadas. Senão vejamos o teor do verbete nº 11/2004, deste TRT: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST . O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Assim, não há falar em limitação da condenação, razão pela qual mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2.4. Juros de mora Insurge-se a recorrente contra o decisum primário que determinou a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, e correção monetária, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 c/c Súmulas 200 e 381 do C. TST. Aduz a recorrente, à fl. 409v, que “Quanto à correção monetária, caso seja julgado o pedido principal procedente, em virtude de a 2ª reclamada, ora contestante não ter dado causa à presente ação, não deve ser onerada no pagamento de quaisquer juros e correção monetária.”. Razão não assiste à recorrente. O artigo 883 da CLT prevê que: “Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” (destacou-se). Já o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 informa que: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.” (destacou-se). Inexiste nas regras acima citadas qualquer isenção a ser dada à DATAPREV, que como se sabe é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado. Dito isso, a recorrente não faz jus a qualquer privilégio de Fazenda Pública e muito menos ao de isenção de custas (art. 790-A da CLT) ou de exclusão de correção monetária. Desta forma, correta a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de juros de mora e correção monetária, conforme previsão contida na Lei nº 8.177/91, art. 39. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário da DATAPREV e, no mérito, nego-lhe, nos termos da fundamentação. É o meu voto.
CONCLUSÃO
ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso voluntário da DATAPREV e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

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