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28 de julho de 2014

TRT-10 - Agravo Regimental : AR 3349201000010009 DF 03349-2010-000-10-00-9 AR Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 9 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto
Processo: 03349-2010-000-10-00-9 AR     (Acordão 1ª Seção Especializada)
Origem: TRT 
Relator: Juiz João Luis Rocha Sampaio 
Revisora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos 
Redator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira 
Julgado em: 13/09/2011 
Publicado em: 23/09/2011 no DEJT 
Autor: Esdras Lopes Rodrigues e Outra
Advogado: Luís Maurício Daou Lindoso
Autor: Ivone Lopes de Barros
Réu: Caixa Econômica Federal
Advogado: Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos
 
Acordão do (a) Exmo (a)  Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES TRABALHISTAS DE INCAPAZ CURATELADO: EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM: EFEITOS “EX TUNC” DA INTERDIÇÃO E “EX NUNC” DA REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO: MERA ANULABILIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO INTERDITADO: CAMPO RESTRITO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO: EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE OU DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO COMPETENTE: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO OBREIRO POR PERTURBAÇÃO PSÍQUICA (ESQUIZOFRENIA RESIDUAL) NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO: MATÉRIA INCONTROVERSA: ERRO DE FATO NA ANÁLISE PELA DECISÃO RESCINDENDA E VIOLAÇÃO LITERAL AO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGOS , II, E 169, I (CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGOS , II, E 198, I): PRESCRIÇÃO DO INCAPAZ INCIDENTE APENAS A PARTIR DA CURATELA NOMEADA: OBSERVÂNCIA: AFASTAMENTO: PRECEDENTES DO TST, STJ E TJDFT: HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DESCRITA PELO ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO: NOVO JULGAMENTO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DECLARADA E ANÁLISE DAS PRETENSÕES OBREIRAS DEDUZIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO INTERDITADO CURATELADO: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS TRABALHISTAS. A ação de interdição de incapaz gera efeitos ex tunc (desde sempre) em relação à incapacidade, mas apenas ex nunc (desde então) em relação à representação do incapaz ante curatela, quando se estabelecem ou restabelecem os fluxos decadenciais e prescricionais. Situados assim os limites da interdição, a sentença de interdição não anula os atos praticados antes pelo incapaz, mas apenas enseja sua anulabilidade mediante ação própria, do interessado ou do próprio incapaz, agora representado por seu curador, cabendo a quem interessar a validade do ato demonstrar que ao seu instante o incapaz estava com seu discernimento perfeito, inclusive à conta da presunção de incapacidade desde sempre pela antecedência operada em relação ao decreto de interdição, quando não explicitar março diverso e específico. Nessa situação, a anulação ou declaração de validade do ato antes praticado pelo incapaz interditado compete ao Juízo competente para analisar o ato-fato e não ao Juízo que declarou a interdição, limitada ao aspecto declaratório pertinente, inclusive porque os motivos para a interdição antecedem à própria propositura da ação de interdição e a justificam, não havendo nenhum caráter constitutivo ou desconstitutivo na sentença de interdição, mas apenas declaratória de estado do interditado doravante curatelado. Por isso, a análise da incapacidade concernente aos efeitos alusivos a contratos de trabalho pertine à Justiça do Trabalho que, no entanto, deve guiar-se pela sentença de interdição, se já houver. Isso porque, cabe repetir, a interdição não constitui o sujeito em incapaz, mas apenas reconhece a anterioridade da incapacidade para fins de interdição e curatela, não por menos podendo a incapacidade ser declarada com efeitos restritos ao ato questionado, ainda que não tenha sido antes interditado o sujeito, questão esta exclusiva da competência da Justiça Comum. No caso sob exame, restava incontroverso que no curso do contrato de trabalho o interditado já demonstrava perturbação mental, com vários afastamentos por motivos psíquicos graves e inclusive relatórios internos da empresa sugerindo a aposentadoria por invalidez do então empregado, e, ainda mais, havendo na própria sentença de interdição a transcrição do relatório psiquiátrico indicando que o interditado já detinha o desvio psíquico há mais de vinte anos, alcançando assim o período imediatamente anterior à rescisão do contrato de trabalho, demonstrando ter havido acolhimento, pelo Juízo de Direito, da expressão de tempo da incapacidade relatada pelos psiquiatras e assim adotada como razões de decidir pela interdição, emerge, de tudo isso, que à época da rescisão contratual o empregado já era perturbado mental e contra ele não podia correr a prescrição por incapaz (CC/1916, artigos , II, e 169, I). Nesse sentido, a incapacidade não era matéria objeto de controvérsia real, ainda que exigida a declaração pela Justiça do Trabalho quanto aos efeitos no contrato de trabalho havido, sendo assim consubstanciado o erro de fato no acórdão rescindendo ao considerar como fato inexistente fato essencial efetivamente havido, a ensejar a rescisão do julgado, inclusive por literal violação aos preceitos legais do Código Civil então vigente, que inclusive encontra correspondência no diploma atual (CC/2002, artigos , II, e 198, I). Correndo a prescrição trabalhista contra o incapaz apenas a partir da curatela, e assim observado o biênio próprio do artigo , XXIX, da Constituição, cabe afastar o decreto extintivo e adentrar no exame das pretensões deduzidas então na ação trabalhista cuja sentença se perfez rescindida, cabendo notar que não cabe, nesse aspecto, perquirir o decurso de tempo havido para a família do incapaz promover sua interdição, já que poderia ser o Ministério Público representado para agir em caso de omissão dos familiares, inclusive pela empresa, que preferiu também omitir-se e rescindir o contrato de trabalho por justa causa sob a motivação de falta disciplinar grave praticada pelo obreiro ao agredir colegas pelos quais se achava perseguido, conquanto à ocasião houvesse relatórios internos recomendando o encaminhamento do então empregado à aposentadoria por invalidez, ante os diversos afastamentos do trabalho por licença psiquiátrica e o modo de agir no ambiente laboral em flagrante perturbação mental do obreiro, que cabia ser protegido de sua própria incapacidade e não apenas excluído do meio social pelos problemas de convivência e de mania de perseguição característicos do esquizofrênico, cuja medicação pode controlar anseios agressivos ou de depressão, sem cura, por vezes rebelando-se contra a própria medicação ao instante em que considera o próprio controle médico como novo alvo de seus transtornos, por isso não emergindo o controle medicamentoso ou doutras terapias como suficiente a afastar a incapacidade, mas apenas a permitir, conforme o grau do desequilíbrio mental, maior ou menor convivência do sujeito no meio social, inclusive laboral, a teor dos preceitos contidos na Lei nº 10.216/2001, que regulamenta os direitos dos portadores de transtornos mentais. Ação rescisória admitida, preliminares rejeitadas e, no mérito, pedido julgado procedente para rescindir o acórdão atacado por erro material e literal violação a preceitos do Código Civil e, em rejulgamento da causa original, conhecer o recurso ordinário do Reclamante e não conhecer o recurso adesivo da Reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo obreiro para afastar a prescrição antes pronunciada e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição da ação trabalhista.
RELATÓRIO
Conforme o eminente Relator: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por ESDRAS LOPES RODRIGUES E OUTRA, representado por sua genitora e curadora IVONE LOPES DE BARROS, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com espeque em violação de preceitos de lei e erro de fato, nos termos do artigo 485, V e XI, do CPC. Sustenta que faz jus à invalidação do processo administrativo que concluiu por sua dispensa por justa causa, em 21/12/1982, com a consequente reintegração ao quadro funcional da acionada, no mesmo cargo, promoções, vantagens, salários, FGTS e indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que, ao contrário do que restou consignado no acórdão rescindendo, os documentos da causa são expressos no sentido de que o autor era absolutamente incapaz quando da sua dispensa, por ser portador de doença mental denominada esquizofrenia residual, configurando a hipótese de afirmação como inexistente de um fato efetivamente ocorrido. Objetiva a desconstituição do acórdão proferido pela egr. 2ª Turma deste Regional, nos autos da reclamação trabalhista número 00264-2001-017-10-85-2. Postula ainda a prolação de novo julgamento da causa, acolhendo as pretensões deduzidas na inicial daquela ação, assim como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 94.656,47 (a fls.2/19). Juntou documentos (a fls.20/920). Concedeu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a emenda à petição inicial a fim de autenticar os documentos (a fls.923). Atendendo ao determinado, o acionante emendou a petição inicial a fls.925. A ré apresentou contestação, arguindo a decadência, ausência de depósito prévio e da prova da miserabilidade jurídica, inépcia da inicial por falta de certidão do trânsito em julgado e de indicação das normas violadas. Alega ausência de prequestionamento, e utilização como sucedâneo de recurso (a fls.930/943). Abriu-se vista às partes para produzirem outras provas a fls. 946. Postulou o autor realização de perícia médica/psiquiátrica, objetivando constatar a preexistência da incapacidade do autor à sua dispensa a fls.948. Foi indeferido o pleito autoral de produção de prova a fls.952, e encerrada a instrução processual a fls. 952. Razões finais ofertadas pelo autor a fls.954/967. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer da lavra do douto Procurador Cristiano Paixão, oficia pela admissão e, no mérito, procedência da ação para que seja afastada a declaração de prescrição contida no acórdão rescindendo. Em sede de rejulgamento, pela procedência da pretensão autoral a fim de afastar a despedida sem justa causa, condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos morais, a fls. 972/982. É o que de essencial contém a lide”. Observo a necessidade de correção na autuação, porque IVONE LOPES DE BARROS não é parte Autora, mas apenas a Curadora do Autor ESDRAS LOPES RODRIGUES, que representa dada a interdição declarada judicialmente. Por isso, deve constar como Autor apenas: “ESDRAS LOPES RODRIGUES (interditado representado por sua Curadora IVONE LOPES DE BARROS)”. Registro, ainda, por oportuno, o equívoco da certidão que indicou meu impedimento ou suspeição para atuar no feito (fl. 922) e assim, inclusive, excluiu-me de regular distribuição, mas que cabe ser repudiada, por estar sem qualquer impedimento absoluto ou relativo a participar do julgamento, para o qual me declaro apto. Noto que há, nos autos, noticia da participação da Exma. Sra. Juíza Substituta Naiana Carapeba Nery de Oliveira (então assinando Naiana Borges Carapeba) assinando mera mandado de intimação de testemunha nos autos do processo original, sem ter propriamente atuado na instrução ou proferido qualquer decisão, não havendo, assim, impedimento legal a este magistrado em sede da rescisória proposta, porque não há, direta ou indiretamente, decisão daquela magistrada, minha esposa, sob censura à conta da ação proposta. Por isso, reitero seja retificada aquela certidão e reiterada a declaração de aptidão a participar do julgamento. É o relatório.
VOTO
(1) ADMISSIBILIDADE: Conforme o eminente Relator: “-DO DEPÓSITO PRÉVIO Alega a ré a inadmissibilidade da ação, por falta de depósito prévio e porque não provada a insuficiência de recursos. Sem razão. A fls. 923 dos autos foram deferidos os benefícios da justiça gratuita diante da mera declaração de insuficiência econômica a fls. 920, nos termos do § 3º do art. 790 do CLT. Daí, é inexigível do autor o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT e art. 6º da IN 31/TST. Apesar da nova redação do art. 836 da CLT, dada pela Lei 11.495/2007, ainda predomina o entendimento de que basta a mera declaração para fins de obter o benefício em questão, independente de prova de insuficiência de recursos, ficando, por outro lado, o declarante sujeito às penas da lei. O procedimento transcrito acima atende ao que estabelecem as OJs nº 304 e 331 da SDI-1/TST: "Nº 304 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03 - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).""Nº 331 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. DJ 09.12.2003 - Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Rejeito a preliminar. - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS E DE PREQUESTIONAMENTO Postula a segunda ré o acolhimento das preliminares de falta de indicação dos dispositivos tidos por violados e de prequestionamento (Súmula 298, I, do TST). Sem razão. É que tais temas dizem respeito ao próprio mérito da rescisória, e com ele serão oportunamente analisados. Assim, rejeito as preliminares. Regular a representação do autor; apreciado o mérito da demanda pelo acórdão rescindendo, proferido entre as mesmas partes da presente ação (a fls. 391/407); declaradas autênticas as peças juntadas com a ação rescisória a fls. 925; embasada a ação no art. 485, V e IX, do CPC. Assim, admito a ação rescisória”. (2) MÉRITO: a) prejudicial de decadência: Conforme o eminente Relator, para também rejeitar a prejudicial, considerando observado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória sob exame: “- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA DECADÊNCIA Sustenta a ré, sem nenhuma razão, ter ocorrido a decadência do presente feito, uma vez que a publicação da decisão rescindenda se deu em 21/1/2005 e a presente ação foi intentada em 4/8/2010, o que atrairia a incidência do item II da Súmula 100 do TST, devendo sê-lo extinto com solução do mérito. Na verdade, o acórdão rescindendo apenas foi publicado em 21/1/2005 (a fls. 408). No entanto, transitou em julgado só em 9/12/2008, em face da publicação da decisão do col. TST em 28/11/2008, sexta-feira, a fls. 918, proferida no agravo de instrumento interposto contra o despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, manifestado contra a decisão rescindenda. Isso por que da diretriz do item I da Súmula 100 do col. TST, segundo a qual "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Saliento que não é o caso de trânsito em julgado em momentos distintos, porque não houve recurso parcial no processo principal, situação que destoa da diretriz contida no item II da referida Súmula. Ressalto, ainda, que consta dos autos cópia da publicação das decisões rescindenda e da última decisão proferida no feito em agravo de instrumento, estando perfeitamente atendido o requisito de admissibilidade referente à juntada de cópia indispensável ao aferimento do prazo decadencial. Registro que o "Juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção por outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergaçãodo ‘dies a quo' do prazo decadencial", na forma item IV da Súmula mencionada. Assim, tenho como observado o prazo decadencial ante o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 9/12/2008 e o ajuizamento da presente ação em 4/8/2010. Rejeito a prefacial”. b) pedido rescisório: A pretensão rescisória se dirige à desconstituição do v. acórdão regional prolatado pela egrégia Segunda Turma Regional, em julgamento concluído em 24.11.2004, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, prevalecendo o voto do Exmo. Sr. Desembargador Mário Caron, Relator, acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargadores Ribamar Lima Júnior (então Juiz Convocado) e Heloísa Pinto Marques, não tendo participado, por ausente, a Exma. Sra. Desembargadora Flávia Simões Falcão, que havia sido a Relatora, vencida, do primeiro acórdão que anulara a sentença por cerceamento de prova quando da instrução processual. A r. sentença mantida pelo v. acórdão regional rescindendo, prolatada em 12.05.2003 pela Exma. Sra. Juíza Substituta Martha Franco de Azevedo, então em exercício na MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília, tem o seguinte teor: “ESDRAS LOPES RODRIGUES (IVONE LOPES DE BARROS), devidamente representado por sua curadora, IVONE LOPES DE BARROS, ajuizou reclamatória trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando em síntese, ter sido admitido em 15/07/75, na função de escriturário, tendo sido dispensado por justa causa em 21/12/82, dispensa que reputa nula, uma vez que não foi considerada sua condição psíquica à época, sofrendo doença chamada esquizofrenia residual, sem qualquer avaliação por parte da Reclamada que conhecia seu quadro anterior, já manifestada a doença. Afirma que sofreu prejuízos morais e materiais a serem reparados. Posto isso, pede nulidade da dispensa por justa causa e reintegração no emprego, salários vencidos e vincendos, 13º/14º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3, desde 21/12/82, FGTS, indenização de danos morais, ofícios, benefícios da assistência gratuita. Dando à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na contestação, argui a Reclamada prescrição total; afasta estabilidade no emprego, por falta de amparo jurídico; alega a existência de justa causa a amparar a dispensa; impugna danos morais. As partes juntaram documentos.. Impugnação à defesa às fls. 157/158. Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante, indeferida a colheita da prova testemunhal, sob protestos. Sem mais provas, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Foi prolatada sentença às fls. 160/162, onde a Reclamatória foi extinta com exame do mérito, em face de prescrição total. O Reclamante interpôs Recurso Ordinário (fls. 165/174). Contra-razões às fls. 177/181. No acórdão de fls. 203/208, foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, declarando nula a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à E. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com colheita da prova testemunhal. A Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls.216/223). Negado seguimento (fls. 229/230). O acórdão de fls. 203/208 transitou em julgado. Os autos retornaram para esta E. Vara, sendo designada audiência de instrução. Diante da impossibilidade de colher o depoimento de uma das testemunhas JORGE CAVANDISH, por se encontrar enfermo, foi expedido mandado de busca e apreensão de cópia de prontuário médico do Reclamante. Não sendo encontrado o prontuário, o Reclamante desiste da apresentação dos prontuários não localizados, apresentando parte da documentação que instruiu a interdição na audiência de fls. 278/279. Foi ouvida uma testemunha do Reclamante. É o relatório. Passo a decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA INCAPACIDADE ABSOLUTA E DA PRESCRIÇÃO O Reclamante ajuiza a presente ação, objetivando invalidar o processo administrativo que concluiu por sua dispensa motivada, dentre outras pretensões. A dispensa ocorreu em 21/12/82, conquanto a ação fora ajuizada somente em 08/03/2001, ou seja, quase vinte anos após a extinção do pacto laboral, invocando a Reclamada, em defesa, a prescrição total, com apoio no art. 71, XXIX da CF/88. Na prefacial, invoca o Reclamante, de antemão, a aplicação do art. 169 do CCB, no sentido de que contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição. Argumenta, por sua vez, que, à época da dispensa, era absolutamente incapaz de reger sua própria vida, diante do estado de higidez mental, sendo portador de doença denominada esquizofrenia residual, CID F20.5, assim definida: “Estágio crônico de evolução de uma doença esquizofrênica, com progressão nítida de um estádio precoce para um estádio tardio, que se caracteriza pela presença persistente de sintoma 'negativos', embora não forçosamente irreversíveis...” Resta, pois, verificar se realmente o Reclamante era ou não absolutamente incapaz à época da dispensa, o que não é bastante, pois também deve acompanhá-lo ao longo do período que se estendeu até a propositura da presente, eis que, cessada, ainda que temporariamente, a causa que gera a incapacidade absoluta, em não havendo sentença de interdição, os atos praticados são válidos. O Reclamante foi interditado apenas em 2000, cuja sentença de interdição, embora não tenha fixado expressamente a data em que começou a produzir os seus efeitos, se baseia em laudo médico datado de 26/04/2000 (fls. 28), onde resta consignado textualmente que “no presente momento, o paciente encontra-se inteiramente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens”, a despeito de ser o mesmo portador de doença mental há vinte anos daquela data. Então, o Reclamante somente foi declarado absolutamente incapaz, judicialmente, praticamente dezoito anos após sua dispensa, sendo que sequer sua família tomou qualquer providência anterior. Com relação ao diagnóstico da doença, detalha, minunciosamente, em audiência, a testemunha MARILISA TOCCI DEL BIANCO, psiquiatra do Reclamante desde que fora internado no Instituto de Saúde Mental, em março de 1998: “que em março de 1998 constatou que o Reclamante tinha quadro de esquizofrenia residual caracterizado por embotamento afetivo, hipoatividade, lentidão psicomotora, empobrecimento do discurso e contato com as pessoas etc, que normalmente os quadros de esquizofrenia residual, decorre de longo tempo de adoecimento mental, advindo de uma doença primária que seria ou uma psicose maníaco depressiva ou uma esquizofrenia; que existem vários tipos de esquizofrenia; que pelo histórico do paciente, a depoente conclui que a esquizofrenia do referido seria do tipo paranoide, ou seja, esquizofrenia decorrente de um quadro persecutório (a pessoa se sente perseguida), acompanhada de delírios de perseguição; que pela história do paciente, o início da história se deu em torno dos 22 anos; que tais percepções são extraídas do contato com o próprio paciente, juntamente com conversa que teve, na espera de audiências anteriores que não se efetivaram, com o Dr. Jorge Pessoa Cavendish, que o acompanhou desde o início do tratamento, primeiras crises e sintomas, quando o Reclamante tinha em torno de 22 anos; que com o tratamento a pessoa pode ter vida social razoável, dependendo do trabalho não muito estressante ou que exija demais do paciente, podendo até trabalhar; que as doenças tem interrupções podendo evoluir favoravelmente ou não, podendo haver recaídas, sendo mais difícil quando o paciente não se adere ao tratamento medicamentoso, se recusando a tomar medicamento pelos próprios delírios; que através de conversas com o Dr. Jorge, foi-lhe informado que o paciente, na época da dispensa, agrediu fisicamente um colega, comportamento que adveio da doença, em momento de crise; que não sabe informar se à época da admissão o Reclamante já havia adquirido a doença; que o Reclamante até hoje apresenta residual, que o impede de exercer qualquer atividade, inclusive aquela que exerceu na Reclamada, pois o desempenho social fica comprometido; que pode explicar o teor do atestado de fls. 36v, no sentido de que se a pessoa responde ao tratamento, diminuindo os sintomas, pode o médico considerar aptidão ao retorno do paciente ao serviço; que a depoente desconhece qualquer motivo que desconstituísse a capacidade do reclamante para o trabalho em 1981, época em que foi feito laudo concluindo pela sua aptidão”. Pelo informado acima, conclui-se que a doença do Reclamante é progressiva, podendo regredir ou progredir, havendo momentos de aptidão, não somente para convívio social, mas até mesmo para trabalho, dependendo da resposta ao tratamento, uso correto de medicamentos, carga de estresse dentre outros fatores, o que o próprio histórico do Reclamante denuncia. O Sr. Jorge Cavendish, médico do Reclamante à época da dispensa, tendo o acompanhado por muitos anos, não pôde comparecer para depor, uma vez que se encontra enfermo, não estando em condições de prestar depoimento, não sendo encontrados todos os prontuários da época, o que dificulta a prova. Foi apresentada, porém, parte do prontuário que instruiu a interdição. O documento de fls. 82 é bastante elucidador, demonstrando que no dia 04/08/81, o Reclamante compareceu para pedir atestado que justificasse as agressões praticadas, sendo que no dia 29/11/82, teria voltado o paciente a descompensar-se, interrompendo o medicamento. Retorna em 13/04/83, quando noticia sua dispensa pela CEF, procurando auxílio médico para atestar sobre a patologia de que é portador. O próximo relato somente aparece em meados de 1990, demonstrando quadro ruim, de internamentos em frenocômicos, permanecendo o diagnóstico de Psicose Maníaco Depressiva. Melhoras no mês seguinte, permanecendo assintomático por um longo período até que, em março de 1991, volta a ter recaída. A descrição demonstra que, tal como indicado pela documentação que instrui o Processo Administrativo que culminou com a dispensa o Reclamante, o referido teve episódios de melhoras e recaídas, de forma intermitente. Em que pese demonstrado teria o mesmo tido um surto psicótico, fato causador da dispensa, não restou comprovada, devidamente, a incapacidade absoluta do Reclamante no período que se prolongou até o ajuizamento da presente, capaz de impedir os efeitos da prescrição. Eis que, ou haveria um processo de interdição, caso em que o Reclamante seria declarado incapaz para todos os atos da vida civil, o que foi feito somente em 2000, cuja sentença detém efeitos ex tunc, ou haveria que comprovar devidamente o estado de incapacidade em todo o período que segue a dispensa e efetivas interrupções. E mesmo o total comprometimento de sua saúde mental à época da rescisão contratual, a ponto de lhe retirar qualquer discernimento, o que somente poderia ser declarado pelo médico que o acompanhou à época, o que não foi feito. Pois assim como ocorreu em setembro/1981, em que o Reclamante foi declarado apto para retornar ao serviço, aptidão essa que demonstra a capacidade de se responsabilizar pelos próprios atos, não se poderia imaginar pudesse o mesmo ter uma recaída no ano seguinte e, assim por diante. Oportuno se ressaltar que o tratamento da capacidade, no direito material trabalhista, é o mesmo que no direito comum, havendo aplicação subsidiária pelo art. da CLT, com as devidas adaptações, preenchendo as lacunas da legislação disciplinadora das relações de emprego. A distinção é encontrada, portanto, apenas no que se refere à idade, tendo o direito do trabalho tratamento próprio somente com relação a essa matéria. Capacidade é a aptidão do homem para ser sujeito de relações jurídicas, adquirindo, gozando e contraindo direitos e obrigações no mundo jurídico. Se é considerado capaz para o trabalho, também o é para a vida civil e vice-versa. É relevante a verificação de intervalos lúcidos, somente no período anterior à interdição, o que deve se deixar claro, pois o estado de saúde do esquizofrênico, tal como restou esclarecido, é de retraimento da doença, ao ponto de não mais se manifestar, nesse caso, capacitando o enfermo para os atos da vida civil, ou de evolução da doença, com períodos de maior manifestação de comportamento que a caracteriza. Entender o contrário, seria considerar que, em mais de vinte anos que se manifestou a doença do Reclamante, deveria ser tido por incapaz, não tendo qualquer validade os atos por ele praticados. Não havendo aptidão para o desempenho de atividade profissional, o que comprometeria mesmo, de imediato, até os efeitos do contrato de emprego mantido com a Reclamada à época. Seria um contra-senso com a própria pretensão obreira, formulada na presente, de ser reintegrado no emprego. É por isso que a doutrina e jurisprudência, sim, tem entendido que intervalos lúcidos não imprimem validade aos atos praticados pelo incapaz, mas repito, a partir do momento em que existe uma sentença de interdição. No período anterior à interdição, tem-se entendido que deve ser preservada a boa-fé dos contratantes, para preservar a estabilidade das relações jurídicas. Caso em que, ainda que demonstrado o conhecimento do estado de insanidade do Reclamante pela Reclamada, na ocasião da dispensa, pois o empregado já havia surtado anteriormente, o que afastaria a boa-fé do contratante, a nulidade haveria que ser pretendida no prazo prescricional, ou quando muito, para interrupção da prescrição, haveria que ter sido instaurado processo de interdição e a prescrição deixaria de correr. Como não aconteceu nenhuma das hipóteses, somente a comprovação de incapacidade total e absoluta, de forma ininterrupta, a contar da dispensa do Reclamante, poderia afastar a aplicação do instituto. De modo que, à míngua de elementos de prova, sendo do Reclamante o encargo de comprovar a veracidade de suas alegações (art. 333, I do CPC), não se reconhece sua incapacidade absoluta. Consequentemente, acolho a prescrição total arguida em defesa, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prescrição total EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme fundamentação acima, a qual constitui parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIMEM-SE. Nada mais. (ass.) MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta” O v. acórdão regional, por sua vez, reprisando a r. sentença então recorrida, restou assim ementado: “EMENTA: 1. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. Ao considerar a existência de sentença de interdição após a rescisão contratual, cumpria ao autor comprovar nos autos que a sua incapacidade absoluta já existia no momento da sua dispensa, a fim de se afastar a prescrição reconhecida pela sentença. Não se desincumbindo desse encargo, deve ser mantida a sentença primária. 2. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. Por faltar ao recurso o requisito intrínseco da sucumbência, impõe-se o não-conhecimento do apelo. Recurso do reclamante conhecido e não-provido. Recurso da reclamada não conhecido.” Na rescisória, o Autor sustenta ter incidido o v. acórdão rescindendo em erro de fato e em violação a literal preceito de lei (artigos , I e II, e 198, I, do Código Civil), assim invocando o artigo 485, V e IX, do Código de Processo Civil para postular a rescisão do julgado. Insiste que o estado de incapacidade decorria de sentença de interdição proferida, em 04.04.2000, pela Exma. Sra. Juíza de Direito Maria Beatriz Feteira G. Parrilha, da MM. 5ª Vara de Família de Brasília/DF, em que se teria reconhecido que há vinte anos antes já era aquele portador de doença mental, pelo que não havia prescrição a declarar-se para a ação trabalhista, eis que proposta no biênio próprio a partir da declaração de estado e designação de curadora para o interditado. Na resposta, a empresa Ré insiste na improcedência do pedido rescisório. O Ministério Público do Trabalho, em parecer lapidar da lavra do Exmo. Sr. Procurador Cristiano Paixão, resta assim ementado e fundamentado no aspecto de mérito: “AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. É passível de rescisão a decisão de mérito baseada em erro de fato, aferível a partir do cotejo das provas reunidas na lide que originou a decisão rescindenda. No caso, não foi reconhecida a incapacidade absoluta do autor, impeditiva da fluência da prescrição e de sua dispensa. Causa de rescindibilidade prevista no inciso IX do art. 485 que se configura no presente caso. Parecer pela admissão e procedência da ação rescisória. (...) Sustenta o autor que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato (art. 485, IX), pois teria considerado como inexistente um fato efetivamente ocorrido à época em que demitido por justa causa pela empresa pública: a incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil. Tal estado, segundo o autor, teria sido demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos – todos indicativos da falta de discernimento advinda de enfermidade mental (problemas psiquiátricos/esquizofrenia). A partir dessa circunstância fática, extrai a inviabilidade da declaração, pelo acórdão rescindendo, da extinção do feito com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição (art. 269, IV, CPC). A pretensão exteriorizada na exordial deve prosperar. A partir do quadro fático delineado nos autos, é possível atestar que o autor já não possuía, à época de seu despedimento justificado, um grau de discernimento compatível com os atos da vida civil. A inaptidão para o desempenho de suas atividades profissionais, em decorrência da enfermidade incapacitante (esquizofrenia), pode ser extraída a partir dos documentos de fls. 38/39. A leitura das peças indica que, entre julho de 1978 e junho de 1981, o autor esteve sob licença para tratamento de saúde num total de 635 dias, o equivalente a 2 anos e 5 dias de ausência em um período de 3 anos. A evidência da gravidade da doença exsurge de comunicado emitido pela FUNCEF, em junho de 1981, dando conta da apreciação do então INPS, recomendando a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. O parecer nº 122/81 da Caixa Econômica Federal (fls. 46/47), por sua vez, demonstra que a demandada possuía conhecimento da enfermidade antes da dispensa do acionante, eis que o mencionado documento sugere a aposentadoria do trabalhador enfermo, inclusive ressaltando que a imposição da inatividade corresponderia à medida mais humana e jurídica, no caso. A manifestação da Superintendência Jurídica da CEF (fls. 53/54), acerca do despedimento justificado, admite, expressamente, em outubro de 1982, a possibilidade da 'inatualidade da penalidade cogitada'. Acresça-se, por fim, que o relato das agressões físicas infligidas pelo autor contra dois diferentes colegas, em seu posto de trabalho, aponta, por certo, para o desequilíbrio psicológico característico dos portadores de esquizofrenia: em 18 de maio de 1981 o então escriturário desferiu um soco em um caixa executivo e, em 16 de julho de 1982, atingiu a fronte esquerda de um outro empregado com um furador de metal. Registre-se que o agressor atribuiu sua conduta violenta, ensejadora de sua posterior dispensa, a uma reação às ofensas (xingamentos) e perseguições que vinha sofrendo por parte dos outros empregados. Trata-se de circunstância amplamente conhecida - pois não restrita aos círculos especializados -, que a mencionada moléstia se caracteriza por surtos psicóticos, principalmente por meio de alucinações auditivas e mania de perseguição. Ambos os sintomas ligam-se às agressões constatadas na hipótese em, mais importante, eram de total conhecimento da CEF. Forçoso registrar que a mencionada natureza oscilante e progressiva do distúrbio esquizofrênico não pode autorizar, neste caso concreto, conclusão diversa daquela proposta no texto da ação. A violência da conduta do autor evidencia, por si só, a ausência de sua higidez mental. A mesma conclusão pode ser alcançada a partir dos elementos constantes do Processo nº 44779-3 (5ª Vara de Família de Brasília/DF), que resultou na interdição do ora autor para os atos da vida civil - medida que também contou com manifestação favorável exarada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fls. 317/319). Nesse sentido, há de ser destacado o relatório médico sobre a condição do autor, elaborado, em 1999, pelo Instituto de Saúde Mental da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, juntado à fl. 308 dos presentes autos. O referido boletim informa que o sr. Esdras Lopes Rodrigues se encontrava sob tratamento desde 24 de março de 1988, 'e é portador de doença mental há 20 anos, com diagnóstico de esquizofrenia residual'. O mesmo documento destaca alguns dos sintomas negativos da moléstia, tais como 'lentidão psicomotora, embotamento afetivo, passividade, falta de iniciativa, pobreza da quantidade e do conteúdo do discurso, pouca comunicação verbal e não verbal e desempenhos labora e social medíocres'. Outro documento relevante ao deslinde consiste na cópia de atestado de unidade hospitalar (Clínica São Miguel), à fl. 302 dos autos, comprovando a internação do autor, para tratamento psiquiátrico nos seguintes períodos: de 04 de outubro de 1979 a 25 de outubro de 1979; de 5 de dezembro de 1979 a 21 de dezembro de 1979; e de 02 de janeiro de 1980 a 02 de março de 1980. Ressalte-se que essas internações ocorreram quando o autor integrava o quadro funcional da CEF. Diante da evidência dos elementos coligados aos autos, indicadores da incapacidade absoluta do autor, não há, portanto, como persistir a declaração judicial da incidência da prescrição. O aludido fenômeno jurídico, de acordo com as codificações cíveis de 1916 (vigente à época dos fatos) e de 2002, não opera efeitos contra aqueles que se mostram impossibilitados de agir com discernimento. E, repita-se, os fatos descritos na exordial apontam um quadro de severa dissintonia do autor com a realidade. Logo, não se mostra juridicamente viável concluir pela incidência dos efeitos prescricionais como um óbice ao exame das demais questões meritórias suscitadas na lide de origem. Tampouco é possível extrair qualquer razoabilidade de entendimento firmado em torno do reconhecimento tardio da incapacidade mental, somente a partir da interdição do autor proferida pela Justiça Comum do Distrito Federal, o que se deu após a decisão exarada no âmbito desta Especializada. A superveniência da interdição não elide a possibilidade do juiz trabalhista constatar, antecipadamente, a incapacidade do autor para o desempenho das atividades profissionais. Assim, verifica-se o vício a que alude o inciso IX do artigo 485 do CPC, com a consequente violação dos dispositivos da lei civil, a autorizar o corte rescisório. Uma vez reconhecida a procedência da ação rescisória, para que seja afastada a declaração da prescrição constante da sentença rescindenda, passa-se ao exame do novo julgamento da causa. Assim, em sede de iudicium rescissorium, atesta-se, a partir do conteúdo fático-probatório, e das considerações já exaradas na espécie, que o despedimento injustificado imposto pela CEF não se coaduna com o princípio constitucional que estabelece a tutela da dignidade humana, nem se mostra condizente com a índole protetiva que caracteriza o Direito do Trabalho. Dessa forma, revela-se juridicamente desarrazoada e, portanto, inadequada a dispensa por justa causa de trabalhador absolutamente incapaz de exercer, com coerência e discernimento, suas atividades profissionais. Autorizada, pois, a declaração da nulidade do despedimento justificado do autor, devendo o mesmo ser ressarcido com parcelas vencidas e vincendas, além do pagamento por danos morais. (...)” (grifos do original) A ação rescisória, como tenho repetidamente reiterado, não é supedâneo de recurso. Com previsão constitucional, até porque desconstitui a maior preciosidade do Estado-Juiz, a coisa julgada, a manifestação final e imutável da tutela jurisdicional, há a rescisória que invocar vício capaz de abalar a própria manifestação estatal. Nisso, o erro de fato envolve matéria alheia à controvérsia deduzida em Juízo, porque não cabe perquirir da justiça ou não do decidido, mas perceber-se que a sentença judicial concluiu fundada em fato incontroverso sob premissa diversa, como se não havido, ou teve como havido fato incontroversamente não ocorrido. Doutro lado, com relação à violação literal a preceito de lei, exige a rescisão tenha havido expressa desconsideração do preceito normativo, e não mera interpretação, campo em que a rescisória permearia a reanálise do decidido, quando deve apreciar a própria negativa ao conteúdo inquestionável da lei. Sob tais restritas condições, a rescisória exige do Tribunal maior zelo para não sucumbir-se à tentação de reexaminar o julgado, porque mais que substituir a sentença, alvo próprio do recurso, há que expungir do mundo jurídico a sentença como se não havida, baseado em vício que proclame a própria inadequação ou imprestabilidade do provimento judicial anterior e assim rescindido. No caso sob exame, parece-me inequívoco que o v. acórdão rescindendo, assim como a sentença que manteve ao negar provimento ao recurso ordinário, padeceram da análise inadvertida e inadequada do fato incontroverso, indicando balizas à discussão imprópria acerca da incapacidade do autor para os atos da vida civil em razão de perturbação psíquica inquestionável à época dos fatos discutidos na seara trabalhista, a rescisão contratual ocorrida sob justo motivo pela empresa ora Ré, e assim em seguida os efeitos prescricionais indevidos para a propositura da ação trabalhista. Ora, a ação de interdição (CPC, artigo 1177 e ss.) tem por objeto a declaração de estado de incapacidade e não a constituição da incapacidade. Logicamente, a incapacidade que justifica a interdição do sujeito e seu afastamento dos atos civis, doravante assim curatelado, antecede a própria interdição e enseja a mera declaração judicial dos efeitos futuros da interdição quanto ao curso dos fluxos decadenciais e prescricionais, dentre outros efeitos, já que, doravante representado por curador, o interditado não mais se beneficia do corte da contagem dos prazos decadenciais ou prescricionais que contra si não podiam correr, dada a incapacidade, já antes existente, que o inabilitava a discernir quanto aos atos jurídicos da vida civil em sentido amplo, assim também incluídos os decorrentes das relações trabalhistas, em que seja parte contratante ou contratada, ou mesmo para desqualificar-se tais condições. Por óbvio, consideradas as partes envolvidas na interdição (CPC, artigos 1177 e 1178), a sentença que a declara limita-se a reconhecer a incapacidade do interditando sem descrever os atos praticados anulados, a exigir providência pelos interessados, inclusive assim, eventualmente, o próprio interditado, mediante representação do seu curador, para afastar como válidos os que tenham sido praticados em estado de incapacidade. Não fosse assim e, por óbvio, inclusive para preservar terceiros, haveria o Juiz que mandar chamar ao processo de interdição de incapaz todos os possíveis interessados, ativos ou passivos, em eventual anulação de atos praticados pelo interditando, por isso os efeitos anteriores da interdição exigir, para isso, a consubstanciação do ato jurídico específico perante o Juízo competente, que deve analisar, sob o manto da sentença de interdição, se à época do ato-fato já havia ou não a incapacidade declarada que ensejou a interdição. Não por menos, a norma processual exige a publicação ampla da sentença de interdição e a averbação no registro civil do interditado da situação alusiva à sua incapacidade (CPC, artigo 1184), tanto para inibir atos futuros, como para permitir a indagação alusiva à anulabilidade de atos passados. Com efeito, cabe repetir, como citado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Comentários”, no exame específico do artigo 1184 do Código de Processo Civil, o precedente registrado na RT 683/67: “INTERDIÇÃO DE PACIENTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR: IRRELEVÂNCIA. É que a sentença que decreta a interdição não cria a incapacidade, apenas a declara, e pode ser ela de data bem anterior à prática do ato averbado de nulo em razão da incapacidade do agente.” Aliás, tanto é assim que para efeitos prescricionais ou decadenciais não-incidentes sobre os “loucos de qualquer espécie”, como nominava os perturbados mentais o Código Civil de 1916, sequer se há que exigir a sentença declaratória de interdição, porque, repita-se, visa à mera constatação de estado para fins de curatela do interditado, sem prejuízo dos efeitos anteriores decorrentes da incapacidade do sujeito, que se opera antes da própria interdição, até para justificá-la. Por isso, os atos praticados pelo interditado antes de ser curatelado são apenas anuláveis, porque a exigir demonstração de que, à época do ato-fato já era incapaz, mesmo que a sentença de interdição seja posterior. A sentença de interdição de incapaz, portanto, enseja o retorno do fluxo decadencial ou prescricional desde a curatela do interditado, e pode, ou não, ao declarar tal estado, indicar o março da incapacidade, já que tal indicativo não enseja, por si, a nulidade dos atos praticados pelo interditado desde o março estabelecido, mas a mera anulação conforme se verifique estar o ato praticado no interregno desde a verificação inconteste da incapacidade, ainda que oscilante, porque a própria oscilação haveria que demonstrar capacidade civil em momentos certos e constantes, e não apenas momentos ocasionais de lucidez ou de suposta capacidade civil. Ocorre que, em não indicando março certo do início da incapacidade, a sentença de interdição gera efeito presuntivo ex tunc (desde sempre) e não ex nunc, inclusive porque a incapacidade já antecede a própria interdição que apenas assim a declara e designa curador ao interditado, passando desde sua representação a correr ou voltar a correr os fluxos prescricionais e decadenciais. A sentença de interdição apenas declara de direito a incapacidade do sujeito, sem afastar do mundo jurídico os efeitos anteriores da incapacidade de fato do interditado. Assim, a partir da sentença de interdição do sujeito, a ciência presumida geral do julgado e a curatela do incapaz reabilita o curso prescricional e decadencial e outros efeitos que antes não atingiam o incapaz. Ou seja, a sentença de interdição do incapaz não revela o março temporal a partir do qual não corre a prescrição ou decadência, mas, ao contrário, estabelece ou restabelece o curso da prescrição ou da decadência que antes não corria, porque para tanto a incapacidade é que resultava na inibição legal ao fluxo prescricional ou decadencial, descrita pelo Código Civil, seja na redação de 1916, seja na de 2002. Notadamente em se tratando de perturbados psíquicos, a oscilação de humores é a marca do desvio mental que gera incapacidade de perceber todas as nuances dos atos praticados, por isso entregue ao curador ou ao terceiro interessado a conveniência ou não de anular-se ato praticado antes da interdição pelo interditado, inclusive porque, a partir da interdição, não mais se beneficia o incapaz, agora representado para os atos civis e processuais, de não correr contra si os prazos prescricionais e decadenciais, podendo perecer, desde a sentença de interdição, o fundo do direito não perseguido ou perseguido a destempo, ainda que antes não pudesse ser assim fulminado, já que o incapaz, mesmo o incapaz de fato, não tem discernimento para os atos civis nem para a defesa judicial de seus direitos. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacifica a questão alusiva aos efeitos da interdição de incapaz (grifos não-originais): “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO. HONORÁRIOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação do Enunciado 85 da Súmula do STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os efeitos da decisão se protraíram no tempo, inclusive após a entrada em vigor do Novo Código Civil. Diante disso, incide, na espécie, outrossim os ditames do Código Civil de 2002. 4. Dispensável o esgotamento da via administrativa para se ingressar na esfera judicial. 5. Em relação à correção monetária, é firme a jurisprudência do STJ ao determinar, no caso de dívida de caráter alimentar, a atualização do montante a partir da origem do débito, e não apenas da citação. 6. Em casos como o dos autos, em que o acórdão recorrido estabelece, nos exatos termos de lei (art. 20 do CPC) os honorários advocatícios, infirmar tal julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório do feito, vedado na via especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” STJ – 6ª Turma Relator Desembargador Convocado Celso Limongi AgRg no REsp 850.552/SC Acórdão publicado em 28.09.2009 “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e improvido.” STJ – 5ª Turma Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima REsp 550.615/RS Acórdão publicado em 04.12.2006 “Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INÍCIO DA AMENTALIDADE. SERVIÇO MILITAR. SÚMULA 7/STJ. A declaração de desnecessidade da relação causa e efeito entre o serviço militar e a doença do recorrido (artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80), para efeito de reforma, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Se o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado e considerou os fatos que sobressaíram das alegações das partes, não há que se falar em omissão a ser suprida em embargos declaratórios, no que não se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC. Incabível a análise de qualquer contesto fático, em virtude dos limites impostos ao Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial. Para efeitos prescricionais, o regramento legal não requer sentença de interdição dos “loucos”. Recurso desprovido.” STJ – 5ª Turma Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca REsp 597.469/RS Acórdão publicado em 09.05.2005 “Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. ATOS ANTERIORES À SENTENÇA. NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CONVINCENTE E IDONEA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante. II - Os honorários arbitrados no despacho inicial da execução, para a eventualidade de pagamento imediato, salvo ressalva, não devem ser acrescidos aos honorários impostos em embargos julgados improcedentes. III - se a parte não requereu a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe e licito alegar cerceamento por julgamento antecipado.” STJ – 4ª Turma Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira REsp 9077/RS Acórdão publicado em 30.03.1992 Também o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios esclarece a questão (grifos não-originais): “Ementa: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. CEDENTE. TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA. ORIGEM INATA. INTERDIÇÃO. EFEITOS. INCAPACITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO NEGÓCIO. DEFEITO. RECONHECIMENTO. INVALIDAÇÃO. EFEITO. NEGÓCIO SUBSEQUENTE. ALCANCE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a capacidade do contratante traduz premissa genética da validade do negócio jurídico, consubstanciando a incapacidade defeito que determina a anulação do negócio por estar acometido de vício insanável por ensejar a incapacidade a apreensão de que o negócio não fora entabulado de forma consistente e consciente pelo acometido de incapacidade, determinando a segurança jurídica que seja invalidado como forma de preservação da higidez e legitimidade do vínculo e privilegiação do princípio da boa fé mediante a prevenção de que o incapaz seja explorado em suas deficiências (CC de 1916, arts. 82, I, e 145, I; CC de 2002, arts. 104, I, e 166, I). 2. Apurado que o outorgante de procuração que, ostentando a cláusula in rem suam, encerra nítida cessão dos direitos derivados do imóvel alcançado pela outorga, padece de incapacidade inata, a constatação e afirmação da incapacitação tem efeito ex tunc, alcançando o negócio celebrado anteriormente à data em que fora decretada a interdição, ensejando sua invalidação por padecer de defeito insanável que o deixa carente de pressuposto indispensável de validade, resultando no recolocação das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à firmação do negócio. 3. Aferido que o negócio originalmente celebrado pelo absolutamente incapaz padece de defeito insanável que o torna nulo de pleno direito, o vício irradia seus efeitos ao contrato subsequente que dele derivara, alcançando a cessão de direitos que viera a ser entabulada entre o cessionário com o qual o incapaz originalmente contratara e aquele com quem entabulara nova cessão de direitos tendo como objeto o mesmo imóvel cujos direitos lhe foram originariamente transmitidos. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.” TJDF – 4ª Turma Cível Relator Desembargador Teófilo Caetano ApCv 20040910022350 Acórdão publicado em 23.05.2011 “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO INFLUENCIOU A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ SINGULAR. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. DIREITO DE A PARTE ADVERSA FALAR SOBRE DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS E VENDA DE BENFEITORIAS. NULIDADE COM BASE EM INCAPACIDADE ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 1. No caso sob análise, a arguição de falsidade deu-se antes de finda a instrução da causa principal, ensejando a formação de um incidente processual, de modo que caberia ao juiz singular julgá-lo antes da causa principal ou, ao menos, concomitantemente a esta última, decidindo previamente a respeito da falsidade, na linha do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 263.797/RJ). 2. Considerando que o incidente de falsidade documental objetiva expurgar do processo a prova documental falsa, bem como que, na espécie, o documento cuja autenticidade foi questionada não influenciou a formação do convencimento do juiz prolator da sentença recorrida, não se afigura razoável a proclamação da nulidade da sentença, até porque, ainda que expungido do processo o documento tido como falso, isso não alteraria a conclusão alcançada no ato sentencial. Primeira preliminar rejeitada. 3. O órgão jurisdicional a quo não se valeu do documento novo juntado aos autos para concluir pela incapacidade do Autor, donde se conclui tratar-se de documento menos importante para o julgamento da lide, sendo dispensável a audiência da parte contrária. Precedente do STJ. Segunda preliminar rejeitada. 4. O reconhecimento da incapacidade de fato de alguém passa, via de regra, pelo procedimento de interdição e, em consequência, pela sentença de interdição, a qual possui caráter constitutivo, com eficácia ex nunc. Sob outro prisma, não se pode desconsiderar o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a desconstituição de atos jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, desde que haja prova convincente da incapacidade. 5. O relatório médico e o laudo de exame psiquiátrico - documentos juntados com a inicial e cuja autenticidade não foi impugnada no momento oportuno, ou seja, com a contestação -, somados à prova testemunhal, dão conta da incapacidade do Autor em momento anterior à realização do negócio. 6. Levando em conta que, ao tempo da celebração do contrato, o Autor já era incapaz, forçoso reconhecer a nulidade do ato jurídico, nos termos do que dispunha o artigo 145, I, do Código Civil de 1916, vigente à época da realização do negócio. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, este fica privado de produzir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 7. Não prospera a pretensão das Apelantes ao recebimento da quantia supostamente paga ao Autor a título de contraprestação pela cessão e transferência dos direitos e benfeitorias referentes ao imóvel objeto da lide, na medida em que não comprovado esse pagamento. 8. Se, nos termos da cláusula XV do contrato de locação, o valor investido em obras no imóvel locado era descontado mensalmente do aluguel, possível dessumir que a locatária recuperou a suposta quantia investida ao longo do próprio contrato de locação - mediante descontos mensais no preço do aluguel -, não havendo que se falar, por isso mesmo, em nova indenização das benfeitorias, sob pena de configurar nítido bis in idem. Ademais, a realização de obras no imóvel dependia de prévia autorização do locador, o que não foi observado pelas Rés/Apelantes. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação não provido.” TJDF – 1ª Turma Cível Relator Desembargador Flávio Rostirola ApCv 20070111118585 Acórdão publicado em 07.12.2009 “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL - SEGURO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPAZ - SUSPENSÃO. 1. Não corre o prazo prescricional contra o incapaz por doença mental, ainda que não haja decisão judicial de interdição. A incapacidade precede a interdição, gerando efeitos independentemente do reconhecimento judicial. 2. Apelo provido.” TJDF – 6ª Turma Cível Redatora Desembargadora Sandra de Santis ApCv 20010110816538 Acórdão publicado em 11.05.2006 Por fim, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, no aspecto peculiar das incapacidades civis nas relações de trabalho, assim enuncia: “Ementa: PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão embargada em que a Turma entendeu que os efeitos da declaração de incapacidade mental retroagem ao tempo em que a doença mental se manifestou, e não a partir do momento em que foi prolatada a sentença de interdição, por se tratar de sentença declaratória que somente atesta uma situação pré-existente. Divergência jurisprudencial não demonstrada, uma vez que tanto na decisão embargada, como no julgado paradigma, se sustenta que o prazo prescricional não flui desde o momento em que manifestada a doença mental. Embargos de que não se conhece.” TST – 1ª Subseção de Dissídios Individuais Relator Ministro João Batista Brito Pereira E-ED-RR 64485-05.2005.5.10.0010 Acórdão publicado em 10.06.2011 “Ementa: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 198, I do Código Civil não corre prescrição contra o incapaz. Os efeitos da declaração de incapacidade mental retroagem ao tempo em que a doença mental se manifestou, e não a partir do momento em que foi prolatada a sentença de interdição, por se tratar de sentença declaratória que somente atesta uma situação pré-existente. É cediço o entendimento de que a sentença de interdição tem cunho declaratório, efeitos ex tunc, e não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente declara a incapacidade. Assim sendo, os efeitos da sentença retroagem ao tempo da configuração da incapacidade da reclamante. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada, eis que a sentença declaratória de interdição tão somente reconheceu uma situação fático-jurídica existente durante a relação contratual (a doença psíquica da reclamante), e que, obviamente, também existia por ocasião da demissão por justa causa. Recurso de revista conhecido e desprovido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O laudo médico unilateralmente produzido pelo reclamado foi declarado nulo, porque a reclamante estava sob tratamento médico pelo INSS até 13/01/99, e somente aquela autarquia federal poderia emitir avaliação médica, para determinar ou não o retorno da autora ao trabalho. Dessa forma, os atos de convocação e de demissão (18/2/99) da reclamante são inválidos, eis que ela não poderia compreender o conteúdo e as consequências dos atos expedidos pelo reclamado. E, portanto, não resta demonstrado o ânimo da reclamante em abandonar o trabalho. Não pode por conseguinte pretender a inversão do ônus da prova quando dele não de desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIOS SUSPENSOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Anulada a demissão da reclamante, tem-se como devidos os seu salários até a reintegração, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. Os documentos trazidos aos autos comprovaram a interdição civil da reclamante e a necessidade de submissão a tratamento médico adequado, e demonstram a verossimilhança das alegações e os danos possíveis à saúde da autora. Estando comprovado o justificado receio de ineficácia do provimento final, por se tratar da saúde da autora, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” TST – 6ª Turma Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga RR 64485-05.2005.5.10.0010 Acórdão publicado em 18.06.2010 “Ementa: INTERDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. EFEITOS. Extrai-se do acórdão regional que a reclamante veio a ser interditada justamente em face da doença adquirida no curso do contrato de trabalho e que ensejou a concessão do auxílio doença e culminou com a aposentadoria por invalidez. Ora, com a interdição reconheceu-se a incapacidade para os atos da vida civil, decorrentes da doença mental a que foi acometida a reclamante. Assim, as causas que levaram à interdição remontam ao período do afastamento por auxílio-doença, sendo de se concluir que, naquela data, a reclamante era incapaz. Logo, tendo a sentença de interdição natureza declaratória e, como tal, produzindo efeitos ex tunc, é de se concluir, nessa hipótese, pela suspensão do prazo prescricional com a concessão do auxílio-doença. Recurso de Embargos de que não se conhece.” TST – 1ª Subseção de Dissídios Individuais Relator Ministro João Batista Brito Pereira E-RR 751719-59.2001.5.03.5555 Acórdão publicado em 27.11.2009 Conforme se percebe dos precedentes transcritos, o caso sob exame se molda à hipótese de erro de fato capaz de ensejar a rescisão do v. acórdão regional, eis que considerou como inexistente fato ocorrido, assim a incapacidade do obreiro desde antes da interdição e à ocasião do contrato de trabalho havido com a ora Ré. Com efeito, e como bem pontuado pelo digno Ministério Público do Trabalho, a Caixa Econômica Federal tinha ciência do estado de perturbação mental do obreiro, ora Autor, tanto assim que diversos relatórios da área médica e de pessoal indicaram ou atestaram o afastamento em razão de distúrbio psíquico, ao ponto de à conta disso ter o empregado adentrado em benefício previdenciário (auxílio-doença) diversas vezes, ausentando-se do trabalho em decorrência por mais de dois anos em três anos do contrato. Mais: a empresa chegou a analisar a hipótese do obreiro ser aposentado por invalidez ante o estado de perturbação mental, mas, surpreendentemente, após a última agressão do Autor a colega de trabalho, de gravidade e circunstância suficiente a caracterizar o estado de desvio psíquico, a empresa preferiu dar a conotação de falta grave e assim demitir o empregado sob alegação de motivo disciplinar, quando o obreiro já não tinha discernimento nem para perceber o desvio disciplinar, entendendo a agressão como mera resposta inconsequente à mania de perseguição entendida como havida por aqueles colegas assim agredidos violentamente. Ora, mas os relatórios anteriores, no âmbito da própria empresa, já evidenciavam o estado psiquiátrico do Autor. Seus afastamentos e a indicação de aposentadoria por invalidez atestavam o estado de incapacidade para a vida civil e laboral. Portanto, os efeitos da interdição apenas reabriram o fluxo prescricional, sem descaracterizar a nulidade dos atos praticados antes pelo obreiro. Repito: a incapacidade antecede a interdição. Com efeito, já os relatórios psiquiátricos enunciaram, como inclusive constou da r. sentença de interdição, que há cerca de vinte anos o Autor já era incapaz para a vida civil, o que remetia, então, a 1980, antes assim do ato discutido na rescisória, a rescisão contratual operada apenas em 1982. Assim, o estado de incapacidade já era existente conforme indicado pela própria sentença proferida pela Justiça Comum e assim desconsiderado pela decisão rescindenda desta Justiça do Trabalho, que à conta disso incorreu em erro de fato, enunciado como não ocorrida a incapacidade antes já declarada. Com efeito, não obstante a declaração de incapacidade civil não exigisse a sentença de interdição do incapaz, o conteúdo declaratório contido no julgado referido esclarece o alcance pretérito inequívoco da incapacidade reconhecida pro futuro, quanto aos aspectos da interdição e da curatela designada, mas também em relação ao passado ao instante em que há inequívoco indicativo do março inicial da incapacidade ensejadora da interdição. Por isso, repriso a sentença de interdição: “5ª VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº 44779-3 Requerente: IVONE LOPES DE BARROS Requerido: ESDRAS LOPES RODRIGUES Vistos, etc. IVONE LOPES DE BARROS, qualificada às fls. 02, ajuizou pedido de interdição em desfavor de ESDRAS LOPES RODRIGUES. Alega que é mãe do Requerido e que o interditando sofre de esquizofrenia residual (CID F20.5), quadro esse de caráter irreversível, o que o torna inapto para gerir os atos de sua vida civil. Pede a antecipação de tutela para decretar a interdição provisória do Réu e conclui requerendo o deferimento da pretensão decretando-se a interdição do Requerido e nomeando-lhe curadora a Requerente. Instruiu a inicial os documentos de fls. 06/15 e 21/23. Às fls. 29/31, foi concedida a tutela antecipada, tendo sido nomeada a requerente como curadora provisória do requerido. Às fls. 34, quesitos do Juízo. Às fls. 53, relatório médico circunstanciado do estado de saúde do interditando. O Ministério Público, conforme parecer de fls. 55/57, oficiou pela decretação da interdição de Esdras Lopes Rodrigues, nomeando-lhe curadora sua mãe Ivone Lopes de Barros, acolhendo-se o pedido deduzido na inicial. Citado e intimado da decisão que decretou sua interdição provisória, o Réu não apresentou impugnação ao pedido de interdição (fls. 38/40). É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é unicamente de direito, conforme a disposição inserta no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e não há outras provas a produzir. Cuidam os presentes autos de pedido de interdição de ESDRAS LOPES RODRIGUES, filho de Edson Rodrigues Barros e Ivone Lopes de Barros. O pedido encontra-se devidamente instruído, comprovando a certidão de fls. 22 a legitimidade ativa da requerente para articular o pedido, conforme dispõe o artigo 447, inciso I, do Código Civil. As alegações sobre a enfermidade do Requerido restaram devidamente comprovadas. De outro lado, os atestados de fls. 09, 12 e o laudo de fls. 53 indicam que o Requerido “encontra-se em tratamento no Instituto de Saúde Mental desde 24.03.98 e é portador de doença mental há 20 anos, com diagnóstico de esquizofrenia residual, F20.5, segundo a classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde, em sua última revisão – CID-10”, além de afirmarem textualmente que “no presente momento, o paciente encontra-se inteiramente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens”. Diante dos argumentos expostos e acolhendo na íntegra o bem lançado parecer da douta representante do Ministério Público, julgo procedente o pedido e decreto, por sentença, a interdição de ESDRAS LOPES RODRIGUES, filho de Edson Rodrigues Barros e Ivone Lopes de Barros. Nomeio IVONE LOPES DE BARROS, qualificada às fls. 02, curadora do interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, consoante a disposição inserta no artigo 1187 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 1184 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais, por 03 (três) vezes na imprensa local e oficial, com o intervalo de 10 (dez) dias. Na forma do artigo 1190, do Código de Processo Civil, dispenso a Curadora nomeada do encargo de especialização em hipoteca legal. Sem custas finais, uma vez que defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais acima determinadas, arquivem-se os autos. P.R.I. Brasília-DF, 04 de abril de 2000. (ass.) MARIA BEATRIZ FETEIRA G. PARRILHA Juíza de Direito” (grifei) Ou seja: a r. sentença de interdição adotou como fundamentos para o decreto de curatela o relatório médico-psiquiátrico atestando que há 20 anos o Autor já não tinha capacidade civil para gerir os próprios atos, assim alcançando, quando menos, o ano de 1980, antes, pois, da rescisão contratual operada entre o Autor representado e a ora Ré. Poderia a Justiça do Trabalho, então, adotar março inequívoco diverso e alterar, indiretamente, o fundamento basilar da sentença de interdição, que adotara o relatório psiquiátrico descritivo da perturbação grave há cerca de 20 anos da data do exame pela Justiça Comum? Logicamente que não. Ao contrário, para eventual percepção de oscilação de humor descritivo de eventual recapacitação do transtornado mental se haveria que produzir prova cabal de estar, em certo momento, em plenas condições mentais, porque a presunção da incapacidade pelo estado de transtorno estabelecido, ao contrário, já delimitavam no tempo a perda de discernimento para os atos da vida civil, inclusive os laborais. Não bastasse isso, assim os efeitos presuntivos decorrentes da sentença de interdição, seja a que não delimita março temporal pertinente ao início da incapacidade, seja a que estabelece algum março inicial, no próprio ambiente laboral era inequívoco o estado de incapacidade por perturbação mental do Autor, à conta dos diversos afastamentos e dos relatórios no âmbito da própria empresa que indicavam a possibilidade, inclusive, de aposentá-lo por invalidez. Há que notar, por fim, que o voto minoritário, da lavra da Exma. Sra. Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, enunciara precisamente os fatos anteriores à interdição que denunciavam a incontrovérsia da incapacidade do obreiro à época da rescisão contratual, quando menos, e assim resultavam na inexistência do fluxo prescricional desde quando incapaz até a interdição e designação de sua genitora como curadora, no curso do biênio seguinte à sentença de interdição tendo então sido, finalmente, após anos de indevida persistência do estado de incapacidade sem interdição, promovida a ação trabalhista, merecendo, assim, transcrição: “(...) Em conformidade à prova dos autos, tem-se que o reclamante representado foi admitido em 15.7.75, como escriturário e que sua dispensa ocorreu em 21.12.82 (...). A sentença de interdição foi promulgada em 4.4.00 (...). A reclamatória trabalhista foi proposta em 8.3.01. Assume requisito de validade do ato jurídico, além de objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei, agente capaz (art. 104/CC). O mesmo código revela que nulos praticados pelos absolutamente incapazes, que não estejam representados (inciso I, art. 166). (...) Conclusão consagrada é a de que o ato nulo existe faticamente. O que se busca é a anulação dos efeitos em decorrência da nulidade desse ato, porquanto não poderia existir juridicamente. Dele não poderiam surgir efeitos jurídicos. (...) Estabelece o Código Civil no art. 198, I, que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. . Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso presente. Na inicial, o reclamante representado informou que desde 1979 encontrava-se em precário estado de saúde mental, que se agravou no decorrer dos anos seguintes. A reclamada em defesa (...) sustentou que o reclamante foi dispensado com base nos arts. 492 e segs. da CLT, porque agrediu colegas de trabalho, além de faltar inúmeras vezes sem justificativas. Aduziu, além disso que após ser submetido à perícia médica no INSS foi considerado apto ao trabalho. Daí, a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho do empregado, em razão da justa causa comprovada. Os atos ensejadores da alegada dispensa motivada tiveram início com a agressão física do funcionário José Décio (...). Seguiram-se novas agressões físicas: ao empregado Francisco Mendes Mesquita (...) e Luís Tarquínio Sardinha Ferro (...). Em todas as agressões verifica-se a exagerada e injustificável reação do reclamante-agressor, cujas justificativas partiram tão somente do imaginário deturpado deste. Revelam assim seu estado mental doentio. O setor da reclamada responsável pelo controle e avaliação ocupacional confirmou os tratamentos a que se submeteu o reclamante. A médica da reclamada (...) informou que desde 1979 o reclamante encontrava-se em tratamento psiquiátrico devido a depressão neurótica (então CID 300.4/0), hoje classificada como episódios depressivos (F32). Ocorreram perícias médicas confirmadoras desse distúrbio psíquico. A primeira em 13.7.81 atestando a incapacidade para o trabalho (...). A segunda em 30.9.81, atestando o contrário. Verifica-se que a própria CEF no parecer (...) de 9.11.81 reconhece a ausência do reclamante ao serviço para tratamento. Informou que entre 30.7.79 e 11.8.80 computou-se tempo superior a um ano “(...) para um desses períodos de licença. E, por três vezes, em 1981, licenças intermitentes se repetiram (...)”. Prossegue afirmando que após perícia médica pelo então INPS concluiu-se pelo diagnóstico de enfermidade e que o início presumido da enfermidade era fevereiro/78. Finaliza argumentando que deveria ser excluído o aspecto disciplinar porque “(...) exsurge indício de comportamento carente de tratamento psiquiátrico”. Vale mencionar que revelada episodicamente a incapacidade de desenvolvimento de atividades funcionais do reclamante devido à instabilidade psíquica desde (doc.... de 16.10.80). Relevo maior para o caso tem o depoimento da médica Marilisa Tocci Bianco, psiquiatra responsável pelo diagnóstico de esquizofrenia residual do reclamante. A princípio, importante ressaltar que o médico Jorge Cavendish, também psiquiatra, que tratou do autor desde 1979, não foi ouvido, porque indeferida a oitiva pelo Juízo primário (...). Quando foi-lhe oportunizado ser ouvido, encontrava-se adoentado e, mesmo após reiteradas tentativas não foi possível fazê-lo, justamente por seu estado de debilidade física. Entretanto, transcreveu parte do prontuário do reclamante (...). Por esta transcrição tem-se que o autor esteve de licença médica por vários meses (cerca de seis) entre janeiro e setembro/81, e ainda àquela época constatado diagnóstico de P.M.D/Psicose Maníaco Depressiva, atualmente sob nova nomenclatura: Transtorno Bipolar (mania/depressão). Todas elas decorrentes de estado mental depressivo, mesmo sob forte medicação. Conquanto tenha a médica ouvida constatado esquizofrenia residual somente em março/98, seu depoimento aliado à prova dos autos revelam-se suficientes a concluir que a doença desenvolvida pelo reclamante era ao tempo da dispensa conhecida pela reclamada. E que foi se agravando ao longo dos anos subsequentes, a ponto de impossibilitar ao reclamante qualquer tipo de trabalho ou mesmo dirigir veículo, conforme deposto pela curadora (...). A incapacidade pretérita do reclamante era assim conhecida pela empresa, razão pela qual o reclamante não estava em perfeitas condições de saúde mental para discernir todo o processo de demissão a que foi submetido. Em 1999, a Dra. Marilisa Bianco declarou que o reclamante encontrava-se em tratamento com histórico de adoecimento mental fazia 19 anos. Disse mais, que ao tempo da dispensa não foi levado em conta o quadro clínico de base nem o momento de crise pelo qual passava: “(...) Evoluiu com grandes perdas pessoais e sociais e, desde os 25 anos, vem sem condições de exercer atividades laborativas estruturadas” (...). Ao depor (...), confirmou essa declaração baseando-se no quadro clínico e histórico do paciente e que tais percepções foram “(...) extraídas do contato com o próprio paciente, juntamente com conversa que teve, na espera de audiências anteriores que não se efetivaram, com o Dr. Jorge Pessoa Cavendish, que o acompanhou desde o início do tratamento, primeiras crises e sintomas, quando o reclamante tinha em torno de 22 anos (...)” (sem grifos no original). Embora não soubesse informar se à época da admissão do reclamante este já havia adquirido a doença explicou que o quadro de esquizofrenia residual (caso do autor) “(...) decorre de longo tempo de adoecimento mental advindo de uma doença primária que seria uma psicose maníaco depressiva ou uma esquizofrenia (...)” (sem grifos no original). Com isso, não só justificou a informação prestada pela médica da reclamada, como ratificou a falta de capacidade mental do reclamante quando da dispensa: “Informamos que o empregado Esdras Lopes Rodrigues desde 1979 está em tratamento psiquiátrico devido CID 300.4/0” (...). Esses são os fatos comprovados nos autos envolvendo o recorrente. Na busca da compreensão justa da realidade fática em tela, com o fim da prestação jurisdicional, o juiz encontra recursos iluminativos do seu raciocínio de julgador na literatura específica, no caso na medicina psiquiátrica. A despeito da inabilitação técnica do juízo, essas informações específicas são esclarecedoras, de modo a não pairar dúvidas na percepção lógica do caso sub judice. Pois bem, da leitura do Capítulo 2 - “Peso dos Transtornos Mentais e Comportamentais”, do Relatório sobre a Saúde do Mundo – 2001, constatam-se os impactos sociais e econômicos desses transtornos não só sobre o indivíduo, mas na sociedade em geral: (...) Consequência de relevância para esse portador é a incapacidade agravando sem quadro psíquico-emocional a refletir no comportamento social, como ocorre ao esquizofrênico: (...) A propósito da esquizofrenia, o Relatório evidencia ser: “(...) um transtorno grave que começa tipicamente perto do fim da adolescência ou no início da idade adulta. Caracteriza-se por distorções fundamentais do pensamento e da percepção e por emoções impróprias” (...). Os fatos narrados pela testemunha Marilisa Tocci Bianco sinalizam claramente que desde 1979 o reclamante apresentava quadro de transtorno mental: (...) Importante notar que a escusa da reclamada em reconhecer o estado de saúde do reclamante ao tempo da dispensa, como causa das agressões físicas por ele perpetradas, mesmo diante dos laudos e controles próprios, induz, ainda, ao descaso social que a questão encerra. Portanto, proposta a reclamatória em 8.3.01, o foi dentro do biênio prescricional tratado no inciso XXIX, do art. , da CF, considerando que nomeada a curadora em 4.4.00. O estado de saúde de degeneração mental sistemático do reclamante restou confirmado de 1979 até os tempos atuais. Inconteste o estado patológico mental do reclamante já bem antes da dispensa: “(...) que o reclamante até hoje apresenta doença residual que o impede de exercer qualquer atividade, inclusive aquela que exerceu na reclamada, pois o desempenho social fica comprometido (...)” (...). A declaração de interdição intentada pela genitora do reclamante, aliás, decisão difícil, serviu apenas para efeito de formalização de um estado de fato. Como consequência, somente a partir de então poderá ser observado qualquer prazo prescricional, como anteriormente fundamentado. Por essas razões, dou provimento ao recurso, para afastar a pronúncia da prescrição (...)” (grifos da declaração de voto original) A impertinente discussão acerca dos efeitos da interdição não altera o objeto incontroverso decorrentes da sentença declaratória da incapacidade em controvérsia capaz de inibir o efeito próprio da constatação de erro de fato passível de acarretar a rescisão do julgado atacado, ainda mais quando do erro de fato percebe-se, ainda, a violação literal a preceitos da lei civil. Ademais, com a devida vênia, e à conta do antes dito, a eventual demora da genitora do Autor em promover sua interdição não altera o efeito legal do fluxo prescricional paralisado à conta de sua incapacidade, até porque se percebe, à conta da gratuidade judiciária requerida e antes deferida, a falta do marido a apoiar-lhe, o aparente grau de instrução e as dificuldades em lidar com a situação de familiar em estado de deterioração mental não são de molde a exigir a tomada de medida imediata, sem maiores reflexões ou informações acerca dos efeitos resultantes da interdição de familiar, tanto mais quando este é seu próprio filho. Não se há, assim, que inverter os efeitos legais à conta do tempo decorrido para a interdição, até porque disso não se pode beneficiar a empresa que, sabedora já há muito da incapacidade, conquanto não detivesse legitimidade para propor a interdição, poderia representar ao Ministério Público local para a adoção da medida pertinente, à luz do artigo 1178, I e II, do CPC, tendo preferido a via fácil da omissão e do descaso, e assim também devendo suportar os ônus advindos dessa conduta, mais que a genitora e atual curadora do Autor, que já no caminhar de idade avançada, ainda tem que representar o filho. Com efeito, os relatórios, como a seguir repriso, indicam que o Autor desde os 22 anos de idade já apresentava sintomas de grave perturbação mental, que evoluiu até a incapacidade. O Autor, nascido em 12.12.1955, desde 1979 tinha perturbação grave. A demissão em 1982, quando já se revelava incapaz, indubitavelmente, desde 1980, colocou-o, aos 27 anos de idade, sob a tutela não oficial da mãe, largada então do marido, que preferiu também se omitir. Apenas em 2000, com o Autor aos 44 anos, houve sua interdição e curatela oficial mediante a designação decorrente da sentença proferida pela Justiça Comum. Já agora em 2011, o Autor beira os 57 anos de idade, praticamente 30 anos sob os cuidados exclusivos da mãe e sem os recursos do emprego havido na Caixa Econômica Federal, que conquanto sabedora da incapacidade do seu empregado por grave perturbação mental, dados os afastamentos e relatórios médico-psiquiátricos, prefira demiti-lo ao invés de colocá-lo sob benefício previdenciário, suspendendo o contrato de trabalho ao invés de rescindi-lo. Não se há, pois, que condenar a mãe por não ter agido processualmente a tempo curto. Muito mais agiu no íntimo da relação familiar que se restringiu para mãe e filho, doente por transtorno mental grave e assim incapacitado e interditado. A ação de interdição de incapaz gera efeitos ex tunc (desde sempre) em relação à incapacidade, mas apenas ex nunc (desde então) em relação à representação do incapaz ante curatela. Situados os limites da interdição, a sentença de interdição não anula os atos praticados antes pelo incapaz, mas apenas enseja sua anulabilidade mediante ação própria, do interessado ou do próprio incapaz, agora representado por seu curador, cabendo a quem interessar a validade do ato demonstrar que ao seu instante o incapaz estava com seu discernimento perfeito. Nessa situação, a anulação ou declaração de validade do ato antes praticado pelo incapaz interditado compete ao Juízo competente para analisar o ato-fato e não ao Juízo que declarou a interdição, limitada ao aspecto declaratório pertinente, inclusive porque os motivos para a interdição antecedem a própria propositura da ação de interdição e a justificam, não havendo nenhum caráter constitutivo ou desconstitutivo na sentença de interdição, mas apenas declaratória de estado do interditado doravante curatelado, precisando ou não o março temporal inicial da incapacidade ou, no silêncio, atingindo efeito desde sempre à conta da presunção da incapacidade ser antecedente, passando a exigência de desqualificação ou excludente do março ser provada pela parte interessada, inclusive, em certos casos, o próprio interditado já curatelado, mediante representação. Por isso, a análise da incapacidade concernente aos efeitos alusivos a contratos de trabalho pertine à Justiça do Trabalho que, no entanto, deve guiar-se pela sentença de interdição, se já houver. Isso porque, cabe repetir, a interdição não constitui o sujeito em incapaz, mas apenas reconhece a anterioridade da incapacidade para fins de interdição e curatela, não por menos podendo a incapacidade ser declarada com efeitos restritos ao ato questionado, ainda que não tenha sido antes interditado o sujeito. No caso sob exame, restava incontroverso que no curso do contrato de trabalho o interditado já demonstrava perturbação mental, com vários afastamentos por motivos psíquicos graves e inclusive relatórios internos da empresa sugerindo a aposentadoria por invalidez do então empregado, e, ainda mais, havendo na própria sentença de interdição a transcrição do relatório psiquiátrico indicando que o interditado já detinha o desvio psíquico há mais de vinte anos, alcançando assim o período imediatamente anterior à rescisão do contrato de trabalho, demonstrando ter havido acolhimento, pelo Juízo de Direito, da expressão de tempo da incapacidade relatada e assim adotada como razões de decidir pela interdição, emerge, de tudo isso, que à época da rescisão contratual o Autor já era perturbado mental e contra ele não podia correr a prescrição (CC/1916, artigos , II, e 169, I). Nesse sentido, a incapacidade não era matéria objeto de controvérsia real, ainda que exigida a declaração pela Justiça do Trabalho quanto aos efeitos no contrato de trabalho havido, sendo assim consubstanciado o erro de fato no acórdão rescindendo ao considerar como fato inexistente fato essencial efetivamente havido, a ensejar a rescisão do julgado, inclusive por literal violação aos preceitos legais do Código Civil então vigente, de 1916, e que encontra correspondência no diploma atual (CC/2002, artigos , II, e 198, I). Correndo a prescrição trabalhista contra o incapaz apenas a partir da curatela, e assim observado o biênio próprio do artigo , XXIX, da Constituição, cabe afastar o decreto extintivo e adentrar no exame das pretensões deduzidas então na ação trabalhista cuja sentença se perfaz rescindida, cabendo notar que não se deve, nesse aspecto, repito, perquirir o decurso de tempo havido para a família do incapaz promover sua interdição, já que poderia ser o Ministério Público representado a agir em caso de omissão dos familiares, inclusive pela empresa, que preferiu também omitir-se e rescindir o contrato de trabalho por justa causa sob a motivação de falta grave praticada pelo obreiro, agredindo colegas em relação aos quais se achava perseguido. Isso conquanto, à ocasião, já houvesse diversos relatórios internos recomendando o encaminhamento do então empregado à aposentadoria por invalidez, ante os diversos afastamentos do trabalho por licença psiquiátrica e o modo de agir no ambiente laboral em flagrante perturbação mental do obreiro. O Autor cabia ser protegido de sua própria incapacidade e não apenas excluído do meio social pelos problemas de convivência e de mania de perseguição característicos do esquizofrênico, cuja medicação pode controlar anseios agressivos ou de depressão, sem cura, por vezes rebelando-se contra a própria medicação ao instante em que considera o próprio controle médico como novo alvo de seus transtornos, por isso emergindo a conduta medicamentosa ou doutras terapias como insuficiente a afastar a incapacidade, mas apenas a permitir, conforme o grau do desequilíbrio mental, maior ou menor convivência do sujeito no meio social, inclusive laboral, a teor dos preceitos contidos na Lei nº 10.216/2001, que regulamenta os direitos dos portadores de transtornos mentais. O erro de fato descrito pelos parágrafos do artigo 485 do CPC, portanto, resta configurado a exigir a rescisão do acórdão atacado, também, considerado o erro de fato indicado, assim manifestada a violação do acórdão rescindendo à literalidade dos artigos , II, e 169, I, do Código Civil de 1916, norma de regência à época, e assim dos seus correspondentes artigos , II, e 198, I, do Código Civil vigente. Julgo procedente o pedido rescisório, para assim rescindir o v. acórdão regional proferido pela egrégia Segunda Turma Regional, à conta de erro de fato e violação literal ao contido nos artigos , II, e 169, I, do Código Civil de 1916. c) rejulgamento da causa original: Passo ao rejulgamento da causa original, analisando os recursos então interpostos contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ante o corte rescisório do acórdão regional que antes os examinara. Repriso, na admissibilidade, o acórdão original: “Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Quanto ao recurso ordinário interposto adesivamente pela reclamada, por lhe faltar o requisito intrínseco da sucumbência, não conheço do apelo.” No mérito, inicio pela questão prejudicial da prescrição. Consequência lógica do acolhimento do pedido rescisório é, no particular aspecto da prescrição antes aplicada, afastar sua pronúncia, assim cabendo prover o recurso ordinário interposto então pelo Reclamante representado, no particular, para afastar o decreto extintivo, eis que contra o obreiro, desde 1980, não corria a prescrição dado o estado de incapacidade, assim regular a ação trabalhista proposta antes do biênio da designação de curador ao interditado, porque a partir da curatela o interdito passa, ainda que mediante representação, a ter novamente capacidade postulatória indireta. Considerando a causa madura e os efeitos próprios do reexame em sede de rescisória, passo de imediato, também, por incidência extensiva do artigo 515, § 3º, do CPC, ao julgamento dos pedidos exordiais antes inibidos pela prescrição declarada, inclusive à conta dos aspectos já delineados para a rescisão do julgado anterior, inclusive por haver expresso pedido recursal, por tais efeitos, para o exame dos pedidos exordiais assim devolvidos pela amplitude do apelo. Na exordial, o Reclamante pretende (sic): “a) seja declarada nula a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, decretada através da Portaria nº 943/82, do Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal (doc. nº 17), com a consequente reintegração do Reclamante aos quadros funcionais da Reclamada, assegurando-lhe o mesmo cargo, porém com as promoções e vantagens inerentes e respectivo salário; b) salários vencidos, 13º/14º salários e férias, acrescido de 1/3, desde 21.12.1982, até a data da efetiva reintegração, corrigidos monetariamente e com os juros de mora, tudo a ser apurado através de regular liquidação de sentença; c) FGTS sobre todas as parcelas acima postuladas; d) pagamento do dobro do valor apurado no item “b”, acima, a título de danos morais, conforme exposto no item V - “O DANO MORAL”; e) expedição de ofícios à DRT, INSS e FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, para adoção das medidas de seus respectivos mister; f) gratuidade da justiça, com a isenção de custas, visto que o reclamante, além de juridicamente pobre é incapaz e não tem meios de pagar as custas do processo; g) seja determinada à Reclamada, a apresentação dos documentos mencionados no item “25” da presente petição, sob as penas do art. 359 do CPC; h) por derradeiro, requer a citação da Reclamada para pagar as parcelas aqui postuladas, todas corrigidas monetariamente e juros legais.” Por partes. O Autor representado por Curadora já teve deferido o pedido de gratuidade judiciária, que resta mantido, inclusive à conta da própria rescisória desconstitutiva do acórdão regional. A apresentação de documentos, conquanto própria à eventual liquidação de sentença, não surte efeitos ao deslinde da causa na fase cognitiva, razão pela qual resta indeferido, sem prejuízo da renovação oportuna em havendo execução que venha ensejar liquidação a exigir apuração de valores conforme os descritivos financeiros indicados. Com relação ao pedido declaratório de nulidade da rescisão, o pedido procede, emergindo disso também o deferimento da reintegração, ainda que sem todos os efeitos pretendidos. Ocorre que o estado de incapacidade do obreiro ao instante da demissão operada inibia a própria consagração do ato como jurídico e perfeito, inclusive porque o estado de perturbação mental do Reclamante exigia, então, o afastamento do labor à conta da situação médico-psiquiátrica até eventual aposentadoria por invalidez, dado o incremento da condição de tormento psíquico indicado nos relatórios acostados desde então, e inclusive, ainda, à conta do próprio reconhecimento da área de pessoal da Reclamada de que o obreiro deveria ser encaminhado à aposentadoria por invalidez em razão dos contantes afastamentos por licença médico-psiquiátrica e a evolução do quadro clínico para pior ao longo do tempo. Nesse sentido, a rescisão contratual operada em 21.12.1982 não tinha sujeito capaz pelo polo obreiro da relação jurídico-material de trabalho, sendo anulada para retornar o estado quo ante à demissão por justa causa, inclusive porque esta já se evidenciava inadequada ante o estado de debilidade do Reclamante. Noto e registro, nesse particular aspecto, que a reintegração não é resultante de estabilidade adquirida pelo Reclamante, porque isso não se discute, mas à conta da incapacidade do obreiro à ocasião da rescisão contratual, assim nula e a não estabelecer seus efeitos, nem permitir mera alteração da modalidade rescisória, inclusive porque, dada a referida perturbação mental do Reclamante, haveria a empresa então que ter colocado o mesmo sob benefício previdenciário, arcando assim com os ônus de sua inoperância. Anulada a demissão motivada e não sendo possível operar-se outra enquanto incapaz o Reclamante, estado que se postergou no tempo desde então e não se reverteu, o obreiro há que ter a reintegração determinada para fins de retorno ficto ao emprego, ainda que apenas de modo a restabelecer as condições de licença médico-psiquiátrica e reavaliação para possível aposentadoria por invalidez. Com efeito, o estado de incapacidade do obreiro enseja, já a partir da reintegração técnica a própria suspensão do contrato de trabalho, porque logicamente não se há que exigir à Reclamada colocar o obreiro em posto de serviço, mas a reabilitar o contrato de trabalho antes dado pela empresa como rescindido e, logo que reconstituído o contrato, operar-se a suspensão contratual, à luz do artigo 471 da CLT. Com relação às vantagens do período de afastamento, há que se notar que a própria Reclamada considerava então coubesse encaminhar o Reclamante ao benefício previdenciário, seja o auxílio-doença, seja mesmo a aposentadoria por invalidez, preferindo, doutro lado, a via injusta da demissão motivada, já que o obreiro se mostrava há muito desqualificado para continuar trabalhando, dado o grau de sua perturbação mental. Nesse sentido, ao adotar a via imprópria, a empresa deve arcar com os custos decorrentes de sua eleição inadequada, assim os valores a título de salários vencidos e vincendos até que o obreiro possa ser custeado pela Previdência Social, inclusive porque, à conta da alteração do regime previdenciário pela Constituição Federal, de tempo de serviço para tempo de contribuição social, há a Reclamada que arcar antes com os valores necessários a permitir o obreiro a inclusão como beneficiário da Previdência Social, assim cumprindo à Reclamada, enquanto isso não ocorrer, arcar com os salários devidos ao obreiro, como se não houvesse sido afastado, com todas as vantagens e majorações agregadas ao salário que originalmente percebia, excetuadas apenas promoções dos quais seria excluído já que, à data da rescisão, deveria ter sido colocado em benefício previdenciário e não submetido ao desligamento da empresa. Nesse particular exame do pedido de anulação da demissão e reintegração ao emprego e pedidos de verbas decorrentes, julgo apenas em parte procedentes as pretensões contidas nos itens “a”, “b” e “c” da exordial, para ensejar o retorno ficto ao trabalho tão somente para estabelecer o março de reconstituição do contrato de trabalho, permitindo sua suspensão mediante encaminhamento do obreiro ao benefício previdenciário, enquanto isso devendo arcar a empresa com os salários vencidos, 13º e 14º salários, além de férias vencidas desde a rescisão até o restabelecimento do contrato, com adicional de 1/3 apenas a partir dos períodos concessivos desde a promulgação da Constituição de 1988 quando estabelecido o direito, e pagar-lhe, ainda que não exigido o trabalho do Reclamante incapaz, os salários vincendos, em folha, como se estivesse em atividade, excetuadas as promoções havidas no período do afastamento porque a estas não poderia concorrer regularmente, além dos 13º e 14º salários e férias acrescidas de 1/3, tudo com os devidos recolhimentos fundiários, sem direito a saque, até que se possa suspender o contrato por concessão de benefício previdenciário, regularizadas as contribuições devidas à Previdência pela empresa, inclusive as cotas obreiras mediante retenção, para ensejar o retorno do obreiro ao sistema regulado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, fundado na inadequação do modo resilitório, ora anulado, não percebo indicação precisa de ofensa e dor moral no Reclamante, até à conta da própria perturbação mental que o incapacitava, não podendo a pretensão fundar-se no tormento havido pelos familiares em decorrência da demissão inadequada, quando o obreiro deveria, em verdade, ter sido acompanhado ao benefício previdenciário, ante os relatórios psiquiátricos que denotavam, já ali, sua incapacidade para o trabalho, e mesmo os relatórios médicos no âmbito da própria Reclamada. Assim, o pedido contido no item “d” da exordial resulta improcedente. Também não emerge justificativa para o encaminhamento de ofícios à DRT/DF (atual SRT/DF), porque não há irregularidade passível de fiscalização, assim indeferido. Com relação aos ofícios requeridos ao INSS e à FUNCEF, não há campo para o deferimento, embora caiba à própria Reclamada providenciar junto à autarquia previdenciária e à entidade de previdência fechada a regularização da situação do Reclamante para fins de benefício ou aposentação. Incidem juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas, assim também devendo incidir imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação, até para a devida regularização do tempo contributivo devido. Por isso, no rejulgamento da causa principal, dada a rescisão do acórdão regional anterior, conheço o recurso do Reclamante, não conheço o recurso adesivo da Reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo obreiro para afastar a prescrição declarada na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais para assim declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar o restabelecimento do contrato de trabalho para posterior inclusão do obreiro em regime de benefício previdenciário ou aposentadoria, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante curatelado os salários, férias com adicional de 1/3, sendo o adicional a partir dos períodos concessivos desde a promulgação da Constituição de outubro de 1988, décimos terceiros e décimos quartos salários, com os devidos recolhimentos do FGTS, vencidos e vincendos, desde a rescisão anulada até a efetivação da suspensão do contrato de trabalho restabelecido, tudo com juros e correção monetária, incindindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas remuneratórias pertinentes. Com relação à rescisória, arbitro custas pela empresa Ré de R$ 1.893,12, calculadas sobre R$ 94.656,47, valor dado à causa e acolhido para os devidos fins. Com relação à reclamatória, arbitro custas pela empresa Reclamada de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, rejeito as preliminares suscitadas, no mérito, rejeito a prejudicial de decadência e admito a ação rescisória e julgo procedente o pedido rescisório, por erro de fato e violação literal a preceito legal, assim desconstituindo o acórdão antes proferido pela egrégia Segunda Turma Regional nos autos do RO-00264-2001-017-10-85-2 (número original por anterior à alteração empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça), condenando a empresa Ré em custas de R$ 1.893,12, calculadas sobre R$ 94.656,47, valor dado à causa rescisória e acolhido para os devidos fins e, em rejulgamento da causa original, no reexame dos recursos interpostos à conta da rescisão do acórdão anterior que os julgara, conheço o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, não conheço o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo obreiro para afastar a prescrição declarada na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais para assim declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar o restabelecimento do contrato de trabalho para posterior inclusão do obreiro em regime de benefício previdenciário ou aposentadoria, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante curatelado os salários, férias com adicional de 1/3, sendo o adicional a partir dos períodos concessivos desde a promulgação da Constituição de outubro de 1988, décimos terceiros e décimos quartos salários, com os devidos recolhimentos do FGTS, vencidos e vincendos, desde a rescisão anulada até a efetivação da suspensão do contrato de trabalho restabelecido, tudo com juros e correção monetária, incindindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas remuneratórias pertinentes, com custas, pela empresa Reclamada, em relação à reclamatória, de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins. É o voto. A C Ó R D à O:
CONCLUSÃO
ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, rejeitar a prejudicial de decadência e admitir a ação rescisória e julgar procedente o pedido rescisório, por erro de fato e violação literal a preceito legal, assim desconstituindo o acórdão antes proferido pela egrégia Segunda Turma Regional nos autos do RO-00264-2001-017-10-85-2 (número original por anterior à alteração empreendida pelo Conselho Nacional de Justiça), condenando a empresa Ré em custas de R$ 1.893,12, calculadas sobre R$ 94.656,47, valor dado à causa rescisória e acolhido para os devidos fins e, em rejulgamento da causa original, no reexame dos recursos interpostos à conta da rescisão do acórdão anterior que os julgara, conhecer o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, não conhecer o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro para afastar a prescrição declarada na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais para assim declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar o restabelecimento do contrato de trabalho para posterior inclusão do obreiro em regime de benefício previdenciário ou aposentadoria, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante curatelado os salários, férias com adicional de 1/3, sendo o adicional a partir dos períodos concessivos desde a promulgação da Constituição de outubro de 1988, décimos terceiros e décimos quartos salários, com os devidos recolhimentos do FGTS, vencidos e vincendos, desde a rescisão anulada até a efetivação da suspensão do contrato de trabalho restabelecido, tudo com juros e correção monetária, incindindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas remuneratórias pertinentes, com custas, pela empresa Reclamada, em relação à reclamatória, de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins, nos termos do voto do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, designado Redator para o acórdão. Ementa aprovada. Brasília (DF) 13 de setembro de 2011. (data do julgamento) ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador designado Redator para o acórdão

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