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11 de Dezembro de 2016
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    TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 00125201201310003 DF 00125-2012-013-10-00-3 RO

    Processo
    RO 00125201201310003 DF 00125-2012-013-10-00-3 RO
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Partes
    Recorrente: Caixa Economica Federal, Recorrente: Marcia Regina Garcia Antunes, Recorrente: Fundação dos Economiarios Federais Funcef, Recorrido: Os Mesmos
    Publicação
    28/02/2014 no DEJT
    Julgamento
    12 de Fevereiro de 2014
    Relator
    Desembargador Brasilino Santos Ramos

    Ementa

    1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Juiz, não obstante tenha sido provocado, não emite tese expressa sobre matérias ou vertentes importantes para o deslinde da controvérsia. Assim, não tendo o i. julgador apreciado o pedido autoral de recálculo do valor do benefício saldado com a inclusão do valor do CTVA/CTC na sua composição e consectários legais, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

    2. Recurso ordinário conhecido e preliminar de nulidade acolhida.

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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113734866/recurso-ordinario-ro-125201201310003-df-00125-2012-013-10-00-3-ro

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