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29 de maio de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8156201600010000 DF 08156-2016-000-10-00-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte. A par de tal exigência probatória, este Regional tem jurisprudência consolidada no sentido de que a gratuidade judiciária não abrange o depósito recursal trabalhista por voltar-se este à garantia do juízo da execução (Verbete Regional 47). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8023201600010003 DF 08023-2016-000-10-00-3

1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, consagrou o entendimento de que não basta às pessoas jurídicas a mera afirmação de condição financeira incompatível com as despesas do processo, sendo necessária a prova desse fato. Inexistindo comprovação de insuficiência econômica por parte do reclamado, não restou preenchido o requisito de admissibilidade recursal do preparo. Desatendido tal pressuposto processual objetivo, fica obstado o conhecimento do apelo patronal. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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