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27 de janeiro de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Recurso Ordinário: RO 789201302010001 DF 00789-2013-020-10-00-1

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2014 - fls. 162; recurso apresentado em 10/11/2014 - fls. 164). Regular a representação processual (fls. 68). Satisfeito o preparo (fls. 144, 173-v e 173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 75, §769; Lei nº 8036/1990, artigo 22, §1º; Código de Processo Civil, artigo 461, §4º; artigo 461, §5º; artigo 944; Lei nº 7347/1985, artigo 11. A egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão a fls. 134/144, complementado em sede declaratória a fls. 160/162-v, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, adotando os fundamentos sintetizados na ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. CUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. PREVISÃO: ARTS. 74, § 2º, DA CLT, E 15 DA LEI 8.036/1990. A recorrida não anota em seus estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico, o horário de entrada e o de saída de seus empregados, com pré-assinalação do intervalo intrajornada; como também é inadimplente quanto ao recolhimento do FGTS de seus empregados. Sendo tais omissões nocivas ao Direito do Trabalho, violam os direitos dos trabalhadores previstos nos arts. 74, § 2º, da CLT, e 15 da Lei 8.036/1990, sabotam a fiscalização por parte das autoridades competentes e, ainda, dificulta a prova no tocante à jornada de trabalho em reclamações trabalhistas individuais. E, assim, tratando-se de normas cogentes as suas rotineiras violações no âmbito da empresa ré não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. DANO MORAL COLETIVO. "Os Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social) constituem a fórmula criada para desenvolver o que se convencionou chamar de capitalismo socialmente responsável...Trata-se de regra de caráter transcendental, que impõe valores à sociedade e, consequentemente, a todo ordenamento jurídico. E que valores são estes? Os valores são: a solidariedade (como responsabilidade social de caráter obrigacional), a justiça social (como consequência da necessária política de distribuição dos recursos econômicos e culturais produzidos pelo sistema), e a proteção da dignidade humana (como forma de impedir que os interesses econômicos suplantem a necessária respeitabilidade à condição humana)...Na ordem jurídica do Estado Social as empresas têm obrigações de natureza social em razão de o próprio sistema lhes permitir a busca de lucros mediante a exploração do trabalho alheio... O desrespeito deliberado e inescusável da ordem jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade". (Juiz JORGE LUIZ SOUTO MAIOR). VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante razoável do patrimônio do ofensor capaz de promover a recomposição da autoridade do ordenamento jurídico, desestimular a persistência na conduta ilícita, compensar o lucro auferido mediante dano social, além de servir de exemplo aos demais empregadores para que não trilhem no mesmo caminho do ofensor, no caso dos autos, importa em indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200.000,00. DESTINAÇÃO DOS VALORES. A teor do art. 13 da Lei nº 7.347/85, o valor da indenização por dano moral coletivo e demais cominações objeto de condenação deve receber destinação específica (diversa do FAT) relacionada a programas destinados a prevenir ilícitos da mesma natureza daqueles constatados nestes autos. Recurso conhecido e provido." A reclamada, pelos fundamentos expostos a fls. 164 e seguintes, sustenta, em síntese, que a decisão colegiada ofende os princípios da separação dos poderes, da isonomia e da vedação à dupla punição. Alternativamente, requer minoração da importância. Contudo, a fiscalização e aplicação de sanções pelo Poder Executivo não obsta a apreciação judicial da alegação de desrespeito aos direitos trabalhistas (art. 5º, XXXV, da CF), por serem atividades distintas e constitucionalmente previstas, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Incólume, portanto, o art. 2º da Constituição Federal. De outro lado, depreende-se do acórdão que a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorre do fato de ter sido comprovado nos autos que a empresa descumpre normas trabalhistas referentes ao registro da jornada de trabalho de seus empregados, como também ao recolhimento do FGTS, não estando demonstrada qualquer vulneração ao princípio da isonomia, como acusa a recorrente. (artigo 5º, caput, da CF).  Outrossim, não há se falar em dupla punição, já que o objetivo da multa judicial pelo descumprimento de obrigações de fazer é diverso do objetivo das sanções previstas no artigo 75 da CLT e no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei 8.036/90, motivo pelo qual referidos dispositivos legais encontram-se intactos. Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer não implica violação ao art. 11 da Lei 7347/85, mas sua estrita observância.  Registro, por fim, que a discussão afeta ao valor arbitrado à condenação desafia o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, resultando, neste particular, sob o prisma estritamente processual, obstaculizado o processamento do feito (Súmula nº 126/TST). Afastam-se, pois, todas as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /mrrqc
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Agravo de Petição: AP 968201101510001 DF 00968-2011-015-10-00-1

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/10/2014 - fls. 1027; recurso apresentado em 20/10/2014 - fls. 1028). Regular a representação processual (fls. 284,286). O juízo está garantido (fl. 776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ministério Público / Legitimidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 127; artigo 129, inciso III, IX, da Constituição Federal.  Reitera o executado a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ao fundamento, em suma,  de inexistir interesse coletivo que justifique a intervenção do Paquet. Aponta as violações supra. Consoante consignado no aresto: "Trata-se de ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, logo, a legitimidade é do Ministério Público do Trabalho, o qual firmou o instrumento ora executado, na forma dos artigos 5.º, § 6.º e art. 11 da Lei nº 7.347/1985, art. 876 da CLT e art. 129, IX, da CR." (fls. 942) A conclusão do Colegiado acima transcrita afasta a possibilidade de reconhecimento de afronta aos dispositivos constitucionais indicados pois, ao contrário das alegações recursais, a Eg. Turma posicionou-se exatamente nos estritos limites dos referidos preceitos invocados por violados. Inviável o curso da revista, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV,LV, da Constituição Federal.  Alega o recorrente que a execução direta do termo de ajuste de conduta limita a ampla defesa e o contraditório. Assevera que não se permitiu a produção de provas de fatos que demandariam confirmação. Aponta as violações acima mencionadas. De acordo com o teor do acórdão recorrido, o Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo e foi oportunizado à parte recorrente a produção de provas que, inclusive, foram detidamente analisadas nos embargos de declaração, conforme se observa às fls. 1021/1026. Não vislumbro, portanto, as violações constitucionais apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, X da Constituição Federal. O Colegiado negou provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, mantendo a sentença que considerou configurado o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta. O aresto encontra-se assim ementado:   "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes é título executivo na forma do art. 876, da CLT, sendo que o Ministério Público pode utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para demonstrar o descumprimento das obrigações pactuadas. Comprovado o descumprimento do pactuado correta a decisão que reconheceu ser devida a multa prevista no título executivo."  (fls. 939). Insurge-se o executado contra o decisum, alegando, em suma, não haver provas de descumprimento do termo ajustado. Aponta as violações supra. Consoante delimitado no aresto, os elementos dos autos demonstram que o Termo de Ajustamento de Conduta foi descumprido: "Efetivamente comprovado pela prova oral produzida o assédio moral praticado pelo Agravante contra as senhoras Ana Beatriz Silva Carvalho de Deus e Thaise Moraes Torres após ter sido firmado o TAC, visando alijá-las do ambiente laboral. A própria testemunha arrolada pelo agravante confirmou que ninguém trabalhava na sala para onde foram alocadas. A ausência de atribuições definidas está bem clara e as atividades descritas à fl. 809 dos autos está retirada do contexto. Na realidade, como o agravante não atribuiu nenhuma tarefa às senhoras Ana Beatriz e Thaíse, a primeira colheu informações na internet e passou a praticar atividades pertinentes à gestão estratégica. O parágrafo retirado do contexto não autoriza a pretensão do agravante. Também está comprovado que a sala em que foram colocada as professoras era inadequada, isolada de outros setores da ré, foram retirados os computadores, não foram fornecidos materiais, ou seja, as alegações de recurso retiradas do contexto dos depoimentos, como também se vê à fl. 810, efetivamente não podem ser acolhidas. (...) Quando o empregado não atende as expectativas do empregador ou não possui as qualificações necessárias para prosseguir no contrato de trabalho ele pode ser realocado em outra função compatível com suas atribuições ou dispensado. Contudo, em nenhuma hipótese se autoriza o tratamento indigno que o agravante aplicou às duas professoras (Ana Beatriz e Thaíse). A manutenção do salário no mesmo patamar, por óbvio, não apaga a forma de alocação aqui comprovada, portanto, não é elemento jurídico apto ao acolhimento das alegações do agravante. A existência de motivos técnicos para a dispensa, não retira do mundo jurídico as ocorrências comprovadas em relação às senhoras Ana Beatriz e Thaíse. Observo, que não é a dispensa que está sendo caracterizada como infração ao TAC, mas a atitude de transferir as duas empregadas referidas para uma sala sem condições de trabalho, sem atribuições, o que efetivamente é humilhante. A conduta do agravante configura o descumprimento da cláusula primeira do Termo firmado, o que é suficiente para atrair a aplicação da multa prevista na cláusula quarta. Considerando que o valor da multa por infração é de R$2.000,00 e foram comprovadas duas infrações, correta a imposição de multa total de R$4.000,00. "  (fls. 957/959). A alteração pretendida pelo recorrente exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126/TST, tornando despiciendo o exame de violações legais. Nestes termos, inviável o processamento da revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2014 (6ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /acdr
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Recurso Ordinário: RO 2089201200510008 DF 02089-2012-005-10-00-8

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2014 - fls. ; recurso apresentado em 24/11/2014 - fls. ). Regular a representação processual (fls. 75). Dispensado o preparo (fls. 670). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, inciso XXX; artigo 37, caput, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Violação das Convenções da OIT nº 19, 100, 111, 117 e 118. A egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão de fls. 661/670v, complementado às fls. 708/710,  deu provimento aos recursos da CODEVASF e da União, para julgar improcedentes os pleitos iniciais. O acórdão restou assim ementado: "CODEVASF. ADVOGADOS. CARGA HORÁRIA DISTINTA. CONTRATAÇÃO EM MOMENTOS DIVERSOS. SISTEMA LEGISLATIVO APLICÁVEL. ISONOMIA. FRATURA. INEXISTÊNCIA. 1. Empregada admitida na vigência do artigo 4º da Lei 9.527/1997, que afastava, quanto aos entes da administração pública, o cumprimento da jornada de trabalho reduzida de 04 (quatro) horas, prevista no artigo 20 da Lei 8.906/1994. Licitude da fixação da jornada ordinária de 08 (oito) horas, prevista no edital do concurso e no respectivo contrato de trabalho. 2. Os assessores jurídicos admitidos em momento diverso tiveram reconhecido o direito à jornada reduzida, porquanto, à época, o artigo 4º da Lei 9.527/1997 estava com sua vigência suspensa (ADIMC 1552/DF). A modulação dada pela empresa pública à situação jurídica gerou direitos aos referidos empregados, que foram consolidados pelo decurso do tempo, não mais passíveis de regularização, na forma do artigo 54 da Lei 9.784/1999. 3. A distinção existente entre os assessores jurídicos da CODEVASF, tanto em relação à carga horária, quanto no que tange à remuneração, está fundada nos diversos regimes legais vigentes nas épocas das suas contratações, o que afasta a írrita figura da diferenciação injustificada. Do contexto aflora a higidez do princípio da isonomia, posto que não são juridicamente iguais as situações confrontadas, inexistindo a discriminação negativa. 4. Recursos conhecidos e providos." (fls. 661/661v) A autora manifesta sua irresignação às fls.714 e seguintes, reiterando a pretensão de concessão das mesmas condições de trabalho concedidas aos assessores-referência. Alega violados os dispositivos em destaque, e traz arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. O Colegiado julgou que a existência de distinção de carga horária e remuneração entre grupos de assessores sujeitos a idênticas exigências e condições de trabalho, não fere o princípio da isonomia na medida em que contratados sob a vigência de comandos normativos diversos. Destacam-se alguns fundamentos da decisão: "A empresa possui advogados contratados no seu quadro permanente de empregos, os quais, em essência, desenvolvem as mesmas atribuições de representação judicial e administrativa. Tais empregados, embora recebam tratamentos formais distintos, "assessor-referência" ou "assessor jurídico", exercem, no âmbito material, idênticas atividades. No entanto parte deles, essencialmente os mais antigos, cumprem jornada de 06 (seis) horas, além de receberem a parcela denominada de "complementação de jornada advogado", como contraprestação pecuniária pelas duas horas excedentes à quarta diária. Já a autora, assim como os demais advogados admitidos a partir dos concursos públicos realizados em 2003 e 2008, laboram 08 (oito) horas diárias, em situação dita discriminatória. Essa diversidade de jornada e, consequentemente de remuneração, efetivamente é real, e decorre, segundo a empresa, das realidades normativas vigentes quando da contratação de cada um dos grupos de advogados. Daí porque sustenta a legitimidade dos diferentes regimes jurídicos, dentro da mesma carreira, com estofo no postulado da legalidade administrativa. A empresa possui, a rigor, três situações diversas a regular os seus assessores jurídicos. A primeira alcança os empregados mais antigos, admitidos antes mesmo da Constituição Federal vigente, os quais estão sujeitos a uma jornada ordinária de 04(quatro) horas, mas trabalham 06 (seis) horas, recebendo as duas excedentes com adicional de 100% (cem por cento), por meio de parcela denominada "complementação de jornada". Tais empregados, conquanto outrora admitidos para jornada regular de 08 (oito) horas, foram alcançados pelo superveniente Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 -que em seu artigo 20 estabeleceu para categoria uma carga horária ordinária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, consideradas extras as excedentes a tal período (eadem, § 2º). Diante dessa realidade normativa, a empresa viu-se compelida a ajustar a jornada dos advogados de seu quadro de pessoal, e dada a impossibilidade de mantê-los trabalhando apenas quatro horas por dia, ajustou, mediante acordos individuais de trabalho, a prorrogação de jornada por mais duas horas. Em 11/10/1996 foi editada a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida na Lei 9.527, de 10/12/1997, que afastava a aplicação das disposições contidas no Capítulo V, do Título I, da Lei 8.906, e 04/07/94, "...à Administração Pública direta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. A partir de então as empresas públicas, tal qual a reclamada, não mais estavam compelidas a observar a regra do artigo 20 da referida norma legal. Esse novo contexto normativo, conquanto não permitisse a alteração da situação consolidada nos contratos de emprego anteriores (CF, artigo 5º, XXXVI), possibilitou à empresa realizar concurso público para admissão de assessores jurídicos (advogados), com previsão de jornada regular de 08 (oito) horas, tal como ocorria com os demais cargos de nível superior. E assim foi feito, constando tal estipulação no concurso público realizado em 1997. No entanto, e aqui reside o ponto essencial da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADIMC 1552-4/DF, houve por bem suspender parcialmente a norma, em acórdão assim ementado, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art. 173, § 1º. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art. 173, § 1º. II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida. (ADI 1552 MC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/1997, DJ 17-04-1998). Portanto, em decisão com efeitos erga omnes e de caráter vinculante para a administração pública (Lei 9.868/1999, artigo 11, § 2º), foi restabelecido, para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio, a obrigatória sujeição dos empregados advogados à carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. A reclamada, criada mediante autorização dada pela Lei 6.088/1974, como empresa pública vinculada ao Ministério do Interior, e com a finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, entendeu que fora alcançada pela deliberação do STF. Sem embargo de seu objetivo tipicamente voltado à prestação de serviço público, seus dirigentes compreenderam que, por de algum modo possuir atividade econômica, deveriam observar, quando da admissão dos novos advogados - aprovados no concurso de 1997 -, não mais o artigo 4º da Lei 9.527/1997, mas o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Consequentemente, nos anos de 2000 e 2001 a norma administrativa CI/PR/GB nº 49, de 12/04/2000, orientou a admissão dos assessores jurídicos, facultando-lhes a opção, tal como ocorreu, com os antigos advogados, contratados antes de 1988, pela assinatura de acordo de prorrogação de jornada, de quatro para seis horas diárias, com remuneração das excedentes com adicional de 100% (cem por cento), por meio da rubrica "complementação de jornada". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJ de 11/04/2002, e à vista da alteração superveniente da norma constitucional confrontada naquela ADI 1552-4/DF, decidiu julgá-la prejudicada, por perda de objeto, fazendo cessar, em consequência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. (...) Toda essa digressão a respeito da matéria é importante e decisiva a para a adequada solução da presente controvérsia. Isso porque, embora se reconheça a ilicitude da jornada reduzida e remuneração ampliada dos assessores jurídicos admitidos em 2000 e 2001, egressos do concurso público realizado em 1997, a equivocada interpretação do conjunto normativo vigente à época, por parte da empresa, permitiu a consolidação dessas situações. Em outras palavras, conquanto equivocado o enquadramento normativo, o fato é que a superveniência da decadência administrativa igualou a situação jurídica desses assessores jurídicos à dos antigos, de modo que eles têm hoje o direito adquirido à jornada reduzida de 04 (quatro) horas, porquanto incorporada aos respectivos contratos de trabalho, tipificando situações personalíssimas e irreversíveis. A primeira e a segunda situações fático-jurídicas acabaram se fundindo, por motivações distintas, de sorte que representam o conjunto de assessores jurídicos que possuem direito à jornada regular de quatro horas, recebendo, ainda, mais duas contratadas como extras por meio de acordo individual. A terceira e última delas, na qual está a parte autora, diz respeito aos assessores jurídicos contratados a partir dos concursos público realizados em 2003 e 2008. E a eles era incontroversamente aplicável a jornada ordinária de 08 (oito) horas, por força da incidência do artigo 4º da Lei 9.527/1997, que afasta a jornada especial prevista no artigo 20 do EOAB. Os editais dos respectivos concursos previram explicitamente carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, igual contexto apanhando os respectivos contratos de trabalho, que acrescem o regime de dedicação exclusiva. Em resumo, a CODEVASF possui atualmente, quanto aos assessores jurídicos, dois conjuntos de empregados em seu quadro funcional. Sem embargo de ostentar a condição de empresa pública federal e, portanto, sujeita de ordinário às condições reguladas no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, a reclamada também está obrigada a observar os princípios gerais inerentes à administração pública, a qual integra. Aliás, o STF já dispôs em tal sentido, pontuando a absoluta compatibilidade entre o preceito invocado e o seu art. 37 (MS-21.322-1-DF, Ac. Tribunal Pleno de 03/12/92, Rel. Min. PAULO BROSSARD). O princípio da legalidade, como norteia a melhor doutrina, é aplicável ao administrador público em qualquer esfera, significando a impossibilidade da prática de atos distintos daqueles expressamente autorizados em leis e regulamentos. Traduz situação oposta ao da reserva legal, onde no âmbito privado tudo é permitido, a não ser quando vedado em lei (CF, art. 5º, inciso II). Dessa realidade, transpira a licitude da fixação da carga horária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os empregados que, como a autora, foram admitidos em 2010, aprovados no concurso público realizado em 2008. Além da previsão constar, expressamente, do edital do concurso e do contrato de trabalho firmado entre as partes, ela encontra estofo na determinação contida no artigo 4º da Lei 9.957/1997, ela está, ainda, em consonância, com a carga horária prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e o princípio da eficiência previsto no caput do seu artigo 37. Gizo, por outro lado, que o princípio da isonomia protege a igualdade jurídica, dele transpirando comando no sentido do tratamento igual aos iguais e, a contrario sensu, distinto aos que se encontrem em situações diversas. Em suma, somos merecedores da igualdade quando nossas diferenças nos inferiorizam, mas também devemos receber tratamento diferenciado quando a igualdade nos descaracteriza (BOAVENTURA SOUSA SANTOS). Importa considerar que a proibição de diferença de salários, para aqueles que exercem trabalho de igual valor, é norma de cunho constitucional (art. 7º, XXX e XXXI, da CF), devendo o Poder Judiciário velar pela ausência de discriminação imotivada no ambiente de trabalho. Mas no caso concreto, à luz do contexto fático e normativo acima retratado, o que se tem é ausência de discriminação imotivada. Ela, na verdade, conquanto presente sob a ótica do trabalho de igual valor, como exaustivamente demonstrado pela r. sentença recorrida, não decorre que uma escolha arbitrária e segregante do empregador, mas do contexto normativo que ele estava obrigado a aplicar nos distintos momentos de admissão. O contexto afasta, com o devido respeito, a incidência do princípio social, porquanto a distinção de tratamento não é verdadeiramente discriminatória, mas fruto da aplicação da lei no tempo, a qual o administrador público não está autorizado a se afastar. (...)Considerada a inafastabilidade atual da exegese consolidada pelo tempo, quanto à abrangência dos efeitos da liminar concedida pelo STF na ADIMC 1552/DF, emerge que o regime legal vigente na época contratação do primeiro grupo de empregados, aprovados no concurso de 1997, era distinto do feixe de leis em vigor em 2010. Aqui, como visto, a distinção está gravada de fundamento aceitável, de plena razoabilidade à luz do quadro legislativo circunstancial de cada instante jurídico, de modo que não há falar em discriminação. Disso decorre que as situações confrontadas não são iguais, a ponto reclamar tratamento igualitário, uma vez que a desigualdade é fruto de situações jurídicas distintas, sendo inviável cogitar, nessa hipótese, de violação ao princípio da isonomia. Para fins de direito, registro a ausência de aparente ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 7º, incisos XXX e XXXII; 37, 173 e §§, da Constituição Federal; 444, 461 e §§, e 468 da CLT, ou às convenções 19, 100, 111, 117 e 118 da OIT.. Dou provimento aos recursos ordinários, para julgar improcedentes os pedidos formulados." (fls. 663v/670) Logrou o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial válida, mediante o aresto oriundo do TRT da 5ª Região (RO 0001076-03.2011.5.05.0651), em que se adota entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, conforme se depreende do seguinte excerto: "(...) Nesta esteira de raciocínio, poderia se dizer, a princípio, que as contratações de assessores jurídicos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, realizadas após 11.04.2002, estariam respaldadas na Lei nº 9.507, de 10.12.1997, cuja eficácia foi reestabelecida na referida data. Por consequente lógico, não haveria violação ao princípio da isonomia, haja vista que os Reclamantes foram contratados na vigência da Lei nº 9.507, de 10.12.1997. No entanto, há um ponto nevrálgico no que diz respeito à data de incidência da proibição veiculada na Medida Provisória nº 1.522-2/1996 - convertida na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 - que acaba por descarrilhar a linha de raciocínio concluída acima e estampar um flagrante tratamento desigual aos iguais. Com efeito, a cautelar concedida pelo STF na ADI 1552-4/DF afastou a incidência do art. 3º da Medida Provisória nº 1.522-2, de 12 de dezembro de 1996, das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística. Vale dizer, para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas monopolísticas ou prestadoras de serviços a proibição constante no art. 3º da Medida Provisória nº 1.522-2 está em vigor desde 12 de dezembro de 1996, por conseguinte, a jornada de trabalho prevista no art. 20 do EOAB não pode ser aplicada aos advogados-empregados das estatais com essas características. Deste modo, cumpre verificar qual é a natureza jurídica da Reclamada, para qual finalidade foi criada e qual seria o seu objeto. A Lei nº 6.088/74 que instituiu a CODEVASF assim dispõe em seu art. 4º: (...) Se a Reclamada é empresa pública criada para prestar serviços públicos, então a proibição constante no art. 3º da Medida Provisória nº 1.522-2 de 12 de dezembro de 1996 não teve a incidência afastada pela cautelar proferida pelo STF na ADI 1552-2/DF e, portanto, não poderia ser aplicada a jornada prevista no EOAB aos advogados contratados após a referida data. Por consequente lógico, os atos que reduziram a jornada de trabalho dos assessores contratados até o ano de 2002 estão por conta da mera liberalidade da Reclamada; e não por obrigação legal. Daí a urgência em corrigir-se a desigualdade emanada do ato empresarial, garantindo-se tratamento isonômico aos trabalhadores que exercem idênticas atribuições e com as mesmas responsabilidades técnicas. Ou seja, o regime de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas foi implantado por ato exclusivo do empregador; e não por observância à Lei nº 8.906/1994 nem, tampouco, à medida cautelar proferida pelo STF - ADI 1552- 2/DF. Se a Reclamada reduziu a jornada de trabalho dos assessores jurídicos por entender que o comando entabulado na referida medida cautelar lhe aplicava, assim o fez por interpretação equivocada da mencionada decisão - equívoco este que não lhe serve de esteio para tratar desigualmente os assessores jurídicos. Considerando que os assessores jurídicos contratados após 12.12.1996 estão regidos pela mesma norma heterônoma que disciplina a jornada de trabalho dos Reclamantes, não há motivo apto a justificar a diferença de regimes de jornada de trabalho aos quais estão sujeitos, emergindo, assim, a constatação de que a diferença se deu por atos exclusivos do empregador, quais sejam, Decisão Nº 457/1997 do Presidente da CODEVASF (fls. 309 e 622) e Circular CI/PR/GB nº 49/2000 (fls. 310 e 624). " (fls. 724/725v).  Em tal panorama, o processamento do apelo se impõe, a teor da regra do artigo 896, "a", da CLT. Quanto às demais alegações do recurso, aplica-se o disposto na Súmula nº 285 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /ccmx
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Recurso Ordinário: RO 329201300510000 DF 00329-2013-005-10-00-0

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2014 - fls. 567; recurso apresentado em 28/11/2014 - fls. 570). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 462). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 6º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3ª Turma, às fls. 542 e seguintes, manteve a sentença que  julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo inexistir vínculo empregatício entre as partes. A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 570 e seguintes, pretendendo  o reconhecimento da relação de emprego. Alega que as provas dos autos demonstram a ocorrência de vínculo empregatício. Traz arestos a confronto. O Colegiado, dentro dos limites do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entendeu que os elementos probatórios não autorizam o reconhecimento da relação de emprego. Eis o fundamento adotado: "A documentação carreada aos autos demonstra a contratação da autora na condição de trabalhadora autônoma, para realizar atividade especializada (jornalista), com liberdade técnica e sem subordinação, consoante discriminado na sentença. Na verdade, é a análise do elemento "subordinação" que assume relevância exponencial na difícil tarefa de fazer a distinção entre o trabalhador autônomo e aquele que labora na condição de empregado. E, no caso em análise, a conduta obreira revela ausência de submissão a reclamada, no que diz respeito ao modus operandi de sua atividade laboral, o que efetivamente impede a caracterização do vínculo empregatício. Outrossim, o quadro fático traz à memória o teor do art. 422 da Lei Civil, do seguinte teor: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Ainda, vale transcrever o disposto no art. 187 do mesmo Código: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O Enunciado 362, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, ao interpretar o dispositivo transcrito, assim dispõe: "362 - Art. 422. A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil". Aos dispositivos evocados, na interpretação do Enunciado transcrito, se amolda o caso concreto. A autora, como visto, manteve relação contratual regularmente formalizada e desenvolvida segundo os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, no molde civilista, por três anos ( 02/02/2009 a 01/02/2012), enquanto de tal situação se beneficiou. Somente após o distrato, veio requerer direitos trabalhistas como se empregada fosse, adotando, pois, comportamento contraditório, o que é vedado pelo direito." (fls. 549/549v). Assim, tendo o Colegiado declarado que não estão presentes os requisitos do vínculo de emprego entre as partes a partir da valoração das provas dos autos, a reforma desse entendimento importaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126 do TST,tornando despiciendo o exame de violações legais ou de divergência jurisprudencial. Os demais temas tratados dizem respeito a verbas típicas do contrato de trabalho. Não reconhecida a relação trabalhista entre as partes, indevidos os consectários, conforme decidido no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014 (2ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /acdr
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Recurso Ordinário: RO 1010201300410006 DF 01010-2013-004-10-00-6

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2014 - fls. 174; recurso apresentado em 24/11/2014 - fls. 175). Regular a representação processual (fls. 56). Satisfeito o preparo (fl(s). 125 v, 125v, 188 e 189). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O Colegiado, por meio do acórdão de fls. 155 e segs, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o teor da ementa: "DANO MORAL. Revistar pessoalmente (preposto) a bolsa do empregado extrapola o exercício do poder diretivo do empregador. Mostra-se perverso, na medida em que desnatura a presunção de inocência assegurada na Constituição(art. 5º, LVII) e configura dano moral ao direito de personalidade do trabalhador. PEDIDO DE DEMISSÃO. A coação é vício de consentimento hábil a macular a manifestação de vontade que exige demonstração em juízo para o seu reconhecimento. Não vislumbro possibilidade de acolher a tese exordial por presunção. De outro lado, o dano moral não pode ser reconhecido como causa da rescisão indireta ante o decurso do tempo até o dia do pedido de demissão." Recorre de revista a reclamada (fls.175 e e segs), alegando que a revista de pertences não enseja a indenização por dano moral. Aponta as violações em destaque e traz arestos a confronto. A fundamentação do julgado é do seguinte teor: "Restou incontroverso nos autos que no dia do desaparecimento de aparelhos celulares na loja reclamada, o gerente revistou a bolsa da reclamante enquanto ela ia ao banheiro. Esse procedimento não passa pelo crivo do Judiciário. Conforme depoimento prestado pelo gerente da loja, Sr. Cristiano Barbosa de Souza, perante a autoridade policial, fls. 24, a reclamante fora interceptada por ele próprio, no estacionamento externo do shopping onde funcionava a loja, para que entregasse sua bolsa para ser revistada antes de deixar o estabelecimento. A revista foi feita ali mesmo no estacionamento. Além disso o citado gerente solicitou que a funcionária da reclamada, Sra. Vanessa, acompanhasse a reclamante até o banheiro, para onde a autora se dirigiu, solicitando também aos seguranças do mercado Carrefour que revistassem o banheiro após a saída da demandante, o que foi feito. Foi registrado que nada anormal fora encontrado, nem tampouco os aparelhos de iPhones subtraídos. Revistar pessoalmente (preposto) a bolsa do empregado extrapola o exercício do poder diretivo do empregador. Mostra-se perverso, na medida em que desnatura a presunção de inocência assegurada na Constituição(art. 5º, LVII) e configura dano moral ao direito de personalidade do trabalhador. Se há alguma suspeita concreta em relação a algum empregado, deve o empregador levar ao conhecimento da autoridade policial para a investigação por parte de quem tem essa incumbência. No caso dos autos, havia suspeita, tanto que levado o caso à autoridade policial e somente a ela caberia a investigação. A quebra da confiança correlata ao contrato de trabalho, quando muito, pode autorizar o rompimento do vínculo (com ou sem justa causa, a depender do caso concreto), mas não autoriza o empregador a obrigar os prestadores de serviço a abrir suas bolsas, expor seus objetos pessoais, arvorando no exercício do poder de polícia que não detém." (fls. 156/156v). No aresto recorrido delimitou-se, portanto, que os elementos dos autos demonstram que foi dispensado tratamento ofensivo à reclamante, porque a revista em seus pertences não decorreu de procedimento de rotina na empresa, mas de uma suspeita de furto. Diante desta conduta do preposto, o Órgão Julgador concluiu que houve abuso do direito do poder de direção.   Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observo que os arestos trazidos para cotejo partem de premissas fáticas diversas, uma vez que trazem a tese de que a revista impessoal não configura dano moral, hipótese diversa da tratada nos autos, o que atrai a diretriz da Súmula nº 296, I, do colendo TST. Por outro lado, a discussão acerca da temática em foco, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, sendo prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos constitucionais. Inviável o processamento do apelo.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014 (6ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /acdr
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Recurso Ordinário: RO 1590201301210006 DF 01590-2013-012-10-00-6

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2014 - fls. 206; recurso apresentado em 28/11/2014 - fls. 207). Regular a representação processual (fl. 223). Satisfeito o preparo (fls. 651, 656, 655 e 221). Todavia, o recurso recurso de revista da reclamada não merece ser processado. Observo que no recurso de fls. 698, em diversos trechos da peça recursal, são mencionados registros da decisão recorrida, que não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão de fls. 688/693-v., ou nas decisões de embargos que o sucederam. Dessa maneira, por ser genérico, afigura-se absolutamente desfundamentado o recurso de revista, tornando-se inviável seu processamento, a teor da Súmula nº 422 do colendo TST. Aliás, a atual redação do art. 896 da CLT, dada pela Lei nº 13.015/2014, prevê na alínea "a", § 1º- A, que: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;     CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014 (2ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /clr
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Agravo de Petição: AP 1390201100710006 DF 01390-2011-007-10-00-6

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/10/2014 - fls. 977; recurso apresentado em 24/10/2014 - fls. 998). Regular a representação processual (fls. 78/79). O juízo está garantido (fl(s). 892). A propósito do segundo recurso de revista apresentado pela reclamada a fls. 1006/1012 registre-se que, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e em face da preclusão consumativa, esse apelo não será analisado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma, por meio da decisão a fls. 992 e seguintes, manteve a decisão em que se declarou corretos os cálculos que em que foi considerado o período até 20/03/2013 para efeitos de liquidação de sentença, por consentâneo com o comando da coisa julgada. Eis a ementa: "VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Quando o comando decisório estende seus efeitos para o futuro, regulando relação jurídica continuativa, a liquidação deve abranger todo o período em que mantida a situação fática por ele regulada. " O Banco do Brasil interpõe recurso de revista a fls. 998 e seguintes, sustentando, em síntese, que a data correta a ser considerada é 03/02/2013, até a qual a obreira exerceu a função de Assessor Pleno, o que pode ser comprovado mediante a análise dos depoimentos colhidos na instrução processual. Inicialmente, cumpre rememorar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Eis os fundamentos da decisão recorrida, na fração de interesse: "(...) Com efeito, a sentença transitada em julgado examinou a situação fática da Reclamante enquanto exercente dos cargos de "analista pleno" e "assessor pleno UE", constatando que não havia fidúcia especial que a enquadrasse na exceção do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante disso, determinou que lhe fossem pagas como extras as 7ª e 8ª horas de trabalho diário, pelo período não prescrito vencido e pelo tempo futuro em que a Reclamante exercesse cargos nessa situação. O comando exato da decisão de embargos declaratórios a respeito da questão e que transitou em julgado é o seguinte: (...) Aos da Reclamante, dar provimento para, sanando as omissões apontadas, dando-lhes efeito modificativo, determinar que as horas extras deferidas, bem como seus reflexos, devem ser pagas enquanto perdurar o exercício do função cuja jornada é de oito horas; (...) (fl. 710-verso). Como se observa, o comando é claro no sentido de que as horas extras devem ser pagas enquanto a Reclamante perdurar no exercício de função sem fidúcia especial cuja jornada seja de oito horas. No caso presente, o que se verifica é que de 4/2/2013 a 20/3/2013 a Autora assumiu a função chamada "assessor UE", o que o Executado defende ser diferente da função "assessor pleno UE". Todavia, nada há nos autos que comprove serem os dois cargos efetivamente diferentes, ou que, pelo menos, o segundo tenha como característica a fidúcia especial bastante a enquadrar a Reclamante na exceção do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como consignado no acórdão de conhecimento que transitou em julgado, é praxe das instituições financeiras a intitulação de muitas chefias e o dinamismo na mudança dos seus nomes. Portanto, é indispensável, para uma decisão segura, que houvesse prova da mudança nas atribuições da Reclamante, o que não foi feito pelo Executado, que apenas copiou no bojo das suas razões recursais a tela do seu sistema funcional informando a mudança da nomenclatura do cargo. A prova da mudança das atribuições é ainda mais imprescindível quando a Autora expressamente impugnou a alegação do Executado, ao afirmar que houve mera modificação unilateral da nomenclatura do cargo que ela já exercia com o fim de burlar a coisa julgada, sem mudança qualquer em suas atribuições e local de trabalho. Diante disso, corretos os cálculos, que consideraram o período até 20/3/2013 para efeitos de liquidação da sentença, porquanto consentâneos com o comando da coisa julgada." (fls. 993-v/994) Nesse cenário, não se vislumbra a possibilidade de ofensa direta e literal à coisa julgada, uma vez que a questão como posta pelo recorrente demandaria a revisão dos autos, procedimento defeso pela Súmula nº 126 do TST. Com relação às contribuições à PREVI, sustenta o reclamado que tais parcelas foram apuradas indevidamente, em dissonância aos comandos da coisa julgada. Porém, esclareceu o Colegiado que "Conforme se observa dos cálculos de fls. 860/867, a contribuição PREVI foi calculada de acordo com as disposições regulamentares, empregando-se as regras que o próprio Executado defende que sejam aplicadas. Consta dos referidos documentos, nos cálculos da contribuição, a demonstração da contribuição PREVI considerando-se o recálculo da remuneração mais as horas extras deferidas, além da aplicação do teto regulamentar para o cálculo das parcelas PREVI, como pugna o Executado e previsto no artigo 21 do Regulamento PREVI. Assim, os cálculos não merecem reparos, visto que consentâneos com as disposições regulamentares." (fls. 995) Incólume, pois, o dispositivo constitucional indicado pelo executado.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014 (6ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /tfsa
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Recurso Ordinário: RO 2131201200410004 DF 02131-2012-004-10-00-4

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2014 - fls. 249; recurso apresentado em 24/11/2014 - fls. 250). Regular a representação processual (fls. 31). Satisfeito o preparo (fl(s). 152-v, 187-v, 188 e 257 e 257-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXX da CF; - violação do(s) art(s). Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 950; artigo 951; - divergência jurisprudencial: folha 255, 7 arestos. A egrégia 3ª Turma negou provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo o trecho da condenação que deferiu ao reclamante o pagamento da indenização por danos morais por atraso no pagamento de salários. Eis os fundamentos adotados: "No caso em apreço, restou comprovado o atraso no pagamento de salários dos meses de setembro, outubro e novembro/2012. (...) Em caso de atraso de salários, conforme já dito, o dano é presumido, e resulta da da impossibilidade de o trabalhador arcar com seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família, razão pela qual fica rechaçada a afirmação de que "não há nos autos qualquer elemento de prova a apontar que a suposta mora da ex-empregadora tenha gerado prejuízos ao recorrido." (fls. 246-v e 247-v) Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista repelindo essa decisão, alegando, em síntese, que a mera presunção de que o atraso no pagamento dos salários gera prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador não justifica a condenação do empregador ao pagamento de compensação por danos morais. Efetivamente, o acórdão combatido discrepa do entendimento materializado nos arestos paradigmas (fls. 255/256), oriundos dos TRTs da 18ª e 3ª Regiões, que agasalham compreensão oposta daquele posicionamento exarado no acórdão combatido. Ante essa realidade, sopesando os ditames do artigo 896, alínea "a", da CLT, as razões de insurreição merecem impulso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /tlvl
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Recurso Ordinário: RO 372201201010000 DF 00372-2012-010-10-00-0

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2014 - fls. 436; recurso apresentado em 01/12/2014 - fls. 437). Regular a representação processual (fls. 57-v,292). Satisfeito o preparo (fls. 330, 379, 379-v e 467). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Denunciação da Lide. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 70, inciso III.   A eg. Turma, negou provimento ao apelo, no particular para afastor a possibilidade de denunciação à lide, aos seguintes fundamentos: "Na espécie, a reclamante ajuizou a presente ação em face da reclamada, sua ex-empregadora, postulando reparação por danos morais decorrente de suposto assédio moral, não constando na inicial qualquer pleito formulado em relação ao terceiro mencionado. Ademais, é do empregador o dever de zelar pela saúde física e psicológica do empregado, bem como arcar com qualquer verba inerente ao contrato de trabalho. Desse modo, pretende o recorrente, por via oblíqua, transferir a terceiro responsabilidade pelos fatos alegados na inicial, em desatenção ao comando inserto no art. 70 do CPC" (fls. 419/420). Ao recorrer de revista, o reclamado insiste no chamamento do empregado José Heldo Pereira dos Santos à lide, tendo em vista o teor do art. 70, III, do CPC Ocorre que não se pode visualizar a indicada ofensa ao art. 70, III, do CPC, mas sim sua observância, pois, como bem asseverou o Tribunal Regional a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado é do empregador.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação do(s) , da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 460. Alega o reclamado que a egrégia Turma, ao deferir o pedido de indenização por danos morais, incorreu em julgamento além dos limites da lide. Todavia, conforme ressaltou o Colegiado in verbis : "O princípio do livre convencimento permite ao julgador formar sua convicção levando em conta todas as circunstâncias existentes nos autos, mesmo as não alegadas pelas partes (CPC, art. 131), sendo, patente, portanto, a possibilidade de deferimento de pedido regularmente deduzido, por fundamento diverso do invocado pela parte autora. No caso, embora alegado na inicial o desenvolvimento de doença ocupacional descrita com o CID M25.5, a perita médica, após exame pormenorizado das condições de vida e saúde da reclamante, concluiu ser a empregada portadora, dentre outras moléstias, de fasciite plantar bilateral, bem como existir nexo concausal entre a respectiva doença e as condições do trabalho. Esclareceu, ainda, a expert que o CID indicado na peça de ingresso geralmente é utilizado de forma genérica ou até mesmo equivocada. Diante desse panorama, contemplada expressamente a pretensão de indenização por danos morais em razão de doença ocupacional e reconhecida pela magistrada de origem, com fulcro no laudo pericial, a existência de dano, nexo concausal e culpa do empregador, a ensejar o dever da reclamada em indenizar, não há se falar em julgamento extra petita" (fls. 420/420-v.). Afastam-se, pois, as alegações. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, X; artigo 7º, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1ª Turma manteve a decisão em que se deferiu ao reclamante o pedido de indenização por danos morais, em razão do transporte de valores. O acórdão foi assim ementado: "ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Provados pericialmente o ato ilícito, o nexo concausal e a culpa patronal, é devida reparação civil em valor compatível com a gravidade da lesão, a culpa e o nível econômico do trabalhador (arts. 186, 927, 950 do Código Civil, e 7º, XXVIII, da CF)" (fl. 418). Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação. Depreende-se do acórdão hostilizado, que o egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais. Dessarte, a discussão como posta pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Da mesma forma, o Tribunal Regional decidiu pelo pagamento das horas extras, incidindo, também, nesse tópico, o óbice da Súmula nº 126 para o processamento do apelo.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014 (2ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /clr
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Recurso Ordinário: RO 1917201100110004 DF 01917-2011-001-10-00-4

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/10/2014 - fls. 457; recurso apresentado em 10/11/2014 - fls. 459). Regular a representação processual (fls. 25/26). Dispensado o preparo (fls. 366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A egrégia 3ª Turma, a fls. 448/456, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em aresto assim ementado: "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO. A perícia apresentada foi conclusiva e elucidativa no sentido da ausência de incapacidade laborativa, porquanto a recorrente não demonstrou o exercício de atividades repetitivas no recorrido. Desnecessária, portanto, a produção de prova ergonômica. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 5º, LV, da CR consagra o princípio do contraditório, corolário do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIV, da CR), diretamente ligado à igualdade das partes e do direito de ação, uma vez que ele visa assegurar as manifestações das partes no processo. O exame pericial é meio utilizado quando as questões técnicas ultrapassam a seara jurídica, quando o magistrado deve buscar outras áreas do conhecimento humano para o deslinde da questão. Não consiste em direito subjetivo da parte e para o seu deferimento há de se observar os artigos 130, 420 e seguintes do CPC. No caso em análise, o indeferimento de nova prova pericial com substituição da perita não revelou cerceamento de defesa, porquanto o acervo probatório constantes dos autos era suficiente ao convencimento do juízo de origem." A reclamante interpõe recurso de revista a fls. 459 e seguintes renovando a alegação da preliminar em comento, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova ergonômica. O Colegiado indeferiu o pedido de produção de prova ergonômica formulado pela autora por considerar existentes nos autos elementos satisfatórios à convicção do magistrado, sobretudo a prova pericial, devidamente fundamentada. acrescentou que "a prova técnica somente é utilizada quando necessária à solução da demanda. A perícia apresentada foi conclusiva e elucidativa no sentido da ausência de verificação de incapacidade laborativa. Ademais, a perita consignou que a recorrente não demonstrou atividades repetitivas, pelo que a doença adquirida não apresenta correlação com as atividades desenvolvidas no recorrido. Desnecessária, portanto, a produção de prova ergonômica, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. " (fls. 450) Nesse sentido, cumpre esclarecer que nos termos do art. 130 do CPC, o Juiz poderá dispensar eventuais provas desnecessárias se, pela análise dos elementos constantes dos autos, entender que eles são satisfatórios para firmar a sua convicção. De outra parte, a teor do que dispõe o art. 765 da CLT, cabe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis, bem como as provas que não forem essenciais à solução do conflito. Tal preceito consolidado representa o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo do contido no art. 131 do CPC, a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Também não se vislumbra ofensa direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que em nenhum momento foi negado à parte o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ressalto, por oportuno, que o exercício de referidas garantias constitucionais pressupõe a observância pelas partes da legislação processual vigente.   Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; artigo 359, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157. A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão a fls. 448 e seguintes, considerando as provas dos autos, sobretudo a pericial, em que se concluiu não ter a obreira comprovado os requisitos necessários ao reconhecimento do infortúnio, quais sejam, o evento danoso, nexo causal e culpa ou dolo do empregador, manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O acórdão foi assim ementado: "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A responsabilização civil por danos decorrentes de doença ocupacional pressupõe a ação ou omissão, dolosa ou culposa, do ofensor, resultado danoso e nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando que se demonstre a prática do ato ilícito do qual ele emergiu. Não comprovados os requisitos legais de evento danoso, nexo causal, culpa ou dolo, à luz dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, a sentença é mantida. Recurso conhecido e não provido. " Irresignada, recorre de revista a reclamante a fls. 459 e seguintes, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando, em síntese, que restou evidenciada a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso. Todavia, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso (Súmula nº 126/TST).   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /tfsa

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