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25 de junho de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8214201600010005 DF 08214-2016-000-10-00-5

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. É entendimento deste Regional que a Reclamada pode ser beneficiária da Justiça Gratuita, sendo possível, inclusive, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal, com a consequente isenção das despesas processuais, na forma da OJ 269 da SBDI-1/TST. Todavia, para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, é necessária a comprovação, de forma inequívoca, da incapacidade econômica da empresa. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar seu estado de miserabilidade jurídica. Ademais, os benefícios da Justiça Gratuita não alcançam o depósito recursal, posição já assentada no âmbito do Col. TST e sedimentada neste Regional após o julgamento do IUJ 0008917-19-2014-5.10.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 899, §7º, DA CLT. Nos termos do art. 899, §7º, da CLT, “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”, requisito extrínseco de admissibilidade não comprovado pela Agravante. Agravo de Instrumento não conhecido.
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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8227201600010004 DF 08227-2016-000-10-00-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a subscritora do Agravo de Instrumento interposto pela quinta Reclamada não possui procuração válida nos autos para atuar no feito, o Agravo de Instrumento não enseja conhecimento, por irregularidade de representação. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de representação.
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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8007201600010000 DF 08007-2016-000-10-00-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015), o que não se verificou no caso. Embargos de Declaração do Reclamado conhecidos e desprovidos.
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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8226201600010000 DF 08226-2016-000-10-00-0

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. Os benefícios da Justiça Gratuita não alcançam o depósito recursal, posição já assentada no âmbito do Col. TST e sedimentada neste Regional após o julgamento do IUJ 0008917-19-2014-5.10.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 899, §7º, DA CLT. Nos termos do art. 899, §7º, da CLT, “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”, requisito extrínseco de admissibilidade não comprovado pela Recorrente. Agravo de Instrumento não conhecido.

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