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30 de julho de 2014

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Recurso Ordinário: RO 1426201301610004 DF 01426-2013-016-10-00-4 RO

PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Pleno deste Regional decidiu, “estar condicionada a validade dos documentos, exibidos para demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, à adoção, pela parte interessada, de uma das formas de autenticação previstas em lei” (IUJ nº 02037-2011-013-10-00-5). Recursos da reclamada e da reclamante não conhecidos. I.
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Agravo de Petição: AP 1482201202110003 DF 01482-2012-021-10-00-3 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Não há de se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos homologados encontram-se em perfeita consonância com os comandos do título judicial. Agravo de petição conhecido e não provido.
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Recurso Ordinário: RO 198201400410006 DF 00198-2014-004-10-00-6 RO

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO E DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELO INTERPOSTO. Hipótese em que a parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão. Segundo recurso não conhecido em razão da preclusão consumativa e primeiro recurso não conhecido por ausência de recolhimento do depósito recursal.
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Recurso Ordinário: RO 64201301310005 DF 00064-2013-013-10-00-5 RO

TESE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Verificado que, para afastar o pleito de diferenças salariais decorrentes de suposta redução salarial, a reclamada deduz, em sede de recurso, tese não ventilada por ocasião da contestação, impõe-se o não conhecimento do apelo por inovação à lide. Recurso ordinário não conhecido.

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