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24 de maio de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Recurso Ordinário: RO 1875201401410000 DF 01875-2014-014-10-00-0

1. "EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA LOCAL (CAESB): GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO: REQUISITOS DA LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006: IMPERTINÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 3.881/2006 ANTE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E PELOS EFEITOS PRETÉRITOS DA SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGÊNCIA DA NORMA LOCAL IMPUGNADA: REQUERIMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO REGULAR PELA LEI Nº 4.426/2009: DIREITO ADQUIRIDO AOS PERCENTUAIS DECORRENTES DOS TÍTULOS OBTIDOS ANTES DE 19/NOVEMBRO/2009, OBSERVADOS OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE À APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO." (Lavra do Exmo. Des. Relator). 2. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. O relatório e voto são da lavra do Exmo. Desembargador Relator, com exceção de parte da matéria meritória, na qual prevaleceu a divergência aberta por este Juiz Redator Designado. "
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Recurso Ordinário: RO 1820201301610002 DF 01820-2013-016-10-00-2

1.MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS. Havendo controvérsia fática acerca da prática de ato indevido pela autoridade apontada como coatora, conduta a qual encontra-se revestida de acentuada relevância para a configuração de ilegalidade posterior atacada pela via do mandamus, evidencia-se a figura da dilação probatória necessária, incompatível, portanto, com o remédio processual eleito. Para que o mandado de segurança se mostrasse viável, o impetrante deveria ter demonstrado, de maneira inequívoca, que o pedido de desistência do registro sindical não passou de flagrante equívoco do Ministério do Trabalho e Emprego. O desarquivamento do processo administrativo de pedido de registro sindical, objeto do presente mandado de segurança, dependia, pois, da presença daquela condição e também de sua impetração no prazo de 120(cento e vinte)dias, requisitos os quais restaram ignorados pela parte autora. Recursos conhecidos e não providos. 2.ARQUIVAREGISTRO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.DECADÊNCIA. A partir da publicação do alegado equívoco de pedido de desistência e omissão quanto ao pedido de desarquivamento, o prazo de 120 dias para impetração do Mandado de segurança, passou a fluir. I-
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Recurso Ordinário: RO 394201201710005 DF 00394-2012-017-10-00-5

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI Nº 11.350/2006. MICRORREGIÕES PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS. Estando abarcadas pela mesma Região Administrativa, tanto o local de residência da reclamante, quanto o seu local de atuação como Agente Comunitário de Saúde, tem-se por devidamente atendida a exigência disposta no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, no sentido de que tal servidor deverá "residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;". Assim, indene de dúvidas que a reclamante detinha pleno conhecimento acerca das peculiaridades e particularidades da comunidade onde atuava, pois residia na mesma Região Administrativa, vivenciando os mesmos problemas e tendo plena possibilidade de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde daquela comunidade, tudo conforme preconiza o artigo 3º da Lei nº 11.350/2006. O mecanismo utilizado pelo reclamado que, por meio de norma editalícia promoveu a subdivisão da Região Administrativa em microrregiões, com vistas a atingir o fim proposto pelo dispositivo legal mencionado, mostra-se visivelmente inadequado, restando configurada a ilicitude do ato administrativo que ensejou a rescisão do contrato de trabalho da autora, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, ante a inadequação entre meios e fins. Recurso conhecido e provido. I -
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Recurso Ordinário: RO 29201401910005 DF 00029-2014-019-10-00-5

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. Ficou demonstrado que a jornada de trabalho do reclamante era efetivamente controlada pela reclamada, não se revestindo as atividades do autor, portanto, de natureza incompatível com o controle de jornada, o que afasta o enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, restando o autor subsumido à carga horária de trabalho normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Embora não tenham sido juntadas folhas de ponto referentes a todo o período trabalhado pelo autor, a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida, na hipótese, pela prova oral produzida nos autos. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 60%. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não colacionados pelo autor os instrumentos coletivos a embasar o seu pedido, impõe-se que o cálculo das horas extras se faça com acréscimo de 50%, conforme art. 7º, XVI, da CF. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do reclamante conhecido e não provido.
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Recurso Ordinário: RO 1301201400210002 DF 01301-2014-002-10-00-2

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Revogado "o art. 37 da Lei Distrital 3.824/06 em 18/11/2009, não há dúvidas de que a vigência do texto original do aludido artigo, o qual concedeu aos empregados das empresas públicas do Distrito Federal o direito à percepção da gratificação de titulação, ocorreu no período de fevereiro de 2006 até a sua revogação em 18/11/2009, e não somente até dezembro de 2006" (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Observa-se que a Lei Distrital 3.824/2006 é constitucional e autoaplicável. Não obstante o inc. I do art. 22 da Constituição Federal estabelecer competência privativa da União em legislar sobre o Direito do Trabalho, não há óbice a que os Entes Públicos editem leis no sentido de conceder gratificação a seus empregados, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença que entendeu que o Distrito Federal não tem competência para instituir direitos trabalhistas a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP 8201201500010005 DF 08201-2015-000-10-00-5

1. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. SÓCIO CO-RRESPONSÁVEL. A decretação de falência da primeira executada enquanto ainda vigorava o Decreto-Lei 7.661/1945 não impede o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do sócio, responsável solidário, já incluído na Certidão de Dívida Ativa desde o ajuizamento da execução fiscal. 2. REMISSÃO DE DÍVIDA. LEI 11.941/2009. Satisfeitos os critérios estabelecidos no art. 14 da Lei 11.941/2009, opera-se a remissão da dívida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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Recurso Ordinário: RO 1807201301410000 DF 01807-2013-014-10-00-0

REFLEXOS DE REAJUSTE: DEVIDOS. - DANO MORAL: INEXISTENTE: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INADIMPLEMENTO DE VERBAS AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTERMEDIADOS: EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA (vencido o Relator). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso Ordinário: RO 158201402010003 DF 00158-2014-020-10-00-3

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA PARCIAL. EMENDA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. "O artigo 284 do CPC estabelece que, verificando o juiz a inexistência na petição inicial dos requisitos contidos nos artigos 282 e 283 do mesmo dispositivo legal, entre os quais encontram-se os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, determina que o autor a emende, ou a complete no prazo de 10 dias." (Juiz Convocado Paulo Henrique Blair). Preliminar de nulidade acolhida. Prejudicada a análise meritória dos recursos das partes. I -
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Agravo de Petição: AP 2080201301310002 DF 02080-2013-013-10-00-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez definida no título executivo a incidência dos juros de mora reduzidos, na forma da Lei nº 9.494/97, tal parâmetro não pode ser decidido novamente ou modificado na fase de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No mais, o inconformismo com o resultado do julgamento é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado (CLT, art. 897-A). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. Embargos acolhidos parcialmente para ressaltar que este Colegiado apenas esclareceu os limites temporais impostos pelo próprio título executivo, de forma a demarcar precisamente o objeto da execução. Quanto às demais matérias, não se constata omissão ou contradição, a prestação jurisdicional foi plena e efetiva, expondo o Colegiado de forma clara as razões do seu convencimento. Embargos de declaração da ECT conhecidos e providos em parte. Embargos de declaração da parte exequente conhecidos e providos em parte.

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