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04 de julho de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8262201500010002 DF 08262-2015-000-10-00-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. Considerando que a parte Agravante não cuidou em juntar todas as peças essenciais à formação do Agravo (CLT, art. 897, §5º, item I, c/c a Instrução Normativa 16 do Col. TST), o recurso não enseja conhecimento, por irregularidade na formação. Agravo de Instrumento não conhecido.
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Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8298201500010006 DF 08298-2015-000-10-00-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE FORMAÇÃO. O instrumento de agravo deve ser instruído com as peças previstas no art. 897, §5º, I, da CLT e em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 16 do TST, para, caso provido, permitir o imediato julgamento do recurso denegado. Verificado que o agravante não promoveu o traslado completo de peça obrigatória (sentença), o agravo não merece conhecimento.
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Recurso Ordinário: RO 18201500410007 DF 00018-2015-004-10-00-7

TERRACAP. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. PCS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONÔMICO NÃO DEMONSTRADA. Tendo em vista que a negociação coletiva (cláusula terceira do ACT 2012/1013), forte no art. 7º, XXVI, da CF, tratou de implementar as promoções por antiguidade previstas no PCS, das quais se beneficiou o reclamante de acordo com seu nível de enquadramento, obtendo incremento de nível e acréscimo remuneratório, não há razoabilidade na pretensão anulatória da cláusula coletiva.
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Recurso Ordinário: RO 447201500410004 DF 00447-2015-004-10-00-4

“NOVACAP– DECRETO Nº 33.550/2012 - SUPRESSÃO/SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS HORAS EXTRAS – INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291/TST. A suspensão temporária de prestação de horas extras habituais determinada por Ato do Poder Executivo (Decreto nº 33.550/2012), ainda que com o louvado objetivo de contenção de despesas com pessoal e por curto espaço de tempo, não retira do empregado o direito de perceber a indenização prevista na Súmula nº 291/TST, dada a proteção maior de resguardo da estabilidade financeira do trabalhador. Precedentes.(Processo 01056-2014-004-10-00-6 RO; Acórdão 3ª Turma; Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado; Publicado no DEJT em 19/12/2014)” Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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