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30 de agosto de 2014

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Recurso Ordinário: RO 1454201310110000 DF 01454-2013-101-10-00-0 RO

“1. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS FIRMADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É intempestivo o recurso ordinário oposto quando já ultrapassado o octídio legal contado da intimação da sentença, não sendo o prazo interrompido por embargos declaratórios juridicamente inexistentes porque firmados por advogado sem mandato escrito ou tácito nos autos (Súmula 164/TST). 2. RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM MANDATO ESCRITO OU TÁCITO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. É juridicamente inexistente o recurso firmado por advogado sem mandato escrito ou tácito nos autos (Súmula 164/TST), sendo irregular a investidura por substabelecimento outorgado em desalinho com as exigências do mandante original. Recurso não conhecido por duplo fundamento.” (Juiz Antonio Umberto Souza Júnior).
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Agravo de Petição: AP 479201200610000 DF 00479-2012-006-10-00-0 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PREVISÃO NO EDITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Em termos gerais, a arrematação consiste em meio originário de aquisição da propriedade, tendo o efeito de extinguir os ônus incidentes sobre o bem imóvel arrematado (CTN, art. 130). Entretanto, tal ocorre se o edital da hasta pública traz previsão outra, da qual o arrematante teve ciência inequívoca, tendo inclusive tomado conhecimento do débito fiscal no próprio auto de arrematação por ele assinado sem ressalvas, situação que torna impossível a restituição do valor pago para quitação dos débitos.
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Recurso Ordinário: RO 2693201210210003 DF 02693-2012-102-10-00-3 RO

DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que os embargos declaratórios subscritos por procurador sem instrumento de mandato tácito ou expresso não interrompem o prazo para interposição de qualquer recurso, razão pela qual se apresenta o vício da intempestividade. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. O instrumento de mandato apresentado em fotocópia não autenticada, sem declaração de autenticidade, não é documento hábil para comprovar a representação. O substabelecimento feito por advogado que não possui mandato expresso nos autos não possui validade. Assim sendo, emerge claramente o defeito de representação que também não autoriza o conhecimento do recurso. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS NA MESMA DATA. PRECLUSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Interpostos dois recursos ordinários na mesma data, com pequena diferença de horário, ocorre a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. Além disso, também existe defeito de representação e intempestividade em relação ao segundo recurso interposto. Não conheço do primeiro recurso por intempestividade e defeito de representação. Não conheço do segundo recurso interposto em razão da preclusão consumativa, intempestividade e defeito de representação.
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Recurso Ordinário: RO 2014201300810007 DF 02014-2013-008-10-00-7 RO

"ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DA ECT COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL. Prevalece o entendimento de que, se o empregado, a par da atividade postal essencial, exerce, de forma acessória, serviços bancários básicos, não alcançando, assim, todos os serviços típicos e privativos de instituição financeira, impossível beneficiar-se das normas aplicáveis aos bancários, inclusive no que tange à jornada de trabalho. Esse é o caso dos autos, onde está demonstrado o exercício concomitante de atividades, mas de forma acessória os serviços bancários. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes: E-RR-780/2005-054-18-00.4, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, SBDI-1, DJ-13/3/2009; E-RR-500-97.2008.5.18.0054, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 24/09/2010; RR - 1755-78.2011.5.20.0006, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/05/2013; AIRR - 1421-72.2011.5.23.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/05/2013; RR - 1514-23.2011.5.23.0006, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/04/2013; AIRR e RR - 60700-98.2009.5.18.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 09/11/2012. Recurso conhecido e desprovido.
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Recurso Ordinário: RO 1715201301610003 DF 01715-2013-016-10-00-3 RO

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PLANALTINA: ATIVIDADE DE RECOLHIMENTOS DE LIXO NAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS E NOS BANHEIROS PÚBLICOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ATIVIDADE EQUIPARADA À DE COLETORES DE LIXO URBANO: LABOR EM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO: INCIDÊNCIA DA NR 15, ANEXO 14: INTELIGÊNCIA DA OJ-4-II/TST-SDI-1. Recurso das Reclamantes conhecido e, no mérito, provido.

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