Carregando...
JusBrasil - Perfil
04 de março de 2015

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

  •    

Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 2201300110003 DF 00002-2013-001-10-00-3

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/12/2014 - fls. 352; recurso apresentado em 16/12/2014 - fls. 373). Regular a representação processual (fls. 371-v). Satisfeito o preparo (fl(s). 324, 328-v, 328 e 378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II. A egrégia 3ª Turma, por meio do acórdão a fls. 348/351, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação do intervalo intrajornada de 45 minutos já deferidos, aos dias efetivamente laborados. Eis a ementa:  "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL EM TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2.º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 233, da SBDI-l, no sentido de que a prova oral ou documental não se limita ao tempo por ela abrangido, se o julgador formar o seu convencimento no sentido de que a matéria analisada ocorreu durante todo o período do pacto. Esta é a hipótese destes autos em que a concessão do intervalo intrajornada de forma parcial ocorreu em todo o período. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para limitar a condenação do intervalo intrajornada de quarenta e cinco minutos, já deferidos, aos dias efetivamente laborados. "  Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista a fls. 373 e seguintes sustentando, em síntese, que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, eis que a prova oral produzida no feito não demonstrou o cumprimento de jornada diversa daquela registrada nos controles de frequência juntados aos autos pela ré. Entretanto, a discussão acerca do intervalo intrajornada importaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso pela estreita via do recurso de revista, resultando obstaculizado o processamento do apelo (inteligência da Súmula 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Reautuem-se os autos, fazendo constar como recorrente Cascol Combustíveis para Veículos Ltda (Sucessora por incorporação da Cal Combustíveis Automotivos Ltda), conforme petição e documentos a fls. 353/371. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /tfsa
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 646201300510007 DF 00646-2013-005-10-00-7

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/12/2014 - fls. 251; recurso apresentado em 15/12/2014 - fls. 252). Regular a representação processual (fls. 258/258-v). Satisfeito o preparo (fl(s). 172, 186, 186-v e 257-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'e'. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3ª Turma, à luz do conjunto fático-probatório produzido, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença em que se afastou a justa causa aplicada. O acórdão foi assim ementado: "MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A dispensa sob a rubrica de justa causa é o mais extremo ato praticado pelo empregador. Extremo, decorre ele da impossibilidade factual da manutenção do contrato de emprego em decorrência do mal estar surgido entre as partes em razão dos atos praticados pelo empregado, seja por quebra de fidúcia, seja por impraticabilidade da continuação das atividades até então exercidas regularmente pelo empregado. Tratando-se da máxima penalidade que o empregador pode aplicar ao empregado (CLT, art. 482), a justa causa para o despedimento requer prova robusta e convincente, cujo ônus é inteiramente do empregador, que, no caso, não desincumbiu-se a contento." Nas razões do recurso de revista, insiste a ré na tese da falta grave cometida pelo autor a justificar a demissão por justo motivo. Contudo, infirmar o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /lbj
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 814201300310001 DF 00814-2013-003-10-00-1

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/12/2014 - fls. 287; recurso apresentado em 19/01/2015 - fls. 289). Regular a representação processual (fls. 268v e 269). Satisfeito o preparo (fl(s). 250, 265, 266, 286 e 292). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 52, §2º; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial: . A 3ª Turma, pela decisão de fls. 282/286, manteve a sentença no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Cito a ementa do julgado, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, devendo ser comprovado pela parte autora. Contudo, os controles de horário com registros uniformes atraem para a ré o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida. Não o fazendo, prevalece a jornada da inicial, mormente quando o alegado "banco de horas" não seguiu os requisitos previstos na norma coletiva. No cálculos das horas extras, contudo, deve ser considerados os afastamentos do autor." (fl. 282) Inconformada, a demandada interpõe recurso de revista. Afirma que, em síntese, a validade do acordo de compensação de jornada, nos termos da prova produzida. Contudo, a discussão a respeito da jornada efetivamente praticada e da existência ou não de compensação válida reclamam revolvimento de fatos e provas, providência defesa pela Súmula nº 126/TST. Resulta, assim, obstaculizado o processamento do apelo. Prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos invocados ou de divergência jurisprudencial para o confronto de teses. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   /ccmx
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 1373201301110000 DF 01373-2013-011-10-00-0

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS   Deserção O Juízo de origem, por intermédio da sentença a fls. 117/125, fixou a condenação em R$ 8.000,00. Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito de R$ 7.485,83 (fl. 144) para a garantia do juízo. Não houve alteração no valor da condenação no acórdão de fls 158/159v. Todavia, quando da interposição do recurso de revista (fls. 164/1690), a recorrente olvidou em apresentar a guia referente ao depósito complementar, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. Dessa forma, o apelo encontra-se deserto.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   acdr/m
Publicou o documento,

Recurso Ordinário: RO 1524201301910000 DF 01524-2013-019-10-00-0

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/12/2014 - fls. 143; recurso apresentado em 12/12/2014 - fls. 145). Regular a representação processual (fls. 67). Satisfeito o preparo (fl(s). 142v, 154 e 152). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3ª Turma reformou a sentença e condenou a reclamada a proceder a incorporação da gratificação de titulação na proporção de 8% sobre o vencimento básico da autora. A decisão foi assim ementada: "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.824/2006. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR), não constitui óbice para que os governadores dos Estados e do Distrito Federal concedam gratificações aos empregados da Administração Indireta, podendo para tanto utilizar o instrumento legislativo previsto nas Constituições Estaduais ou Lei Orgânica, perfeitamente aplicável, na forma dos artigos 5.º, § 2.º e 7.º, caput, da CR. As decisões do Supremo Tribunal Federal que cuidam de aspectos específicos da política salarial já revogada não se aplicam ao caso em análise, porque distinta é a situação. Constatada a titulação prevista em lei, devida é a gratificação respectiva, incidente sobre o salário básico a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao requerimento (art. 41, da Lei 3.824/2006, não havendo falar em termo inicial diverso daquele previsto em lei." Em suas razões recursais, a reclamada sustenta que a Lei Distrital nº 3.824/2006, na qual o obreiro embasou o alegado direito, é inconstitucional, ante a falta de prévia autorização. Afirma que a referida lei somente beneficiava os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, não sendo extensiva aos empregados de empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso da reclamada. Sustenta que o benefício em questão não é de exigência imediata, eis que está condicionado a pedido do empregado e análise do empregador, enfim, não se trata de direito adquirido, mas, sim, de verba dependente de condição a ser verificada pelo empregador. Todavia, a delimitação do acórdão revela a configuração dos requisitos legais que determinaram a concessão da gratificação em comento, registrando-se, por oportuno, a sua intangibilidade, a teor da disciplina da Súmula nº 126 do TST. Ademais, nos moldes da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, em regra, o artigo 5º, II, da Constituição somente admite violação reflexa em face do descumprimento de norma infraconstitucional, de modo que sua indicação não atende ao disposto no artigo 896, "c", da CLT. Também não se cogita de violação do artigo 6º, § 2º, da LINDB, haja vista que o direito à gratificação de titulação já estava incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, ante a previsão do artigo 37 da Lei Distrital nº 3.824/06, não tendo, pois, a Lei nº 4.426/09 o condão de alterar situação jurídica já consolidada ao tempo em que vigorou a norma em referência. Por sua vez, não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (art. 468 da CLT). Em tal panorama, não há que se cogitar de violação dos dispositivos indicados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. No que se refere aos tópicos em destaque, cujas razões se desenvolvem a fls. 131/132, o apelo revela-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não se reporta a quaisquer dos pressupostos estabelecidos à sua admissibilidade, a teor da regra do artigo 896 da CLT.   CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2015 (3ª-f).   Assinado Digitalmente André R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região   acdr/m

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/